ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289-2021 - PCRP - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 289 / 2021
“ Dispõe sobre a Reestruturação e gestão do Plano da Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. ”
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/ RN , no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de São Francisco do Oeste/ RN, abrangendo os servidores municipais ocupantes do cargo de Professor que exercem atividades d e magistério na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2 º Para os efeitos desta Lei, entende - se por:
I - Sistema Municipal de Educação é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação e tem como mantenedor o Governo Municipal de São Francisco do Oeste, administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
II - atividades de magistério são aquelas que abrange m à docência e o suporte pedagógico, isto é, as atividades de direção, vice, coordenação, supervisão, orientação, assessoramento e planejamento pedagógico, desenvolvidas nas unidades escolares do Sistema Municipal de E ducação e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades atribuídas pelo Município a um profissional do magistério abrangido por esta Lei;
IV - efetivo exercício é o desempenho das atividades de docência ou suporte pedagógico à docência do profissional pertencente na carreira do magistério do município de São Francisco do Oeste ;
V – nível corresponde a o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente de maneira vertical na estrutura da carreira, de acordo com o nível de formação correspondente;
VI - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais ocupantes de cargos relacionados nesta Lei;
VII - Profissional do Magistério é o professor que exerce a docência ou as funções de suporte pedagógico à docência respectivamente;
VIII - referências são as subclasses às quais o profissional do magistério terá acesso em promoção horizontal, por merecimento, verificado por meio da avaliação de desempenho, dentro de um mesmo nível de formação nos termos desta Lei;
IX - remuneração é o conjunto dos valores percebidos pelos profissionais do magistério somando o vencimento, i sto é, o salário base e as vantagens p essoais e pecuniárias;
X - vantagem pessoal é o benefício f inanceiro que compõe a remuneração do profissional do magistério advindo de vantagem anterior à vigência desta Lei;
XI - vencimento é o salário base do profissional do magistério.
Art. 3 º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação à área educacional e à qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - o cumprimento das previsões da Lei Federal 11 . 738 , de 2008 ;
III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
IV - a progressão por tempo de serviço, a elevação por meio da mudança de nível de formação ou habilitação, e de promoções pe r iódicas pelo seu merecimento.
Art. 4 º O ingresso na carreira dos profissionais do magistério dar - se- á, somente, por meio de concurso público de provas e t í tulos acadêmicos.
Parágrafo único. O Município de São Francisco do Oeste deverá, a partir da aprovação desta Lei, organizar concursos públicos específicos ex igindo formação em Pedagogia para atuação na educação infantil ou anos iniciais do ensino fundamental e l i cenciatura em área específica para os anos f inais do ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 5 º Os cargos da Carreira do Magistério Público Municipal de São Francisco do Oeste agrupam- se conforme a Tabela constante do Anexo I à presente Lei, segundo o Nível de Formação e o Merecimento, obtido por meio da avaliação de de sempenho.
Art. 6 º Por Nível de Formação os cargos dos profissionais do magistério são distribuídos da seguinte forma:
I – Nível Médio, professor com formação em nível Médio na modalidade Normal, magistério;
II - Nível Superior, profissional do magistério com formação em nível superior, em cursos de Pedagogia ou Licenciaturas nas áreas específicas;
III - Nível de Pós- graduação lato sensu e stricto sensu , profissional do magistério com formação em nível superior, acrescida de curso de especialização , mestrado ou
doutorado em área em que existe atendimento no Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Oeste.
Art. 7 º Por Merecimento distribuem- se os cargos dos profissionais do magistério previstos nesta Lei, através das r eferências de “ A” a “ E”, após alcançarem resultado satisfatório no efetivo exercício da docência ou suporte pedagógico no Sistema Municipal de Educação, através das avaliações de desempenho, da seguinte forma: I - referência A – Profissional do magistério efetivo, no exercício da docência, submetido ao período de estágio probatório de 03 ( três) anos até o segundo ano da sua estabilidade;
II - referência B – Profissional do magistério estável que poderá ser enquadrado na referência B, após pelo menos 05 ( cinco) anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em sua avaliação de desempenho ao f inal do primeiro período aquisitivo de Merecimento;
III - referência C – Profissional do magistério estável enquadrado na referência C, após pelo menos 10 ( dez) anos e um dia de efetivo exercício na Rede Municipal de São Francisco do Oeste e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;
IV - referência D – Profissional do magistério estável enquadrado na referência D, após pelo menos 15 ( quinze) anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações de desempenho;
V - referência E – Profissional do magistério estável enquadrado na referência E, após pelo menos 20 ( vinte) anos e um dia de efetivo exercí cio e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;
CAPÍTULO III
DOS AVANÇOS NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Seção I
Da Elevação Por Titulação
Art. 8º A Elevação por Titulação será concedida ao profissional do magistério estável quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica.
