ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

 

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços especializados de organização, preparação, condução e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, na qualidade de autoridade competente, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis ao procedimento auxiliar de credenciamento;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026, no Termo de Referência e respectivos anexos;

CONSIDERANDO o resultado da análise dos documentos de habilitação apresentados pelos interessados, devidamente registrado em relatório elaborado pela Comissão de Contratação, no qual foi constatado o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que o Termo de Referência estabelece que serão credenciados todos os interessados que comprovarem o preenchimento dos requisitos previstos, mediante critérios objetivos e sem adoção de critérios subjetivos de classificação;

CONSIDERANDO que a distribuição das demandas deverá observar a ordem cronológica do credenciamento no Portal de Compras Públicas e, posteriormente, o sistema de rodízio estabelecido no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO, por fim, a regularidade dos atos praticados e a necessidade de conclusão do procedimento administrativo;

 

RESOLVE:

 

I – HOMOLOGAR

HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026, Processo Administrativo nº 070701/2026, reconhecendo como HABILITADOS E CREDENCIADOS os seguintes Leiloeiros Oficiais:

1. SAMARA BARBOSA ARAÚJO

CPF nº 064.880.464-03

JUCERN nº 017/2025

2. ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA

CPF nº 000.601.954-44

JUCERN nº 060/2009

3. DANIEL ELIAS GARCIA

CPF nº 910.192.149-53

JUCERN nº 02/2024

4. FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO

CPF nº 038.913.324-83

JUCERN nº 024/2011

 

II – DA LISTA INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS

Fica igualmente HOMOLOGADA a Lista Inicial de Distribuição das Demandas, conforme apuração e registros constantes dos autos, observando-se a seguinte sequência:

Ordem

Leiloeiro Oficial

Matrícula

1º

Samara Barbosa Araújo

JUCERN nº 017/2025

2º

Erick Luiz Neves da Câmara

JUCERN nº 060/2009

3º

Daniel Elias Garcia

JUCERN nº 02/2024

4º

Francisco Doege Esteves Filho

JUCERN nº 024/2011

A referida lista servirá de referência para as futuras convocações, observando-se o sistema de rodízio e as demais regras estabelecidas no instrumento convocatório.

Após a conclusão da execução de cada demanda e a certificação do regular cumprimento das obrigações, o Leiloeiro Oficial responsável será reposicionado ao final da lista, assegurando-se a alternância entre os credenciados.

 

III – DA FORMALIZAÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS

Determino a adoção das providências necessárias à formalização dos respectivos Termos de Credenciamento, observadas as disposições do instrumento convocatório.

Previamente à assinatura, deverão ser verificadas as condições de habilitação dos credenciados, solicitando-se, quando necessário, a apresentação de certidões atualizadas, em observância à obrigação de manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência do credenciamento.

 

IV – DAS CONVOCAÇÕES

O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação nem assegura quantidade mínima de demandas, ficando as futuras convocações condicionadas às necessidades da Administração Municipal e à observância da Lista de Distribuição das Demandas.

 

V – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS

Determino à Comissão de Contratação e aos setores competentes que adotem as providências necessárias para:

a) dar publicidade ao presente Termo de Homologação;

b) promover a formalização dos Termos de Credenciamento;

c) manter atualizada a Lista de Distribuição das Demandas;

d) registrar nos autos as futuras convocações, aceitações, recusas, execuções e demais movimentações da lista; e

e) praticar os demais atos necessários à regular execução do credenciamento.

HOMOLOGO, portanto, o resultado do procedimento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Paraú/RN, 24 de agosto de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:C771DB21