ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 564/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício de 2018, no montante de R$ 23.181.040,00 (vinte e três milhões cento e oitenta e um mil e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges.

 

III – Reserva de Contingência.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 23.181.040,00 (vinte e três milhões cento e oitenta e um mil e quarenta reais), assim distribuídas:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 17.076.990,00 (dezessete milhões setenta e seis mil novecentos e noventa reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 5.859.050,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais);

 

III – Reserva de Contingência R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1 - RECEITAS CORRENTES

16.264.090,00

Receita Tributária

 

549.190,00

Receita de Contribuição

 

775.000,00

Receita Patrimonial

 

340.500,00

Transferências Correntes

 

14.599.400,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

6.916.950,00

Transferências de Capital

 

6.916.950,00

TOTAL GERAL DA RECEITA R$

23.181.040,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.181.040,00 (vinte e três milhões cento e oitenta e um mil e quarenta reais), assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 17.076.990,00 (dezessete milhões setenta e seis mil novecentos e noventa reais);

 

II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 5.859.050,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais);

 

III – Reserva de Contingência R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

. Legislativo

835.000,00

. Administração

2.800.500,00

. Assistência Social

926.100,00

. Previdência Social

825.000,00

. Saúde

4.062.950,00

. Educação

5.715.800,00

. Cultura

675.600,00

. Urbanismo

2.996.390,00

. Saneamento

1.415.000,00

. Agricultura

2.511.000,00

. Comércio e Serviços

43.600,00

. Transporte

58.500,00

. Desporto e Lazer

70.600,00

. Reserva de Contingência

245.000,00

Total

23.181.040,00

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

GRUPO DE NAT. DE DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

1 - DESPESAS CORRENTES

15.150.090,00

1. Pessoal e Encargos sociais

9.046.900,00

 

2. Juros e Encargos da Dívida

6.000,00

 

3. Outras Despesas Correntes

6.097.190,00

 

2 - DESPESAS DE CAPITAL

7.785.950,00

1. Investimentos

7.481.950,00

 

2. Amortização da Dívida

304.000,00

 

3 – RESERVA

245.000,00

1. Reserva de Contingência

245.000,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA R$

23.181.040,00

 

CAPÍTULO III

Seção I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa;

 

Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:

 

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

Parágrafo Único – As transferências de recursos realizadas entre fontes de financiamentos de despesas não caracterizam abertura de crédito suplementar.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e modificar fonte de recursos através de Decreto com o objetivo de atender as normas legais que dispõem sobre as fontes de recursos.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente até o dia vinte de cada mês, para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse, conforme dispõe o art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO V

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 29 de dezembro de 2017.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:C7D73AAF