ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 0070/2022, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMNETAR, NOS TERMOS DA LEI N° 00577/2022.

DECRETO Nº 0070/2022 – GP

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 569.000,00 (Quinhentos e sessenta e nove mil reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 00577/2022 do Município de Itaú/RN.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito Adicional Especial no valor de R$ 569.000,00(Quinhentos e sessenta e nove mil reais) para reforço da(s) segunte(s) dotação(ões) orçamentária(s).

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.125 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

 

154.454,08

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

 

414.545,92

Total R$ ...............................................................

 

569.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste instrumento, são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de maio de 2022

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:C709A522