ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 5902018.

Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao programa “Transporte Escolar”, para ser utilizado na manutenção das atividades do transporte escolar – Ensino Fundamental e Ensino Médio deste município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a manutenção das atividades do “Transporte Escolar – Ensino Fundamental” e “Transporte Escolar – Ensino Médio”, da rede municipal de ensino do município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

2

Município de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

2000

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2004

Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

08

Transporte Escolar

Atividade / Projeto

2.24

Transporte Escolar – Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino

Fonte de Recurso

01061

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

Material de Consumo ...........................................

2.000,00

Fonte de Recurso

06122

Transferências de Convênios – Educação – PETERN

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

Material de Consumo ...........................................

10.000,00

Unidade Gestora

2

Município de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

2000

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2004

Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo

Função

12

Educação

Sub-Função

362

Ensino Médio

Programa

08

Transporte Escolar

Atividade /

Projeto

2.26

Transporte Escolar – Ensino Médio

Fonte de Recurso

01061

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

Material de Consumo ...........................................

3.000,00

Fonte de Recurso

06122

Transferências de Convênios – Educação – PETERN

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00

Material de Consumo ...........................................

15.000,00

TOTAL R$ ...............

30.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrerão de “anulação parcial ou total de dotações”, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

2

Município de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

2000

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2004

Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

08

Transporte Escolar

Atividade / Projeto

2.24

Transporte Escolar – Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino

Fonte de Recurso

01061

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

Fonte de Recurso

06122

Transferências de Convênios - Educação – PETERN

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

Unidade Gestora

2

Município de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

2000

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2004

Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo

Função

12

Educação

Sub-Função

362

Ensino Médio

Programa

08

Transporte Escolar

Atividade / Projeto

2.26

Transporte Escolar – Ensino Médio

Fonte de Recurso

01061

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

Fonte de Recurso

06122

Transferências de Convênios – Educação – PETERN

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

TOTAL R$ .......................................

30.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges – RN, em 17 de setembro de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:C744C462