Parágrafo único. Quando da comprovação de nova formação acadêmica , o profissional do magistério fará jus à elevação para o nível imediatamente superior, conforme disposto nesta Lei, respeitand o a Referência em que estiver enquadrado.
Art. 9 º A Elevação por Titulação poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e i rá vigorar 30 ( trinta) dias após o requerimento do pedido.
Parágrafo único. A comprovação deverá ser feita por meio de diploma ou certificado acompanhado de histórico escolar, emitidos pelo MEC – Ministério da Educação .
Art. 10 . Para efeito do benefício da elevação por Titulação, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura i rá considerar como válidos os cursos de graduação, pós- graduação lato sensu e stricto sensu em educação, mestrado e doutorado, nas áreas em que existe atendimento no Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Oeste.
Art. 11 . O avanço do profissional do magistério na carreira por meio da sua formação i rá considerar a dispersão de remuneração entre os níveis tendo como base:
I - variação de 10 % ( dez por cento) do nível médio, magistério, para o superior conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I , respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado;
II - variação de 10 % ( dez por cento) do nível superior, para a pós- graduação lato sensu, especialização, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I , respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado;
III – variação de 15 % ( quinze por cento) da pós- graduação, para mestrado, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I , respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado;
IV - variação de 20 % ( vinte por cento) do mestrado, para o doutorado, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado.
Art. 12 . As gratificações de t i tulação não são cumulativas.
Art. 13 . O ingresso do profissional do magistério obedecerá ao disposto no Art. 4 º desta Lei e, após a conclusão do estágio probatório , poderá ser solicitado o avanço para o nível de formação imediatamente posterior.
Art. 14 . Não poderá ser elevado por t i tulação o profissional do magistério:
I - em estágio probatório;
II - em disponibilidade, em cessão para outra área da administração municipal;
III - em l i cença para tratar de interesses particulares;
IV - em l i cença médica superior a 30 ( trinta) dias contínuos ou 45 ( quarenta e cinco) dias intercalados, exceto aquelas amparadas pela Lei Federa l 8214 , de 1991 , quais sejam: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia i rreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante , nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget ( osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida ( aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
V - em afastamento para exercer mandato eletiv o com horário não compatível para desempenho das funções.
Seção II
Da Promoção por Merecimento
Art. 15 . A Promoção por Merecimento poderá ser conquistada a cada 05 ( cinco) anos, por meio da avaliação de desempenho contida nos termos desta Lei,
identificada a partir das Referências da estrutura desta carreira, com a f inalidade de mensurar a consecução dos objetivos organizacionais e sua efetiva valorização.
Art. 16 . O processo de avaliação de desempenho deverá ser realizado anualmente e fará jus à Promoção por Merecimento o profissional do magistério que alcançar, na média dos 05 ( cinco) anos, desempenho médio satisfatório totalizando 75 % ( setenta e cinco por cento) da nota máxima de avaliação.
§ 1 º O profissional do magistério que não alcançar o desempenho médio satisfatório poderá concorrer novamente à promoção por merecimento no ano seguinte.
§ 2 º Quando da ocorrência do fato descrito no § 1 º, a média será calcul ada utilizando o resultado acumulado dos últimos quatro anos e do ano em curso.
Art. 17 . Para organizar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, a administração municipal deverá nomear, em até 60 ( sessenta) dias após a vigência desta Lei, uma Comissão de Avaliação de Desempenho, assim constituída: I - dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
II – um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores que representa a categoria do magistério no Município de São Francisco do Oeste;
III – um professor que atua no Ensino Fundamental escolhido democraticamente entre seus pares;
IV - um professor que atua na educação infantil escolhido democraticamente entre seus pares.
Parágrafo único. Integrará ainda a Comissão, o diretor da unidade escolar de educação infantil ou ensino fundamental cujo profissional do magistério estiver sendo avaliado, ou o Secretár io Municipal de Educação e Cultura, quando a Comissão avaliar um profissional do magistério no exercício de uma função de suporte pedagógico dentro da Secretaria de Educação, os diretores, vices e coordenadores pedagógicos das unidades escolares.
