ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 050/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 113/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026

O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 08.095.283/0001-04, com sede na Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14, Centro, CEP: 59.330-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Iogo Nielson de Queiroz e Silva, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 1.418, de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para o fornecimento de instrumentos musicais destinados ao atendimento das demandas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), visando à execução das atividades socioeducativas e culturais promovidas pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Vencedor(es):  GIGA INFOMUSIC LTDA

CNPJ:  42.676.495/0001-13

Email:   

Telefone:

End: Rua Engenheiro Octávio Tavares,3700, Candelária CEP: 59066-020 Natal/RN

Email: licitacaogigainfomusic@gmail.com

Telefone: 84 2040-1612

Representante: Paula Janaína da Silva

Item

Descrição

Marca

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

AGOGÔ CROMADO GRANDE DUPLO, confeccionado em alumínio ou aço de alta resistência, acabamento cromado, composto por duas campânulas de diferentes tamanhos e afinações, proporcionando sons distintos. Deve possuir estrutura resistente, cabo para empunhadura e acompanhar baqueta de madeira. Indicado para bandas, fanfarras, grupos de percussão, projetos musicais e atividades de musicalização. Dimensões aproximadas de 30 cm de comprimento, admitindo variação compatível com o fabricante. Produto novo, de primeira linha, com qualidade igual ou superior ao modelo TO016.

LIVERPOOL 

UND

50,000000

132,87

6.643,50

00002

CAPA BAG LUXO ACOLCHOADA ESTOFADA P/ VIOLÃO CLASSICO FOLK DC, Capa tipo bag desenvolvida para proteção e transporte de violões dos modelos clássico e folk. Confeccionada em nylon ou tecido Oxford de alta resistência, com revestimento interno acolchoado em espuma de alta densidade, proporcionando proteção contra impactos leves, riscos, poeira e umidade. Possui fechamento por zíper reforçado, bolso externo para armazenamento de acessórios, alça de mão e alças traseiras reguláveis tipo mochila, garantindo praticidade e conforto no transporte.

SONATA 

UND

50,000000

81,80

4.090,00

00003

CONJUNTO DE SINOS DE MÃO DIATÔNICOS DE METAL COM 8 NOTAS, composto por 8 unidades, fabricados em metal de alta resistência, com cabo ergonômico em plástico, cada sino afinado em uma nota da escala diatônica (Dó, Ré, Mi, Fá, Sol, Lá, Si e Dó), cores variadas para identificação das notas, indicado para musicalização infantil, educação musical, atividades pedagógicas, recreativas e projetos culturais., composto por 8 unidades, fabricados em metal de alta resistência, com cabo ergonômico em plástico, cada sino afinado em uma nota da escala diatônica (Dó, Ré, Mi, Fá, Sol, Lá, Si e Dó), cores variadas para identificação das notas, indicado para musicalização infantil, educação musical, atividades pedagógicas, recreativas e projetos culturais.

PHX 

CONJUNTO

50,000000

164,66

8.233,00

00004

ENCORDOAMENTO PARA VIOLÃO DE NYLON TENSÃO NORMAL, Encordoamento desenvolvido para violão clássico (nylon), com tensão normal, indicado para estudantes, iniciantes e uso em atividades musicais, oficinas, aulas e apresentações. O conjunto é composto por 6 cordas ideal para execução de músicas populares, eruditas e práticas pedagógicas, oferecendo conforto na execução e afinação estável.

SÃO GONÇALO 

UND

50,000000

41,66

2.083,00

00005

ESCALETA 32 TECLAS VEDO INSTRUMENTO DE SOPRO GAITA TECLADO, corpo em ABS de alta resistência, teclas em material plástico, afinação padrão, acompanhada de bocal, mangueira flexível para execução sobre superfície, estojo ou bolsa para transporte. Indicada para musicalização, ensino de música, bandas, fanfarras, projetos culturais e atividades pedagógicas.

SPRING 

UND

50,000000

144,97

7.248,50

00006

ESTEIRA PARA CAIXA 14" DE BATERIA COM 40 FIOS SONORIDADE MAIS GRAVE E CONTROLADA, composta por 40 fios em aço de alta resistência, com chapas metálicas nas extremidades e fitas para fixação, proporcionando resposta sonora sensível, timbre grave e controlado. Compatível com caixas de bateria de 14 polegadas, indicada para reposição e utilização em baterias acústicas, fanfarras, bandas marciais, oficinas de percussão e projetos de musicalização.

