ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - PORTARIA 05/2026 - SEMECD

PORTARIA 05/2026 - SEMECD

 

Dispõe sobre a vinculação da estrutura administrativa e pedagógica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, que atuará na revisão e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à responsabilidade do Poder Público pela promoção de condições adequadas ao desenvolvimento do ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e promover a recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 2024, e a necessidade de articulação das ações municipais com as diretrizes estaduais e nacionais;

CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Bom Jesus/RN, destinada a orientar e fortalecer as ações de alfabetização, leitura, escrita, avaliação e recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos para planejar, coordenar, executar e monitorar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da organização de uma estrutura administrativa e pedagógica específica, mediante aproveitamento dos cargos e funções já existentes na legislação municipal e da força de trabalho disponível na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 05/2022 prevê cargos de Coordenação Pedagógica, submetidos ao regime de trabalho comissionado;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 380/2018 estabelece funções gratificadas vinculadas ao regime estatutário, cuja atribuição deve observar a função objeto da respectiva designação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tempo institucional destinado ao planejamento, à articulação e ao acompanhamento das ações de alfabetização, com a previsão de carga horária mensal específica para essa finalidade;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

Art. 1º Fica vinculada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SEMECD, cargos e funções específicos destinados a ampliar a capacidade institucional do Município para elaboração, coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Bom Jesus/RN.

Art. 2º A vinculação de que trata esta Portaria será organizada mediante a alocação e a articulação de cargos e servidores já existentes na Administração Pública Municipal, observadas as disposições da legislação municipal vigente.

§ 1º A organização prevista no caput compreenderá a atuação de profissionais na administração central da SEMECD e a articulação com profissionais e equipes pedagógicas das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 2º A estrutura terá natureza pedagógica, voltada à organização e execução das ações da Política Municipal de Alfabetização, não implicando criação de novos órgãos, cargos, empregos públicos ou funções administrativas.

§ 3º A implementação ocorrerá mediante aproveitamento da estrutura de pessoal existente, respeitadas as atribuições legais dos cargos, funções e vínculos funcionais dos servidores envolvidos.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA VINCULAÇÃO FUNCIONAL

Art. 3º A vinculação será realizada por profissionais atuantes na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, observadas as seguintes formas de organização funcional:

I – profissionais ocupantes dos cargos de Coordenação Pedagógica previstos na Lei Complementar Municipal nº 05/2022, submetidos ao regime de trabalho comissionado, cuja atuação poderá ser direcionada às atividades de planejamento e acompanhamento pedagógico da Política Municipal de Alfabetização;

II – servidores efetivos do quadro municipal, vinculados a Lei Municipal nº 380/2018, vinculados a função de coordenação pedagógica na Secretaria Municipal de Educação, observadas as condições legais para designação à atividade objeto da respectiva Portaria;

III – demais servidores e profissionais da educação já integrantes da estrutura da SEMECD e das unidades escolares, cuja atuação seja necessária à execução, articulação e acompanhamento das ações de alfabetização, respeitadas as atribuições dos respectivos cargos e vínculos funcionais.

Art. 4º A vinculação deverá considerar as necessidades da Política Municipal de Alfabetização, as atribuições legais dos cargos e funções existentes e a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A presente Portaria não altera a natureza jurídica dos vínculos funcionais, não transforma cargos comissionados em funções gratificadas, nem estabelece equivalência entre os regimes jurídicos mencionados.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA

Art. 5º Compete à estrutura administrativa e pedagógica específica:

I – acompanhar a execução dos programas, projetos e estratégias municipais de alfabetização, especialmente o Circuito 360, o Projeto Potencializando Aprendizagens e os Cantinhos de Leitura;

II – contribuir para a elaboração de planos de ação, cronogramas, instrumentos de acompanhamento e orientações pedagógicas;

III – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, propondo intervenções pedagógicas a partir das necessidades identificadas;

IV – colaborar com o planejamento e a execução das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

X – elaborar registros, relatórios técnicos e instrumentos de monitoramento das ações desenvolvidas;

 

CAPÍTULO IV

DA CARGA HORÁRIA DESTINADA AO PLANEJAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO

Art. 6º Fica estabelecida a destinação de 6 (seis) horas mensais para atividades específicas de planejamento da alfabetização, no âmbito da vinculação instituída por esta Portaria.

§ 3º As atividades poderão compreender:

I – planejamento das ações do Circuito 360 e do Projeto Potencializando Aprendizagens;

II – organização e acompanhamento dos Cantinhos de Leitura;

III – acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

§ 4º A carga horária prevista neste artigo deverá integrar a organização da jornada de trabalho dos profissionais envolvidos, respeitadas as disposições legais aplicáveis a cada cargo ou função, sem prejuízo do cumprimento das demais atribuições funcionais.

§ 5º A destinação das horas de planejamento não implica, por si só, ampliação da jornada de trabalho, criação de horas extraordinárias ou concessão de vantagem remuneratória adicional.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos organizará o planejamento das atividades, estabelecendo prioridades, cronogramas e instrumentos de acompanhamento.

Art. 8º As atividades deverão ser desenvolvidas de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, respeitadas as competências e atribuições estabelecidas no ato normativo que instituiu o referido Comitê.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9. As designações e atribuições funcionais decorrentes da implementação desta Portaria deverão observar os requisitos, as competências, os limites e as condições previstos na Lei Complementar Municipal nº 05/2022, na Lei Municipal nº 380/2018 e nas demais normas aplicáveis.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos poderá expedir orientações complementares e estabelecer cronogramas, instrumentos de planejamento e procedimentos operacionais necessários à execução desta Portaria.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, observada a legislação municipal vigente.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Bom Jesus/RN, 12 de novembro de 2026.

 


DAVID FRANCIOLE DE OLIVEIRA SILVA

Secretário Municipal De Educação, Cultura e Desportos

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:C747AB12