Art. 18 . A Promoção por Merecimento garantirá incorporação de 5 % ( cinco por cento) ao vencimento do profissional do magistério estável, considerando metas, critérios e fatores estabelecidos nesta Lei, a partir dos seguintes critérios:
I - pontualidade; II - assiduidade; III - dedicação;
IV - comprometimento com a educação pública e com a prática pedagógica;
V - participação em formação continuada quando ofertada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Francisco do Oeste na carga horária do profissional do magistério e/ ou cursos oferecidos por outras instituições desde que credenciados e reconhecidos por órgão competente;
VI - compromisso com os processos de ensino e de aprendizagem;
VII - relações interpessoais.
Art. 19 . A Comissão de Avaliação de Desempenho fará nos meses de setembro, outubro e novembro a avaliação de cada profissional do magistério nos termos do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O profissional do magistério preencherá no mês de agosto o Instrumento de Auto Avaliação de Desempenho, constante do Anexo II desta Lei, que será arquivado em sua pasta individual e i rá compor a média f inal da sua pontuação para efeito de Promoção por Merecimento.
Art. 20 . Na definição do resultado para promoção do profissio nal do magistério por Merecimento, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá considerar a pontuação obtida através da média entre:
I - resultado da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que terá peso equivalente a 60 % ( sessenta por cento) da pontuação f inal;
II - resultado da auto avaliação realizada pelo profissional do magistério que terá peso equivalente a 40 % ( quarenta por cento) da pontuação f inal;
III - a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá utilizar a fórmula DMS = ( A x 0 , 6 ) + ( B x 0 , 4 ), onde:
a) DMS: desempenho médio satisfatório;
b) A = resultado definido na avaliação “ A” realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho que deve ser multiplicado por 0 , 6 ( zero vírgula seis);
c) B = resultado definido na autoavaliação “ B” do profissional do magistério que deve ser multiplicado por 0 , 4 ( zero vírgula quatro);
d) o resultado “ A” deverá ser somado ao resultado “ B ”.
Art. 21 . O profissional do magistério somente poderá avançar 1 ( uma) referência a cada cinco anos, a partir da obtenção de 75 % ( setenta e cinco por cento) da avaliação máxima, apurados na média das avaliações realizadas.
Parágrafo único. Quando da ocorrência do previsto nos §§ 1 º e 2 º, do Art. 1 6 , o profissional do magistério poderá utilizar as avaliações dos t rês anos anteriores e a do ano em curso para buscar nova promoção por merecimento.
Art. 22 . Não poderá ser promovido por merecime nto o profissional do magistério:
I – em estágio probatório;
II – em disponibilidade, em cessão para outra área da administração municipal;
III – em l i cença para tratar de interesses particulares;
IV – em l i cença prêmio;
V – em l i cença para acompanhar cônjuge;
VI - em l i cença médica superior a 30 ( trinta) dias contínuos ou 45 ( quarenta e cinco) dias intercalados, exceto aquelas amparadas pela Lei Federal 8214 , de 1991 , quais sejam: tuberculose ativa, hanseníase, alienação menta l , esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia i rreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget ( osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida ( aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
VII - em afastamento para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.
Parágrafo único . A contagem do período aquisitivo para a Promoção será suspensa quando ocorrer alguma das previsões de l i cenças contidas neste artigo e será retomada quando do retorno do profissional ao efetivo exercício considerando o período já acumulado.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 23 . A jornada de t rabalho dos profissionais do magistério passa a ser de 40 ( quarenta) horas semanais a partir da vigência desta Lei.
§ 1 º A jornada de t rabalho do profissional do magistério poderá ser ampliada, por meio de ato da Secretaria de Educação e Cultura, para até o l imite máximo de 60 ( sessenta) horas semanais, de maneira fracionada de acordo com a necessidade de excepcional interesse público da rede municipal, por período determinado .
§ 2 º A referida ampliação somente poderá ser concedida por ato do Secretário de Educação e Cultura que deverá considerar a necessidade real.
Art. 24 . A jornada de trabalho do profissional do magistério no exercício da docência será composta por dois terços de atividades de interação co m estudantes e um terço em atividades extraclasse sem a interação com estudantes.
