ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1058, EM 10 DE MAIO DE 2024

“Altera as alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel-RN, e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a fixação das alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social de São Miguel-RN, homologada na reavaliação atuarial, conforme anexo I desta lei:

Art. 2º. A alíquota para equacionamento do plano de custeio suplementar do déficit atuarial incidirá mensalmente sobre a totalidade da remuneração de contribuição definida no artigo 26, da Lei Ordinária Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014.

Art. 3º. O Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Art. 4º. As contribuições correspondentes a alíquota do custo suplementar relativas ao exercício de 2024 serão exigidas a partir da publicação da presente Lei. (Emenda ao projeto de lei).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel / RN, em 10 de maio de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei nº 1058/2024

 

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2024

30.365.949,39

7,00%

2.125.616,46

115.461.691,61

5.807.723,09

119.143.798,24

2025

30.669.608,89

7,00%

2.146.872,62

119.143.798,24

5.992.933,05

122.989.858,67

2026

30.976.304,98

10,50%

3.252.512,02

122.989.858,67

6.186.389,89

125.923.736,54

2027

31.286.068,03

15,50%

4.849.340,54

125.923.736,54

6.333.963,95

127.408.359,94

2028

31.598.928,71

21,00%

6.634.668,39

127.408.359,94

6.408.640,51

127.182.332,05

2029

31.914.917,99

21,00%

6.701.015,08

127.182.332,05

6.397.271,30

126.878.588,28

2030

32.234.067,17

21,00%

6.768.025,23

126.878.588,28

6.381.992,99

126.492.556,04

2031

32.556.407,85

21,00%

6.835.705,48

126.492.556,04

6.362.575,57

126.019.426,13

2032

32.881.971,92

21,00%

6.904.062,53

126.019.426,13

6.338.777,13

125.454.140,73

2033

33.210.791,64

21,00%

6.973.103,16

125.454.140,73

6.310.343,28

124.791.380,85

2034

33.542.899,56

21,00%

7.042.834,19

124.791.380,85

6.277.006,46

124.025.553,12

2035

33.878.328,56

21,00%

7.113.262,53

124.025.553,12

6.238.485,32

123.150.775,91

2036

34.217.111,84

21,00%

7.184.395,16

123.150.775,91

6.194.484,03

122.160.864,78

2037

34.559.282,96

21,00%

7.256.239,11

122.160.864,78

6.144.691,50

121.049.317,17

2038

34.904.875,79

21,00%

7.328.801,50

121.049.317,17

6.088.780,65

119.809.296,32

2039

35.253.924,55

21,00%

7.402.089,52

119.809.296,32

6.026.407,60

118.433.614,41

2040

35.606.463,79

21,00%

7.476.110,41

118.433.614,41

5.957.210,80

116.914.714,80

2041

35.962.528,43

21,00%

7.550.871,52

116.914.714,80

5.880.810,15

115.244.653,44

2042

36.322.153,71

21,00%

7.626.380,23

115.244.653,44

5.796.806,07

113.415.079,28

2043

36.685.375,25

21,00%

7.702.644,03

113.415.079,28

5.704.778,49

111.417.213,73

2044

37.052.229,00

21,00%

7.779.670,47

111.417.213,73

5.604.285,85

109.241.829,11

2045

37.422.751,29

21,00%

7.857.467,18

109.241.829,11

5.494.864,00

106.879.225,94

2046

37.796.978,81

21,00%

7.936.041,85

106.879.225,94

5.376.025,06

104.319.209,15

2047

38.174.948,60

21,00%

8.015.402,27

104.319.209,15

5.247.256,22

101.551.063,10

2048

38.556.698,08

21,00%

8.095.556,29

101.551.063,10

5.108.018,47

98.563.525,29

2049

38.942.265,06

21,00%

8.176.511,85

98.563.525,29

4.957.745,32

95.344.758,76

2050

39.331.687,71

21,00%

8.258.276,97

95.344.758,76

4.795.841,37

91.882.323,15

2051

39.725.004,59

21,00%

8.340.859,74

91.882.323,15

4.621.680,85

88.163.144,26

2052

40.122.254,64

21,00%

8.424.268,34

88.163.144,26

4.434.606,16

84.173.482,08

2053

40.523.477,18

21,00%

8.508.511,02

84.173.482,08

4.233.926,15

79.898.897,20

2054

40.928.711,95

21,00%

8.593.596,13

79.898.897,20

4.018.914,53

75.324.215,60

2055

41.337.999,07

21,00%

8.679.532,09

75.324.215,60

3.788.808,04

70.433.491,55

2056

41.751.379,06

21,00%

8.766.327,42

70.433.491,55

3.542.804,63

65.209.968,76

2057

42.168.892,86

21,00%

8.853.990,69

65.209.968,76

3.280.061,43

59.636.039,50

2058

42.590.581,78

21,00%

8.942.530,60

59.636.039,50

2.999.692,79

53.693.201,69

2059

43.016.487,60

21,00%

9.031.955,90

53.693.201,69

2.700.768,05

47.362.013,83

2060

43.446.652,48

21,00%

9.122.275,46

47.362.013,83

2.382.309,30

40.622.047,67

2061

43.881.119,00

21,00%

9.213.498,22

40.622.047,67

2.043.289,00

33.451.838,45

2062

44.319.930,19

21,00%

9.305.633,20

33.451.838,45

1.682.627,47

25.828.832,73

2063

44.763.129,49

21,00%

9.398.689,53

25.828.832,73

1.299.190,29

17.729.333,48

2064

45.210.760,79

21,00%

9.492.676,43

17.729.333,48

891.785,47

9.128.442,53

2065

45.662.868,40

21,00%

9.587.603,19

9.128.442,53

459.160,66

0,00

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1058, EM 10 DE MAIO DE 2024

 

“Altera as alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel-RN, e dá outras providências. ”

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1058 de 10/05/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 10 de maio de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:C7F89449