ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Lei nº 830, de 20 de março de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para o funcionamento da Banda de Música Municipal José Raimundo Cavalcanti, institui sua sede, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Banda de Música Municipal José Raimundo Cavalcanti é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de promover a difusão da arte musical e proporcionar oportunidade para o desempenho do potencial musical de jovens e adultos.
Artigo 2º - A Banda de Música será constituída por membros residentes na Cidade de Jardim de Piranhas/RN e obedecerá ao estatuto a ela pertinente.
Art. 3º - Os componentes da Banda Municipal não serão remunerados, terão o comprometimento de ensaiar e fazer parte das apresentações agendadas, atendendo ao que reza no estatuto.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN terá o encargo da manutenção da Banda de Música, que poderá receber doações de instituições públicas ou privadas e contar com contribuições de seus membros.
Art. 5º - A Banda de Música Municipal José Raimundo Cavalcanti, incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
Art. 6º - A Banda de Música Municipal José Raimundo Cavalcanti poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 7º - A Banda de Música Municipal José Raimundo Cavalcanti funcionará em sede própria, localizada na Avenida Rio Branco, s/n, Bairro Santo Amaro, Jardim de Piranhas/RN (prédio da antiga Adega).
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 20 de março de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:C76AFCA7