§ 1 º As atividades extraclasse serão calculadas tomando como base o período total de atividade do professor em sala de aula .
§ 2 º As atividades extraclasse compreenderão momentos na própria unidade escolar, em cursos oferecidos pela Secretaria de Educação e Cultura e o período de l ivre escolha do professor.
§ 3 º As atividades extraclasse realizadas na própria escola, em momentos de formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outras previamente autorizadas pela direção da unidade escolar, serão destinados para o planejamento pedagógico e, também, para atendimentos aos pais ou responsáveis pelos est udantes.
§ 4 º As atividades realizadas em local de l ivre escolha deverão constar no plano de trabalho do professor que, quando solicitado, deverá ser apresentado ao supervisor ou diretor da unidade escolar.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 25 . Os profissionais ocupantes dos cargos previstos nesta Lei poderão exercer funções de suporte pedagógico nas unidades escolares municipais e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecendo ao disposto neste Plano de Carreir a e no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases de Educação - LDB.
Art. 26 . As funções gratificadas t ratadas no caput deste artigo são:
I - diretor de unidade escolar;
II - vice- diretor de unidade escolar;
III – coordenação pedagógica nas unidades escolar es municipais;
IV - supervisão educacional na Secretaria Municipal de Educação e Cultura , mediante ato de nomeação emitido pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 27 . As funções previstas neste artigo ser ão exercidas, preferencialmente, por profissionais do magistério que tenham concluído o estágio probatório.
Art. 28 . Excepcionalmente poderão ser nomeados profissionais que não estejam no quadro do magistério, para as funções previstas nos incisos do art. 26, da presente lei.
Art. 29 . Os profissionais do magistério ocupantes das funções descritas no Art. 26 farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício da função nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 30 . Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação, por meio de ato próprio, do profissional do magistério para ocupar função gratificada descrita no Art. 26 .
Parágrafo único. Os profissionais do magistério beneficiados pelas funções gratificadas previstas neste artigo terão garantidos, ao término do exercício, a sua designação na unidade escolar de origem.
Art. 31 . Os profissionais do magistério ocupantes de função gratificad a no âmbito escolar não sofrerão prejuízo de contagem de tempo para efeito de aposentadoria privilegiada, conforme o disposto na Lei Federal 11 . 301 , de 2006 .
CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS
Art. 32 . Os profissionais do Magistério no exercício da docência usufruir ão de descanso anual de, no mínimo, 40 ( quarenta) dias, compreendendo período de 30 ( trinta) dias de férias fora do calendário letivo, respeitando o período concessivo de férias e, no mínimo, 10 ( dez) dias em recessos distribuídos ao longo do ano, conforme definições do cronograma escolar definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Os profissionais do Magistério ocupantes de função gratificada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nas unidades escolares usufruirão de período de férias programado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 33 . Os benefícios relacionados ao período de gozo de férias incidirão somente sobre os 30 ( t r inta) dias de férias especificados no art. 32 desta lei.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 34 . A remuneração dos profissionais do magistério será composta por vencimento, promoção por merecimento, t i tularidade, vantagens pessoais advindas de benefícios anteriores a esta data, ampliação de jornada de trabalho e gratificações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O vencimento do profissional do magistério está disposto na Tabela Salarial prevista no Anexo I, respeitando o contido nesta Lei.
Art. 35 . Os profissionais do magistério poderão ser beneficiados pelas seguintes vantagens remuneratórias:
I – promoção por merecimento que corresponderá a 5 % ( cinco por cento) sobre o valor do vencimento base do profissional do magistério a cada 5 ( cinco) anos de efetivo exercício nas atividades de magistério da Rede Municipal de Ensino , com base na avaliação de desempenho ;
II - elevação por Titulação através de cursos de graduação, pós- graduação lato sensu
em educação, mestrado e doutorado.
III - parcela destacada advinda de benefíc ios anteriores à vigência desta Lei.
IV - gratificação pelo exercício de função da carreira de diretor e vice - diretor escolar, coordenação pedagógica nas unidades escolares e supervisão educacional na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos termos do Anexo IV, que será paga sobre o vencimento do cargo e não sobre a ampliação de jornada;
V - gratificação pelo exercício do magistério em escola rural, nos termos do Anexo V desta Lei;
Art. 36 . É vedada a acumulação de adicional de tempo de serviço previsto no artigo anterior, com o previsto no art . 75 da Lei Municipal nº 033 / 1998 ( Regime Jurídico Único).
