ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2013
Dispõe sobre a politica municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento básico, o fundo municipal de saneamento básico e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serra Caiada, Prefeita do Município de Serra Caiada/RN, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Serra Caiada/RN, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de agua potável: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de agua potável, deste a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de agua pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das aguas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2º - Para o estabelecimento da Politica Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de agua, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de menejo das aguas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio publico e privado;
V – adoção de métodos, técnicos e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida, para os quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X – controle social;
XI – segurança, qualidade e regularidade;
XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse social:
I – o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;
II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
III – a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
V – a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI – a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental;
VII – o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII – a melhoria constante da qualidade do ar, da agua, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
X – a captação, o tratamento e a distribuição de agua, assim como o monitoramento de sua qualidade;
XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII – o reaproveitamento de afluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII – a drenagem e a destinação final de aguas;
XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenamento e transportes de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestais;
XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;
XVII – monitoramento de aguas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4º - A execução da Politica Municipal de Saneamento Básico, será executada pela Secretaria Municipal de Saúde e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – FMSB
Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
§1º - Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
§2º - A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Os recursos do FMSB serão provimentos de :
I – Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II – Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação de serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III – Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;
IV – Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais estrangeiras;
V – Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 7º - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital com os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 8º - O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e as estabelecidas no Orçamento geral do Município e de acordo com o principio da unidade e universalidade.
Parágrafo único – Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 9º - A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 10º - O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará mensalmente o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
CAPITULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 11º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, cuja composição, será formada paritariamente por representantes da Sociedade Civil de Serra Caiada, RN, das Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá caráter consultivo e deliberativo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Art. 13º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Art. 14º - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
CAPITULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 15º - O Município elaborará, conforme o disposto na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 16º - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo:
a) Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;
b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e progressivas;
c) Programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
d) Ações para emergências e contingências;
e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento;
f) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art. 17º - O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a um órgão regulador externo ou a Agencia Reguladora Municipal ou Estadual.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei Específico, abrindo crédito especial e criando o orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 19º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com vistas à Gestão Associada com a Prefeitura Municipal de Serra Caiada, RN, concedendo o direito de exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos sanitários no Município de Serra Caiada, RN, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único – O prazo estabelecido no artigo 19 desta Lei poderá ser prorrogado por novo ajustamento.
Art. 20º - Enquanto não houver os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão ser reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação do Decreto Estadual que regula o setor.
Art. 21º - Até a completa adaptação a Lei 11.445/07, permanece em uso o “Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários”, atualmente utilizados pela CAERN no Município.
Art. 22º - O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado pelo executivo, em conformidade com a Lei Federal 11.445/07 e remetido à Câmara Municipal, no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 23º - O Contrato de Programa, conforme previsto na Lei 11.445/07 será assinado em 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a partir do que será implantado pela operadora conveniada com o Município.
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.
Art. 25 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 02 de abril de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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