ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 006/2025
Dispõe sobre a aprovação do termo de aceite de Compromisso entre o Município de Grossos/RN e a Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte – SETHAS, para a cobertura do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa na modalidade de Longa Permanência a Associação Filantrópica Jorge Gurgel Fernandes Do Amaral – Lar dos Mestres da Vida.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 472 de 12 de Junho de 2023, conforme reunião extraordinária realizada no dia 05 de Agosto de 2025 e,
Considerando a Lei nº8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que Aprova a Política Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução CIB RN nº 42, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Aprovação do Termo de formalização de responsabilidades e compromissos dos municípios de pequeno porte I e II que constituem os Territórios do Sertão do Apodi e Assu/Mossoró, os quais serão contemplados com a cobertura do Serviço Regionalizado de acolhimento institucional para pessoa idosa na modalidade Instituição de Longa Permanência do Idoso – ILPI e o Fluxo de Acolhimento da Pessoa Idosa.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o termo de aceite de Compromisso entre o Município de Grossos/RN e a Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte – SETHAS, na qual será contemplado com a cobertura do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa na modalidade de Longa Permanência a Associação Filantrópica Jorge Gurgel Fernandes Do Amaral – Lar dos Mestres da Vida, situada na cidade de Caraúbas/RN.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Grossos/RN, 06 de Agosto de 2025
SUELLEN SOUZA FERREIRA BARBOZA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:C71A2D53