§ 1 º Na data da promulgação da presente le i , os profissionais do magistério municipal que façam jus ao adicional previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 033 / 2018 ( Regime Jurídico Único), terão seu dir eito assegurado.
§ 2 º Vedada a concessão do adicional previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 033 / 1998 , posterior a promulgação da presente Lei.
Art. 37 . Fica assegurado aos profissionais do magistério reposição anual das perdas inflacionárias acrescida de ganho real respeitando a variação da arrecadação do município de São Francisco do Oeste e o disposto na Lei 101 , de 2000 , referente ao l imite de comprometimento de gastos com funcionalismo.
Art. 38 . Fica vedado o pagamento, com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , de profissional do magistério cedido, a qualquer t í tulo, a outra área da administração pública de São Francisc o do Oeste, ou a outro poder, conforme disposto nos artigos 70 e 71 da LDB.
§ 1 º As diferenças salariais previstas no Art. 4 4 desta Lei, quando advindas de vantagens obtidas em outras áreas da administração municipal ou outros órgãos, não poderão ser pagas com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e aqueles destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Seção I
Do Enquadramento
Art. 39 . Apenas o profissional do magistério, cujo ingresso no serviço público municipal tenha sido por meio de concurso público ou que tenha adquirido estabilidade constitucional, poderá ser enquadrado nos níveis e referências integrantes do quadro permanente desta Lei, desde que, concomitantemente:
I - esteja lotado e em exercício regular nas Unidades Escolares Municipais de educação infantil e ensino fundamental ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitadas as previsões desta Lei;
II - as atribuições efetivamente exercidas sejam iguais às previstas nas especificações desta Lei.
Art. 40 . Os profissionais em l i cença por motivo de saúde, exceto aquelas citadas nos incisos IV e VI, respectivamente , dos Arts. 14 e 22 desta Lei, serão enquadrad os quando do seu retorno ao efetivo exercício considerando integralmente o seu tempo de serviço e o nível de formação, sem qualquer prejuízo.
§ 1 º Os profissionais do magistério abrangidos pelos incisos IV e VI, respectivamente, dos Arts. 14 e 22 , serão enquadrados na carreira, no momento de vigência desta Lei, considerando o seu nível de formação e tempo de exercício e sua evolução será permitida quando do retorno.
§ 2 º Os profissionais do magistério que na data de vigência desta Lei estejam cedidos para o Conselho Municipal de Educação – CME de São Francisco do Oeste serão enquadrados nesta carreira considerando o seu nível atual de formação e tempo de serviço no cargo.
Art. 41 . Os profissionais do magistério cedidos para outros órgãos ou poderes, em l i cença sem vencimentos ou em desvio de função somente serão enquadrados nesta carreira quando do seu retorno ao efetivo exercício do magistério.
§ 1 º Para enquadrar o profissional que retornar ao efetivo exercício será considerado o tempo de serviço e o nível de formação quando da cessão ou do início do desvio de função.
§ 2 º O profissional do magistério que, a partir da vigência desta Lei, for cedido para outro órgão público ou poder, ou mesmo que usufruir de l i cença sem vencimentos, terá sua evolução nesta carreira suspensa até a data do retorno ao efetivo exercício.
§ 3 º A progressão horizontal prevista nesta lei, somente será concedida ao profissional que esteja em pleno exercício da sala de aula.
Art. 42 . O enquadramento do profissional do magistério por merecimento nesta carreira dar- se- á na Referência que atingir, considerando - se o seu tempo de efetivo exercício, computado a partir do 1 º ( primeiro) t r iênio, a partir de 1988 , quando entraram em vigor as normas constitucionais com previsão de estabilidade e avaliação funcional.
Parágrafo único. O enquadramento dos atuais profissionais do magistério que atuam na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e no Conselho Municipal de Educação - CME de São Francisco do Oeste, será feito nesta carreira considerando o seu tempo de serviço.
Art. 43 . Em até 60 ( sessenta) dias após a vigência desta Lei, o setor compe tente da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, publicará a relação nominal dos profissionais do magistério abrangidos por esta nova carreira com as referidas informações do novo enquadramento.
§ 1 º O profissional do magistério que discordar do enquadramento poderá submeter suas razões às Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Administração , Planejamento e Recursos Humanos para análise, dentro do prazo de até 30 ( t r inta) dias.
