ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 004/2018
VETO TOTAL À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 004/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, a emenda nº 01 ao Projeto de Lei no 004/2018, originário do Poder Executivo, que Modifica a redação do art. 54 e do seu parágrafo único da lei municipal 409/2009.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura de emenda que visa modificar:
O caput do art. 54 da lei municipal nº 409/2009 ao suprimir o termo “hora relógio” e fazer constar apenas “Hora”, demostra ser contrário ao interesse público nos exatos termos do §1º do art. 164 do regimento interno e §2º do art. 51 da lei orgânica municipal.
A adoção da chamada hora-aula, como quer a emenda ora vetada, gera o não cumprimento integral da carga horária semanal dos professores, ocasionando efetivo prejuízo ao interesse público primário, qual seja, o direito à educação.
Para exemplificar, em um sistema de ensino onde a duração das aulas seja de 50 minutos, o cômputo da jornada dos professores em horas-aula ocasiona um prejuízo concreto de 200 minutos semanais de aula por professor (4 aulas de 50 minutos), para a jornada de 30 horas semanais.
Nesta esteira de pensamento, a posição de se adotar o termo HORA RELÓGIO visa a redução de prejuízos advindos da utilização da hora-aula para o cômputo da carga horária semanal de trabalho, tais como o efeito financeiro extremamente pesado na folha de pagamento deste Ente Público, haja vista a necessidade de adequar o quadro de profissionais ao número de aulas, com a contratação de outros professores.
De bom alvitre mencionar que, com base nesse raciocínio, o Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte tem ingressado com ações judiciais, das quais podemos citar a Ação Civil Pública nº 0811511-06.2016.8.20.5001 (podendo ser consultada no Sítio www.tjrn.jus.br) em que obteve, junto ao juízo de direito da 2ª vara da fazenda Pública de Natal, sentença para que o Estado do Rio Grande do Norte aplique, na jornada do magistério público, o cálculo baseado em hora-relógio (60 minutos).
Também determinou ao Estado a implementação da composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 111.738/2008, aos profissionais do magistério da Rede Estadual de Ensino do RN (ensino médio, fundamental e EJA), com base na hora-relógio, com a finalidade de assegurar o cumprimento das 800 horas de aula, de 60 minutos por ano, exigidas pela Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A decisão contempla a atuação dos Promotores de Justiça do MPRN com atribuição na defesa da educação no que tange à repartição da carga horária do magistério prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, que dispõe que 1/3 da carga horária semanal deverá ser destinada a atividades extraclasse.
Desta forma, com o intuito de se antecipar às determinações que certamente emanarão do Poder Judiciário a este município de Lagoa Nova, uma vez provocado pelo Ministério Público e como forma de se adequar ao ditames da lei, é que necessário manter-se o texto original enviado a esta casa de leis.
De igual forma, este Chefe do Executivo, por entender contrário ao interesse público, VETA a emenda feita ao § único do art. 54 do Poder Legislativo. É que ao suprimir o § único do art. 54 proposto pelo executivo em que se estabelecia as gradações de 30% (trinta por cento) entre os níveis P1 e P2 e 10% (dez por cento) entre os demais níveis, o Poder legislativo altera, sobremaneira, a folha de pagamento dos servidores do magistério que já alcança pouco menos de 50% (cinquenta por cento) de tudo aquilo que o município gasta com o funcionalismo, facilitando, assim, que o município infrinja os ditames na lei de responsabilidade fiscal.
Não obstante tais ponderações, há de se anotar que o município de Lagoa Nova já utiliza 68,54% dos recursos líquidos com o pagamento de pessoal, sendo, desse percentual, exatos 43,88% (quarenta e três virgula oitenta e oito por cento) comprometidos com a educação.
Há de se anotar, ainda, que o município de Lagoa nova arrecadou para custear a educação através do FUNDEB no ano de 2017, exatos R$ 10.111.227,28 (dez milhões, cento e onze mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) e dispendeu, para a folha de pagamento exatos 16.376.986,12 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e doze centavos) tendo, assim, que arcar com recursos próprios, retirados inclusive de outras necessidades especiais como saúde, saneamento, habitação e até mesmo estruturação física da própria educação, o valor de R$ 6.265.758,84 (seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Não é demais despiciendo afirmar que este município já recebeu alertas do Tribunal de Contas do Estado, inclusive anexadas ao original dos projetos de lei enviados à casa legislativa, dando conta da ultrapassagem dos limites de gastos com o funcionalismo de Lagoa Nova, sendo certo que, quando se alcança este patamar, o Chefe do executivo tem que lançar mão de expedientes que visem diminuir o percentual limite, sendo este um dos nortes tomados por esta gestão com a adoção das medidas contidas no referido projeto de lei.
Tecidas essas considerações, clara está contrariedade ao interesse público a edição da emenda 001 ao projeto de lei nº 004/2018 enviado originalmente pelo Poder executivo.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho à EMENDA 001 ao projeto de lei nº 004/2018, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:C7BAD4CA