LUEN 

UND

50,000000

36,83

1.841,50

00007

FLAUTA DOCE, sistema de digitação germânico, confeccionada em resina ABS de alta resistência, composta por três peças desmontáveis para facilitar a higienização e manutenção, acabamento liso, indicada para iniciação musical, ensino de música, atividades pedagógicas, oficinas de musicalização e projetos culturais. Acompanha capa para transporte, vareta de limpeza e tabela de digitação.

SPRING 

UND

50,000000

45,50

2.275,00

00008

PANDEIROLA MEIA LUA, confeccionada em plástico ABS ou policarbonato de alta resistência, formato ergonômico, equipada com 16 pares de platinelas metálicas em aço inox, proporcionando sonoridade aguda e brilhante. Possui manopla anatômica para melhor empunhadura, indicada para atividades de musicalização, bandas, fanfarras, grupos de percussão, projetos culturais e apresentações musicais.

ZELLMER 

UND

50,000000

47,00

2.350,00

00009

PANDEIRO, confeccionado com corpo em ABS (plástico de alta resistência), equipado com pele sintética transparente (cristal) de 10 polegadas, ferragens cromadas e 6 pares de platinelas metálicas, proporcionando sonoridade nítida e excelente projeção sonora.

LIVERPOOL 

UND

50,000000

73,82

3.691,00

00010

TRIÂNGULO CROMADO AÇO FORRÓ BAIÃO XOTE PROFISSIONAL 25CM, confeccionado em aço cromado de alta resistência, medindo aproximadamente 25 cm, indicado para execução de ritmos como forró, baião, xote e demais estilos da música popular. Possui excelente projeção sonora, timbre brilhante e alta durabilidade. Acompanha baqueta metálica, proporcionando conforto e precisão durante a execução.

PHX 

UND

50,000000

55,37

2.768,50

00011

VIOLÃO ACÚSTICO, tamanho 7/8, indicado para estudantes, iniciantes, oficinas de música, projetos sociais, atividades pedagógicas e apresentações culturais. Construído com tampo, laterais e fundo em madeira proporcionando equilíbrio sonoro, boa projeção e durabilidade. Possui braço em mogno, escala e cavalete em Dark Maple (ou madeira equivalente), acabamento envernizado, tarraxas niqueladas de alta resistência e encordoamento em nylon, oferecendo conforto na execução e excelente tocabilidade. Instrumento ideal para o ensino musical e prática de diversos estilos musicais.

VOGGA 

UND

50,000000

421,96

21.098,00

00012

XILOFONE INFANTIL KIDZZO NATURAL COM 12 TECLAS EM MADEIRA NATURAL, confeccionado em madeira natural, com 12 teclas afinadas em escala diatônica. Instrumento indicado para musicalização infantil, atividades pedagógicas, oficinas de música e projetos educacionais. Possui lâminas de madeira que produzem sons suaves e bem definidos quando percutidas com baquetas, auxiliando no desenvolvimento da coordenação motora, percepção auditiva, ritmo e criatividade musical.

PHX 

UND

50,000000

156,57

7.828,50

Total:

70.150,50

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. NÃO será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação, conforme justificativa apresentada neste processo.

3.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da data de publicação na imprensa oficial do Município - FEMURN, podendo ser prorrogada por igual período, com a renovação de todos os itens e seus quantitativos, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo Município de Jucurutu/ RN por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

4.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.

4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP e no site oficial do Município de Jucurutu/ RN.

4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Município de Jucurutu/ RN a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

 

5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Município de Jucurutu/ RN convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o Município de Jucurutu/ RN convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o Município de Jucurutu/ RN procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Município de Jucurutu/ RN e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o Município de Jucurutu/ RN convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.

6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o Município de Jucurutu/ RN procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o Município de Jucurutu/ RN atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

 

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

7.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, do Decreto Municipal nº 1.418, de 2024; ou

7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do Município de Jucurutu/ RN, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o Município de Jucurutu/ RN poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo Município de Jucurutu/ RN, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

7.4.1. Por razão de interesse público;

7.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

7.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 25 e 26, ambos do Decreto Municipal nº 1.418, de 2024.

 

8. DAS PENALIDADES

8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

8.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

8.2. É da competência do Município de Jucurutu/ RN a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

 

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO ao edital.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas (02) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Jucurutu/ RN, 06 de novembro de 2026.

 

Assinaturas

 

____________________________________

Iogo Nielson de Queiroz e Silva

Prefeito Municipal

 

____________________________________

Paula Janaína da Silva

Representante legal do fornecedor registrado

*Republicado por incorreção


Publicado por:
Jânat Érika Fernandes de Medeiros
Código Identificador:C72141E8