§ 2 º Passados 30 ( tr inta) dias da divulgação da relação de enquadramento de que trata o caput deste artigo sem que haja manifestação do profissional do magistério,
a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos submeterá ao Prefeito Municipa l proposta de enquadramento definitivo.
Art. 44 . As diferenças de vencimento verificadas em decorrência da proposta de enquadramento na presente Lei serão pagas como vantagem pessoal nominalmente identificada.
Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei somente incidirão sobre a vantagem pessoal de que t rata este artigo os reajustes salariais anuais, não sendo possível qualquer benefício de acréscimos oriundos de avanço na carreira a partir de t i tulação, tempo de serviço e merecimento.
Seção II
Da Movimentação Da Carreira
Art. 45 . O profissional do magistério estável, ocupante de cargo previsto nesta le i , poderá requerer alteração de designação para o utra unidade escolar desde que:
I - exista vaga nas unidades escolares municipais;
II - manifeste interesse próprio ou quando houver necessidade apontada pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, atendendo o interesse público;
III - tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho para efeito de avanço por merecimento;
IV - haja necessidade da Secretaria Municipal da Educação e Cultura motivada pela redução no número de alunos.
§ 1 º A Secretaria Municipal da Educação e Cultura somente i rá apreciar o pedido da direção da unidade escolar de alteração de designação do profissional do magistério quando houver apresentação formal de motivos registrados e apontados em ata da unidade escolar, com anuência do Conselho Escolar;
§ 2 º Anualmente, no mês de outubro, os profissionais do magistério poderão protocolar junto à Secretaria Municipal da Educação e Cultura o pedido de alteração de designação que, se atendido, garantirá vaga em nova unidade escolar a partir do ano letivo seguinte.
Art. 46 . Para efeito de alteração de designação a Secretaria Municipal da Educação e Cultura adotará os seguintes critérios de desempate quando houver mais de um interessado em vaga disponível:
I - maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de São Francisco do Oeste;
II - maior tempo de exercício na unidade escolar em que está lotado;
III - proximidade da residência com a unidade escolar onde pleiteia vaga;
IV - maior idade.
CAPÍTULO IX
DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 47 . A implantação do plano de que t rata esta Lei, far - se- á em conformidade com o que se segue:
I - enquadramento de todos os profissionais do magistério de acordo com o tempo de serviço após concurso público, em efetivo exercício no Sistema Municipal de Educação - SME de São Francisco do Oeste, até a vigência desta Lei;
II - enquadramento de todos os profissionais do magistério de acordo com o nível de formação profissional até a vigência desta Lei, desde que respeitada a formação em nível superior e de pós - graduação na área para a qual prestou concurso público e nas áreas em que existe atendimento no Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Oeste;
III - para efetivar os profissionais do magistério na estrutura de Merecimento na carreira advinda desta Lei será considerado o tempo de efetivo exercício no cargo,
no Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Oeste, conforme estrutura prevista nesta Lei.
Art. 48 . Os recursos para assegurar o cumprimento desta Lei são os provenientes das dotações orçamentárias destinadas, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Francisco do Oeste.
Art. 49 . A gestão do plano e da carreira de que t rata esta Lei é de responsabilidade de Comissão especificamente nomeada pelo Pre feito Municipal a ssim composta:
I – Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
II - Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Recursos Humanos;
III - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Procurador Jurídico do Município;
VI – 2 ( dois) profissionais do magistério, sendo um representante do ensino fundamental e um da educação infantil;
VII - Representante do Conselho Municip al de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB escolhido por seus pares;
VIII - Representante do Conselho Municipal de Educação - CME escolhido por seus pares.
Art. 50 . A Comissão deverá se reunir pelo menos duas vezes a cada ano para avaliar o impacto desta carreira no orçamento do Município de São Francisco do Oeste, eventuais alterações na legislação educacional brasileira afeta s à área e a adequada aplicação das previsões contidas nesta Lei.
§ 1 º Esta Comissão deverá f ixar:
I - diretrizes operacionais para implementação dos mecanismos de enquadramento dos profissionais do magistério;
II - promoção do enquadramento regular e s i stemático dos profissionais do magistério no plano instituído por esta Lei;
III - monitorar o trabalho da Comissão encarregada da s istemática de Avaliação de Desempenho.
