ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 766/2022.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal e Desbravadores e Aventureiros da igreja adventista do sétimo dia, a ser comemorado no segundo (2°) sábado do mês de setembro de cada ano.
Art. 2º - O poder Público, por meio de órgão competente, permitirá a participação do clube de Desbravadores e Aventureiros nas comemorações alusivas ao Sete (7) de setembro, quanto ao desfile cívico municipal.
§1°. Participarão da organização dos eventos, membros designados pelo Conselho dos Desbravadores e Aventureiros.
§2°. O Poder Público dará o apoio necessário tanto para a execução dos eventos e ações organizadas pelo Conselho, quanto para a ampla divulgação do Município.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 26 de dezembro de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C753AADF