ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2020/PMP/GP

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 440, de 16 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIMF

25

Energia

752

Energia Elétrica

0007

Gestão em Urbanismo, Infra Estrutura e Mobilidade

25.752.000722100000

Implantação e Modernização de Infraestrutura para produção, distribuição e utilização de energia renováveis

920.000

Operações de Crédito

40.0000

Despesas de Capital

44.0000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

44905100

Obras e Instalações

R$

3.000.000,00

Total.......................................................

R$

3.000.000,00

 

“

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoga-se os dispositivos em contrário.

 

Portalegre/RN, 23 de julho de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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