§ 2 º A Comissão de Implantação e Gestão deverá submeter ao Prefeito Municipal os demais atos formais necessários à implantação e gestão desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 . A partir da vigência desta Lei, quando da convocação para ampliação da jornada de t rabalho, o profissional do magistério deverá f i rmar declaração junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, comprovando seus vínculos públicos e turnos de trabalho, para atender ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e demonstrar compatibilidade de horário para referida ampliação.
Parágrafo Único – O profissional do magistério poderá requerer redução ou ampliação de carga horaria, para atender o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
Art. 52 . Fica assegurada a disponibilização de profissionais do magistério para exercer atividades no Conselho Municipal de Educação – CME de São Francisco do Oeste nos termos da Lei Municipal nº 275 , de 09 de fevereiro de 2021 e outras legislações específicas.
Art. 53 . Os profissionais do magistério tratados no art. 52 farão jus aos benefícios desta carreira sendo que a sua avaliação de desempenho deverá ser realizada por um representante da Secretaria de Educação e Cultura, um representante de professores e um representante dos dire tores que integram o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de São Francisco do Oeste.
Art. 54 . Os profissionais do magistério em disponibilidade para exercer mandato classista e aqueles em afastamento para mandato eletivo terão garantidos, quando do regresso, a sua designação na unidade escolar de origem.
Art. 55 . As l i cenças e afastamentos dos profissionais do magistério municipal, estão disciplinados no art. 101 e seguintes, do Regime Jurídico Único, Lei Municipal Complementar n° 033 / 1998 , e na presente Lei.
§ 1 . Os Professores beneficiados com o afastamento/ l i cença para qualificação/ aperfeiçoamento obrigam - se a prestar serviços na Rede Municipal de Ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento, ou em caso de exoneração, ressarci r os cofres públicos do valor total da remuneração percebida no período do afastamento, com a devida correção monetária, podendo inclusive ser inscrito na dívida ativa do município.
§ 2 . A concessão de l i cença para a qualificação profissional será única e exclusivamente em cursos na área da educação elou relacionado com a área de atuação do Professor.
§ 3 . A concessão de l i cença para a qualificação profissional terá como exigência cinco anos de efetivo exercício em funções de Magistério da Rede Municipal de Ensino.
Art. 56 . Anualmente, a vantagem pessoal e as gratificações previstas nos Anexos I V e V desta Lei receberão o mesmo percentual de reajuste, ou correção, aplicado sobre o vencimento da carreira dos profissionais do magistério.
Art. 57 . São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Tabela Salarial;
II - Anexo II – Instrumentos com Critérios e Procedimentos para Avanço por Merecimento, estabelecidos nas Fichas de Avaliação de Desempenho.
III - Anexo III – Quadro de Descrição dos Cargos e Funções da Carreira Do Magistério de São Francisco do Oeste .
IV - Anexo IV – Tipologia das Unidades Escolares e gratificações pelo exercício de função da carreira do magistério .
V - Anexo V – Gratificação pelo exercício do Magistério em escola localizada na Zona Rural.
Art. 58 . Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em específico a Lei 128 , de 06 de dezembro de 2010 .
Art. 59 . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do
municipio de São Francisco do Oeste/ RN, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2021 .
