ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 830/2024.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1°. Os incisos I a III do artigo 1º da Lei Municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Prefeito(a) em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais);
II – Vice-Prefeito(a) em R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais) e;
III - Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes em R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).
Art. 2º A efetiva implementação dos valores atribuídos na presente lei fica condicionado à existência de dotação orçamentária própria, suficiente para fazer incremento das despesas e gastos previstos em suas disposições, obedecido o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário quando de sua efetivação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 27 de fevereiro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C728D36D