ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2013

Dispõe sobre a politica municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento básico, o fundo municipal de saneamento básico e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Serra Caiada, Prefeita do Município de Serra Caiada/RN, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

 

DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

 

CAPITULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Serra Caiada/RN, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.

 

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

a) Abastecimento de agua potável: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de agua potável, deste a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;

b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) Drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de agua pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das aguas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

 

Art. 2º - Para o estabelecimento da Politica Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:

 

I – universalização do acesso;

 

II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

 

III – abastecimento de agua, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

 

IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de menejo das aguas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio publico e privado;

 

V – adoção de métodos, técnicos e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

 

VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida, para os quais o saneamento básico seja fator determinante;

 

VII – eficiência e sustentabilidade econômica;

 

VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

 

IX – a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

 

X – controle social;

 

XI – segurança, qualidade e regularidade;

 

XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

 

CAPÍTULO II

DO INTERESSE LOCAL

 

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse social:

 

I – o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;

 

II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;

 

III – a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;

 

IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;

 

V – a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;

 

VI – a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental;

 

VII – o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;

 

VIII – a melhoria constante da qualidade do ar, da agua, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;

 

IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;

 

X – a captação, o tratamento e a distribuição de agua, assim como o monitoramento de sua qualidade;

 

XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;

 

XII – o reaproveitamento de afluentes destinados a quaisquer atividades;

 

XIII – a drenagem e a destinação final de aguas;

 

XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenamento e transportes de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;

 

XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestais;

 

XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;

 

XVII – monitoramento de aguas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.

 

CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 4º - A execução da Politica Municipal de Saneamento Básico, será executada pela Secretaria Municipal de Saúde e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.

 

CAPITULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – FMSB

 

Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1º - Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.

 

§2º - A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Os recursos do FMSB serão provimentos de :

I – Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

II – Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação de serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;

III – Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;

IV – Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais estrangeiras;

V – Doações e legados de qualquer ordem.

 

Art. 7º - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital com os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

 

Art. 8º - O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e as estabelecidas no Orçamento geral do Município e de acordo com o principio da unidade e universalidade.

 

Parágrafo único – Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município.

 

Art. 9º - A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.

 

Art. 10º - O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará mensalmente o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.

 

CAPITULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 11º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, cuja composição, será formada paritariamente por representantes da Sociedade Civil de Serra Caiada, RN, das Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 12º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá caráter consultivo e deliberativo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.

 

Art. 13º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.

 

Art. 14º - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

 

CAPITULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 15º - O Município elaborará, conforme o disposto na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 16º - O Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo:

a) Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;

b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e progressivas;

c) Programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

d) Ações para emergências e contingências;

e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento;

f) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

 

Art. 17º - O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a um órgão regulador externo ou a Agencia Reguladora Municipal ou Estadual.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei Específico, abrindo crédito especial e criando o orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 19º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com vistas à Gestão Associada com a Prefeitura Municipal de Serra Caiada, RN, concedendo o direito de exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos sanitários no Município de Serra Caiada, RN, pelo prazo de 20 (vinte) anos.

 

Parágrafo único – O prazo estabelecido no artigo 19 desta Lei poderá ser prorrogado por novo ajustamento.

 

Art. 20º - Enquanto não houver os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão ser reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação do Decreto Estadual que regula o setor.

 

Art. 21º - Até a completa adaptação a Lei 11.445/07, permanece em uso o “Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários”, atualmente utilizados pela CAERN no Município.

 

Art. 22º - O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado pelo executivo, em conformidade com a Lei Federal 11.445/07 e remetido à Câmara Municipal, no prazo máximo de 12 (doze) meses.

 

Art. 23º - O Contrato de Programa, conforme previsto na Lei 11.445/07 será assinado em 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a partir do que será implantado pela operadora conveniada com o Município.

 

Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 25 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 02 de abril de 2013.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:C7CE505A