ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028/2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de Portalegre/RN, para redefinir cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o dispositivo do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 028, de 28 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 12 (...)
Parágrafo único. (...)
IV-Direção da Unidade Básica de Saúde Base I;
V- Direção da Unidade Básica de Saúde Base II”
Art. 2º Fica alterado o Anexo I-item 4 da da Lei Complementar nº. 028/2025, passando a vigorar da seguinte forma:
“4. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB
a) Cargos em Comissão
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO BÁSICO(R$) |
VAGAS |
|
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
SM |
DLE |
01 |
|
Diretor de Serviços Especiais |
CC3 |
2.400,00 |
01 |
|
Diretor da UBS BASE I |
CC3 |
2.400,00 |
01 |
|
Diretor da UBS BASE II |
CC3 |
2.400,00 |
01 |
|
Gerente de Planejamento Estratégico, Administrativo e Financeiro. |
CC4 |
1.700,00 |
01 |
|
Chefe do Setor de Compras |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Chefe do Setor de Contratos |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Gerente de Regulação e Marcação de Exames |
CC4 |
1.700,00 |
01 |
|
Chefe de Setor de Regulação e Marcação de Exames |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Chefe de Setor de Sistemas em Saúde - APS |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Chefe de Departamento Administrativo |
CC5 |
1.518,00 |
04 |
|
Chefe de Setor da Policlínica |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Gerente do CAPS |
CC4 |
1.700,00 |
01 |
|
Chefe de Setor Técnico Laboratorial |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Chefe de Setor de Sistemas em Saúde - Horus |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Chefe de Setor de Dispensação de Medicamentos (CAF) |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Chefe de Setor de Acompanhamento de Pacientes |
CC5 |
1.518,00 |
01 |
|
Gerente de Saneamento Básico |
CC4 |
1.700,00 |
01 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, observados os limites e condições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:C81BC796