ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL DE Nº 165/2005.

Institui a Coordenação de Controle Interno da Administração direta e indireta do Município de Lajes Pintadas/RN, e dá outra providencia.

 

O Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica instituído no âmbito da administração municipal a Coordenação de Controle Interno - CCI, de acordo com o que preceitua a Lei Complementar n° 101/2000, e demais legislações pertinentes.

Artigo 2° - Caberá a Coordenação de Controle Interno:

I - Analisar, instruir e deliberar para ordenamento, todo procedimento de despesas e pagamento da administração pública municipal;

II - Emitir parecer na(s) prestação(es) de conta(as) de entidades subvencionadas pela administração pública municipal.

§ Único - para efeito das condições de atuação da CCI, a administração deverá disponibilizar condições mínimas de trabalho, inclusive com espaço definido.

Artigo 3° - A Coordenação de Controle Interno, para efeito de subordinação administrativa e sua manutenção, especialmente no que se refere à execução orçamentária, financeira e sua contabilização, estará vinculada a Secretaria Municipal de Administração.

Artigo 4° - Os titulares de Poderes, nomearão os membros, em mínimo de três, a compor a CCI, através de atos administrativos, preferencialmente, dentre servidões, devidamente competentes.

Artigo 5° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.

 

Lajes Pintadas/RN, 29 de março de 2005.

 

FÁBIO HENRIQUE DE CALDAS BRITO

Prefeito


Publicado por:
José Edson Gomes
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