ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0754/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI A PRAÇA DA CRIANÇA COM AUTISMO NO PARQUE DAS CARNAUBEIRAS, BAIRRO PORTO DO ATLÂNTICO, NO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tibau-RN, 18 de maio de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0754/2025, de iniciativa doPODER LEGISTLATIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0754 de 18 de maio de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“INSTITUI A PRAÇA DA CRIANÇA COM AUTISMO NO PARQUE DAS CARNAUBEIRAS, BAIRRO PORTO DO ATLÂNTICO, NO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 18 de maio de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0754/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI A PRAÇA DA CRIANÇA COM AUTISMO NO PARQUE DAS CARNAUBEIRAS, BAIRRO PORTO DO ATLÂNTICO, NO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Praça da Criança com Autismo, a ser implantada em área pública localizada no Parque das Carnaubeiras, Bairro Porto Atlântico, neste Município.
Art. 2º - A Praça da Criança com Autismo tem como finalidade promover inclusão social, lazer e desenvolvimento das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo ambiente adequado suas necessidades sensoriais e comportamentais.
Art. 3º - O espaço deverá conter, sempre que possível:
I - Brinquedos adaptados e inclusivos;
II - Piso emborrachado ou material apropriado que garanta segurança;
III - Área de acolhimento com redução de estímulos sonoros e visuais;
IV - Sinalização educativa e informativa sobre o TEA;
V - Acessibilidade conforme Normas técnicas vigentes;
VI - Bancos, arborização e área sombreada;
VII - cercamento ou estrutura que proporcione maior segurança às crianças.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para implantação, manutenção e desenvolvimento de atividades no espaço.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, em 18 de maio de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:C79C1CEE