ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028/2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de Portalegre/RN, para redefinir cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o dispositivo do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 028, de 28 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 12 (...)

Parágrafo único. (...)

 

IV-Direção da Unidade Básica de Saúde Base I;

 

V- Direção da Unidade Básica de Saúde Base II”

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo I-item 4 da da Lei Complementar nº. 028/2025, passando a vigorar da seguinte forma:

 

“4. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB

 

a) Cargos em Comissão

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO BÁSICO(R$)

VAGAS

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Básico

SM

DLE

01

Diretor de Serviços Especiais

CC3

2.400,00

01

Diretor da UBS BASE I

CC3

2.400,00

01

Diretor da UBS BASE II

CC3

2.400,00

01

Gerente de Planejamento Estratégico, Administrativo e Financeiro.

CC4

1.700,00

01

Chefe do Setor de Compras

CC5

1.518,00

01

Chefe do Setor de Contratos

CC5

1.518,00

01

Gerente de Regulação e Marcação de Exames

CC4

1.700,00

01

Chefe de Setor de Regulação e Marcação de Exames

CC5

1.518,00

01

Chefe de Setor de Sistemas em Saúde - APS

CC5

1.518,00

01

Chefe de Departamento Administrativo

CC5

1.518,00

04

Chefe de Setor da Policlínica

CC5

1.518,00

01

Gerente do CAPS

CC4

1.700,00

01

Chefe de Setor Técnico Laboratorial

CC5

1.518,00

01

Chefe de Setor de Sistemas em Saúde - Horus

CC5

1.518,00

01

Chefe de Setor de Dispensação de Medicamentos (CAF)

CC5

1.518,00

01

Chefe de Setor de Acompanhamento de Pacientes

CC5

1.518,00

01

Gerente de Saneamento Básico

CC4

1.700,00

01

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, observados os limites e condições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:C81BC796