ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.325, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Dispõe sobre o controle das populações animais, institui a criação e o funcionamento da casa de apoio dos animais no município, institui a guarda responsável dos animais domésticos no município de Caraúbas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações de cães e gatos no Município de Caraúbas/RN:

 

I - Controlar a presença de cães e gatos soltos nas vias públicas e demais logradouros, mediante esterilização;

 

II - Controle dos animais sem dono e educação para posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;

 

III - Vigilância prevenção e controle de zoonoses visando à proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública das populações de cães e gatos de estimação;

 

IV - Educação sobre a posse e a propriedade responsável, nas escolas de ensino fundamental e médio, bem como nas comunidades, através de campanhas educativas;

 

V - Controle de natalidade através de castrações, esterilizações e produtos químicos para evitar o cio ou a fecundação de acordo com a recomendação de um médico veterinário;

 

VI - Considerando que os animais são seres sencientes, preservar a proteção à saúde e sanidade aos animais;

 

VII - Preservar a saúde e o bem-estar da população humana.

 

CAPITULO II

CASA DE APOIO AOS ANIMAIS NO MUNICIPIO

 

Art. 2º Fica criado o Casa de apoio Municipal ao animais, vinculado, diretamente, à Secretaria Municipal de políticas do Campo e Meio Ambiente.

 

Art. 3º Serão recolhidos a Casa de apoio Municipal aos animais, os animais que forem encontrados vagando pelas ruas e praças do Município, ou quaisquer locais de uso comum, públicos ou de acesso ao público, para tratamento de saúde, esterilização e/ou castração, para estimular a política de adoções.

 

§ 1º A fiscalização e recolhimento de cães pelos serviços especializados da Prefeitura Municipal, não exclui a ação da autoridade policial.

 

§ 2º Os animais recolhidos serão inseridos no sistema de cadastro Casa de apoio Municipal aos animais, com menção do dia e hora da apreensão, assim como a raça, sexo, pelo e sinais característicos.

 

§ 3º Se o cão ou gato recolhido em via pública possuir identificação através do cadastro e constatado número sob registro na casa de apoio municipal aos animais, o adotante deverá prestar esclarecimento ao setor de fiscalização, ficando sujeito a multa.

 

§ 4º Quando o cão ou gato não identificado for reclamado por um suposto proprietário, a casa de apoio municipal aos animais exigirá a apresentação do registro do animal visando à comprovação da propriedade; e, quando esta não puder ser comprovada, deverá produzir termo de declaração, com assinatura, assumindo inteira responsabilidade sobre o animal.

 

Parágrafo Único. O animal comunitário, mordedor vicioso, será recolhido mediante Boletim de Ocorrência Policial ou protocolo via Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN.

 

Art. 4º Os animais apreendidos serão destinados conforme a seguir:

 

I - adoção, ficando os animais em local destinado a essa finalidade, nas dependências da Casa de apoio Municipal ao animais, exposição dos animais em locais de livre acesso ao público e a utilização de todos os meios de comunicação disponíveis;

 

II - devolução ao local de onde foram apreendidos, devidamente esterilizados, vacinados e identificados pela Casa de apoio Municipal ao animais através do cadastro de controle de acordo com a avaliação de um médico veterinário.

 

Art. 5º O Município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido.

 

Art. 6º Tendo conhecimento de um caso de raiva, ou suspeita, o veterinário, técnico responsável da casa de apoio municipal aos animais, registrará o caso, através de formulário próprio, levando ao conhecimento do Departamento de Saúde, para verificação imediata sobre a possível contaminação de outros cães da Casa de apoio Municipal ao animais.

 

Art. 7º É proibida a eutanásia como método de controle populacional de cães e gatos. Será admitida a eutanásia de animais que apresentem:

 

Parágrafo Primeiro – a doença comprovadamente ofensiva à saúde pública ou a de outros animais; II - perigo comprovado à integridade física de pessoas ou de outros animais ou; III - situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.

 

Parágrafo Segundo - É vedada a prática de eutanásia de cães e gatos em todo o Estado, por é todos cruéis ou que provoque dor, estresse ou sofrimento, sendo método aceitável, prescrito por médico veterinário, a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.

 

Paragrafo Terceiro - Para fins do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, a comprovação da doença dar-se-á mediante diagnóstico firmado por médico veterinário, excetuando-se os casos de raiva, que serão diagnosticados somente mediante análise de sintomatologia clínica.

