ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2020/PMP/GP
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 440, de 16 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
Poder Executivo |
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09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIMF |
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25 |
Energia |
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752 |
Energia Elétrica |
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0007 |
Gestão em Urbanismo, Infra Estrutura e Mobilidade |
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25.752.000722100000 |
Implantação e Modernização de Infraestrutura para produção, distribuição e utilização de energia renováveis |
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920.000 |
Operações de Crédito |
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40.0000 |
Despesas de Capital |
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44.0000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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44905100 |
Obras e Instalações |
R$ |
3.000.000,00 |
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Total....................................................... |
R$ |
3.000.000,00 |
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“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se os dispositivos em contrário.
Portalegre/RN, 23 de julho de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:C7A52092