ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.650/2014

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 62, da Lei Orgânica deste Município,

que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, por meio da Resolução n.º 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Goianinha/RN, bem como dos órgãos da Administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Artigo 2º. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas, Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n.º 2.200-2, datada de 24 de agosto de 2001.

 

Artigo 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurrn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Artigo 4º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisq uer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

.

Artigo 5º. Os direitos autorais dos atos municipais, publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Goianinha/RN.

 

§ 1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente a sua reprodução.

 

§ 2º. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição, que constar publicação de atos municipais.

 

Artigo 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Artigo 7º. O Município de Goianinha/RN fica autorizado a contribuir para FEMURN, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral.

 

Artigo 8°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 9°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, Goianinha/RN, 18 de dezembro de 2014.

 

GERALDO ROCHA E SILVA JUNIOR

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Manoel Martins da Cruz
Código Identificador:C7C7683B