 

Art. 8º A casa de apoio municipal ao animais será gerenciada por uma instituição sem fins lucrativos, onde a mesma poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, para manutenção da mesma;

 

Parágrafo único - A casa de apoio Municipal aos animais disponibilizará um médico veterinário para realização dos serviços de tratamento dos animais. O mesmo pode ser do quadro da secretária municipal de políticas do campo e meio ambiente, conveniado ou contratado com serviço técnico.

 

Art. 9º O veículo destinado ao recolhimento de animais será de uso exclusivo da Casa de apoio Municipal aos animais, evitando a proliferação e aumento de contaminações.

 

Art. 10. De acordo com a disponibilidade orçamentária, a Casa de apoio Municipal aos animais promoverá o controle populacional de cães e gatos, através de procedimentos específicos a serem prévia e justificadamente escolhidos pelo Veterinário Responsável.

 

Paragrafo Primeiro - O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado, entrará na política de adoção, como também poderá ser devolvido à comunidade de origem.

 

Paragrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido.

 

Art. 11. A Casa de apoio Municipal ao animais fornecerá relatório mensal a Secretaria Municipal de Politicas do Campo e Meio Ambiente, apontando, no mínimo, os indicadores abaixo listados:

 

I - A relação dos autos de infração lavrados;

 

II - O valor arrecadado com as penalidades impostas;

 

III - O número de cães e gatos recolhidos;

 

IV - O número de cães e gatos doados;

 

V - O número de cães e gatos soltos no loca de origem do recolhimento;

 

VI - O número de cães e gatos esterilizados.

 

CAPITULO III

DOS CANIS E GATIS PARTICULARES

 

Art. 12. São vedados, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de animais que, por sua espécie ou quantidade, possam causar perturbação do sossego ou risco à saúde da coletividade, devidamente comprovada.

 

Art. 13. Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção ou ao alojamento de animais deverá ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas que não causem incômodo à população.

 

Art. 14. A criação, a hospedagem, o adestramento ou a manutenção de mais de cinco animais, no total, das espécies canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, caracterizarão canil ou gatil de propriedade privada.

 

Art. 15. Os canis ou gatis serão considerados quanto à sua finalidade:

 

I - comerciais, se destinados à criação, hospedagem, ao adestramento ou ao comércio;

 

II - não comerciais, se destinados a atividades de proteção ou a outras atividades que não gerem receita ao seu guardião ou responsável.

 

Art. 16. Para fins de funcionamento, os canis ou gatis deverão observar o que segue:

 

I - os canis e gatis comerciais dependerão de alvará de localização e funcionamento com autorização dos órgãos competentes.

 

II - os canis e gatis não comerciais dependerão somente de autorização a ser expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, após protocolização de requerimento do interessado.

 

III - Área mínima de:

a) 1m² (um metro quadrado), por animal de até 10kg (dez quilogramas);

b) 2,5m² (dois vírgula cinco metros quadrados), por animal com peso superior a 10kg (dez quilogramas) e de até 20kg (vinte quilogramas);

c) 5m² (cinco metros quadrados), por animal com peso superior a 20kg (vinte quilogramas).

 

Espaço coberto e ventilado adequado para abrigo dos animais;

 

I - Área para exercício e para exposição ao sol, em caso de confinamento dos animais;

 

II - Alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal.

 

III - Boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária;

 

IV - Segurança evitando a circulação dos animais nas áreas vizinhas;

 

V - Quando solicitado pela autoridade sanitária, apresentação de atestados de saúde e vacinação dos animais, em caso de gatis e canis não comerciais;

 

VI - Os canis e gatis comerciais e não comerciais deverão ainda atender a legislação vigente que estabelece padrões de emissão de ruídos.

 

Parágrafo único. As normas construtivas de canis ou gatis obedecerão à legislação sanitária, no que couber.

 

CAPITULO IV

DA GUARDA RESPONSÁVEL

 

Art. 17. Os animais das espécies canina e felina deverão ser registrados anualmente, sendo que:

 

I - todos os proprietários de cães e gatos são obrigados a registrá-los na Secretaria Municipal de Politicas do Campo e Meio Ambiente;

 

II - o referido registro será renovado a cada 12 (doze) meses;

 

III - por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica e de leptospirose de seu animal, atualizado;

 

Art. 18. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, mantê-los devidamente vacinados, e em caso de morte do animal, a adequada disposição do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou riscos à saúde pública.

 

§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais;

 

§ 2º Em caso de fuga e agressão, constatado por funcionário do setor de fiscalização, o proprietário receberá:

 

I - intimação para regularização da situação de imediato;

 

II - se não regularizar a situação, o proprietário receberá multa, que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

 

Art. 19. É proibido abandonar ou soltar cães e gatos em qualquer via pública ou local privado.

