ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 830/2024.

Altera a redação dos incisos I a III do artigo 1º da Lei Municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os subsídios, em parcela única, dos agentes políticos do Município de Baraúna/RN para quadriênio de 2025 a 2028 e dá outras providências;

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1°. Os incisos I a III do artigo 1º da Lei Municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Prefeito(a) em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais);

II – Vice-Prefeito(a) em R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais) e;

III - Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes em R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).

Art. 2º A efetiva implementação dos valores atribuídos na presente lei fica condicionado à existência de dotação orçamentária própria, suficiente para fazer incremento das despesas e gastos previstos em suas disposições, obedecido o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário quando de sua efetivação.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C728D36D