ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 0070/2022, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMNETAR, NOS TERMOS DA LEI N° 00577/2022.
DECRETO Nº 0070/2022 – GP
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 569.000,00 (Quinhentos e sessenta e nove mil reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 00577/2022 do Município de Itaú/RN.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito Adicional Especial no valor de R$ 569.000,00(Quinhentos e sessenta e nove mil reais) para reforço da(s) segunte(s) dotação(ões) orçamentária(s).
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.125 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
154.454,08 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
414.545,92 |
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Total R$ ...............................................................
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569.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste instrumento, são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de maio de 2022
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:C709A522