 

§ 1º É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com uso adequado de coleira e guia.

 

§ 2º Os cães considerados bravos deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em área comuns de prédios e condomínios, somente com uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros.

 

§ 3º São considerados para efeito desta Lei cães bravos, ou perigosos, os cães de qualquer porte que oferecem perigo à integridade física das pessoas, conforme disposição do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 43, de 16 de dezembro de 1988.

 

§ 4º Na fachada de todas as residências da área do município, que detenham animais ferozes que ameacem a integridade física das pessoas, deverá ter obrigatoriamente, caixa de correspondência em lugar visível e de fácil acesso aos carteiros e placa anunciando a existência de cães perigosos, tudo de acordo com o § 1º do art. 53 e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 43 de 1988.

 

§ 5º O recolhimento de dejetos de animal em logradouros e demais espaços públicos é responsabilidade de seu respectivo guardião ou condutor.

 

Art. 20. É de responsabilidade do proprietário do cão ou gato a vacinação anual contra a raiva.

 

Art. 21. A destinação dos cães e gatos não mais desejados por seus proprietários é de inteira responsabilidade dos mesmos, não sendo permitido ao Casa de apoio municipal ao animais assumi-los a qualquer título, levando em consideração a lei 14.064/2020.

 

CAPITULO V

DAS FISCALIZAÇÃO

 

Art. 22. Fica o Executivo Municipal, por meio dos seus órgãos competentes, responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei.

 

Art. 23. Quando um fiscal do órgão municipal verificar a prática de maus tratos contra animais, deverá:

 

I - notificar o proprietário para tomar imediatamente as medidas necessárias para cessar os maus tratos;

 

II - notificar o proprietário para tomar em sete (sete), 15 (quinze) ou em 30 (trinta) dias as medidas necessárias para sanar outras irregularidades.

 

§ 1º No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, deverá ser aplicada multa relativa à infração gravíssima, bem como comunicar o Ministério Público a constatação de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais cabíveis.

 

§ 2º Havendo condenação com trânsito em julgado por maus tratos, o condenado ficará proibido de possuir animais pelo prazo de cinco anos, prazo em que qualquer animal encontrado em sua posse será imediatamente recolhido pelos fiscais e, em caso de reincidência, aplicar-se-á ao mesmo a multa prevista no art. 25, inciso III.

 

CAPITULO VI

Das Infrações

 

Art. 24. Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 25. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades:

 

I - advertência;

 

II - multa de 25% (vinte e cinco) até 100% (cem) o valor do salário mínimo por cada infração;

 

III - interdição temporária;

 

IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes estaduais oficiais de crédito e fomento científico;

 

V - interdição definitiva.

 

Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente pode ser determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.

 

§ 1º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa deve corresponder ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.

 

§ 2º A penalidade prevista no inciso III do caput deste artigo deve ser imposta nos casos de infração continuada e a partir da segunda reincidência.

 

Art. 26. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração.

 

Art. 27. As instituições que executem atividades reguladas no Capítulo IV desta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de:

 

I - advertência;

 

II - multa de 25% (vinte e cinco) até 100% (cem) o valor do salário mínimo por cada infração;

 

III - interdição temporária;

 

IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes estaduais oficiais de crédito e fomento científico;

 

V - interdição definitiva.

 

Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente pode ser determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.

 

Art. 28. Qualquer pessoa que execute, de forma indevida, atividades reguladas no Capítulo IV desta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos competentes, fica passível das seguintes penalidades administrativas:

 

I - advertência;

 

II - multa de 5% (cinco) até 50% (cinquenta) o valor do salário mínimo por cada infração.

 

Art. 29. As penalidades previstas nos artigos 35, 37 e 38, desta Lei, devem ser aplicadas levando-se em conta:

 

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

 

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III - os antecedentes do infrator;

 

IV- a capacidade econômica do infrator.

 

Parágrafo único. Responde pela infração quem, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

 

Art.29. As sanções previstas devem ser aplicadas pelos órgãos executores competentes estaduais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal e ambiental.

 

Art. 30. A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorre nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. Os recursos arrecadados em função das multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e aplicados na manutenção do Canil Municipal, com ênfase em ações de controle de natalidade, vacinação e cuidados dispensados aos cães e gatos enquanto apreendidos.

 

Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

Art . 33. O que não contempla nessa lei será seguido conforme Leis Federais e Estaduais;

 

Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN em 22 de novembro de 2021.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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