ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.035/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE DIVERSÃO INFANTIL JOSÉ LUCAS CÂMARA DINIZ.

LEI Nº 1.035, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a denominação do Parque de Diversão Infantil localizado na Praça Pedro Alves Bezerra, Centro, no Município de Pedro Avelino/RN, que passa a denominar-se “Parque de Diversão Infantil José Lucas Câmara Diniz”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado “Parque de Diversão Infantil José Lucas Câmara Diniz” o Parque de Diversão Infantil situado na Praça Pedro Alves Bezerra, Centro, no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º A denominação estabelecida no art. 1º desta Lei constitui homenagem à memória de José Lucas Câmara Diniz, nascido em 16 de fevereiro de 2012 e falecido em 16 de setembro de 2017, aos 5 (cinco) anos de idade, em decorrência de acidente automobilístico.

 

Art. 3º A homenagem tem por finalidade preservar a memória de José Lucas Câmara Diniz, reconhecendo sua história familiar e perpetuando seu nome em espaço público destinado ao lazer, à recreação, à convivência e ao bem-estar das crianças e das famílias do Município de Pedro Avelino.

 

Art. 4º A denominação oficial prevista nesta Lei deverá ser observada nos registros, cadastros, documentos, mapas, placas de identificação e demais meios oficiais utilizados pelo Município para identificação do referido espaço público.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à instalação ou substituição da placa de identificação do espaço público, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:C7989C6C