ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332 DE 03 DE ABRIL DE 2012

LEI Nº 332 de 03 de Abril de 2012.

 

Cria no Município de Jandaíra o Prêmio de Incentivo Financeiro previsto na Portaria nº. 1654/2011 Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica

(PMAQ-AB), a ser pago aos membros da equipe do Programa Saúde da Família e dá outras providências

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.

 

Art. 2º. O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), que será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Jandaíra, Fundo a Fundo, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º. do Art. 8º. da Portaria 1654/2011.

 

Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1654/2011, ficará com o Município para que sejam repassados em 100%(cem por cento),sob forma de Prêmio - PMAQ/AB, aos médicos,enfermeiros, dentistas e coordenador da atenção básica do Município de Jandaíra que estão inseridos no Programa.

 

Art. 4º. O valor do PRÊMIO-PAMAQ/AB será divido entre os servidores lotados nas unidades do PSF, através de deliberação de colegiado formado em cada unidade, de forma a se tornar mais democrática e paritária a divisão.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Jandaíra-RN, 03 de Abril de 2012.

 

FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:C7AA9700