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I~
Tabela Salarial PROFESSOR - 30 horas semanais
|
TABELA FUNDEB - Piso Nacional 2020 |
|||||||||||
|
TEMPO |
CLASSE |
|
|||||||||
|
I - ENS. MÉD |
II 10% - SUP |
III 10% - ESP |
IV 15% - MEST |
V 20% - DOUT |
|||||||
|
30H |
30H |
30H |
30H |
30H |
|||||||
|
0-5 |
A |
R$ |
2.164,61 |
R$ |
2.381,07 |
R$ |
2.619,18 |
R$ |
3.012,05 |
R$ |
3.614,47 |
|
5-10 |
B |
R$ |
2.272,84 |
R$ |
2.500,12 |
R$ |
2.750,14 |
R$ |
3.162,66 |
R$ |
3.795,19 |
|
10-15 |
C |
R$ |
2.386,48 |
R$ |
2.625,13 |
R$ |
2.887,64 |
R$ |
3.320,79 |
R$ |
3.984,95 |
|
15-20 |
D |
R$ |
2.505,81 |
R$ |
2.756,39 |
R$ |
3.032,03 |
R$ |
3.486,83 |
R$ |
4.184,20 |
|
20-25 |
E |
R$ |
2.631,10 |
R$ |
2.894,21 |
R$ |
3.183,63 |
R$ |
3.661,17 |
R$ |
4.393,41 |
|
- |
F |
R$ |
2.762,65 |
R$ |
3.038,92 |
R$ |
3.342,81 |
R$ |
3.844,23 |
R$ |
4.613,08 |
|
- |
G |
R$ |
2.900,78 |
R$ |
3.190,86 |
R$ |
3.509,95 |
R$ |
4.036,44 |
R$ |
4.843,73 |
|
- |
H |
R$ |
3.045,82 |
R$ |
3.350,41 |
R$ |
3.685,45 |
R$ |
4.238,26 |
R$ |
5.085,92 |
|
- |
I |
R$ |
3.198,11 |
R$ |
3.517,93 |
R$ |
3.869,72 |
R$ |
4.450,18 |
R$ |
5.340,21 |
|
- |
J |
R$ |
3.358,02 |
R$ |
3.693,82 |
R$ |
4.063,20 |
R$ |
4.672,69 |
R$ |
5.607,22 |
PROFESSOR - 40 horas semanais
|
TABELA FUNDEB - Piso Nacional 2020 |
|||||||||||
|
TEMPO |
CLASSE |
|
|||||||||
|
I - ENS. MÉD |
II 10% - SUP |
III 10% - ESP |
IV 15% - MEST |
V 20% - DOUT |
|||||||
|
40H |
40H |
40H |
40H |
40H |
|||||||
|
0-5 |
A |
R$ |
2.886,15 |
R$ |
3.174,77 |
R$ |
3.492,24 |
R$ |
4.016,08 |
R$ |
4.819,29 |
|
5-10 |
B |
R$ |
3.030,46 |
R$ |
3.333,50 |
R$ |
3.666,85 |
R$ |
4.216,88 |
R$ |
5.060,26 |
|
10-15 |
C |
R$ |
3.181,98 |
R$ |
3.500,18 |
R$ |
3.850,20 |
R$ |
4.427,73 |
R$ |
5.313,27 |
|
15-20 |
D |
R$ |
3.341,08 |
R$ |
3.675,19 |
R$ |
4.042,71 |
R$ |
4.649,11 |
R$ |
5.578,93 |
|
20-25 |
E |
R$ |
3.508,13 |
R$ |
3.858,95 |
R$ |
4.244,84 |
R$ |
4.881,57 |
R$ |
5.857,88 |
|
- |
F |
R$ |
3.683,54 |
R$ |
4.051,89 |
R$ |
4.457,08 |
R$ |
5.125,65 |
R$ |
6.150,78 |
|
- |
G |
R$ |
3.867,72 |
R$ |
4.254,49 |
R$ |
4.679,94 |
R$ |
5.381,93 |
R$ |
6.458,31 |
|
- |
H |
R$ |
4.061,10 |
R$ |
4.467,21 |
R$ |
4.913,93 |
R$ |
5.651,02 |
R$ |
6.781,23 |
|
- |
I |
R$ |
4.264,16 |
R$ |
4.690,57 |
R$ |
5.159,63 |
R$ |
5.933,58 |
R$ |
7.120,29 |
|
- |
J |
R$ |
4.477,37 |
R$ |
4.925,10 |
R$ |
5.417,61 |
R$ |
6.230,25 |
R$ |
7.476,31 |
ANEXO II
Instrumentos com critérios e procedimentos para avanço por merecimento, estabelecidos nas f i chas de avaliação de desempenho.
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ANO:
DATA DA AVALIAÇÃO: / / NOME DO AVALIADO:
______________________________
UNIDADE DE LOTAÇÃO:
________________________
|
1 : ASSIDUIDADE ( comparecimento ao t rabalho - anualmente) |
|||
|
Nenhuma falta ( 10 , 0 ) |
Até 3 faltas ( 6 , 0 ) |
De 4 a 6 faltas ( 1 , 0 ) |
7 ou mais faltas ( 0 ) |
|
|
|
|
|
|
2 : PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES, PLANEJAMENTO, CONSELHO DE CLASSE/ SÉRIE DA ESCOLA DE ACORDO COM CALENDÁRIO ESCOLAR ( anualmente) |
|||
|
Nenhuma falta ( 10 , 0 ) |
1 falta ( 6 , 0 ) |
De 2 a 4 faltas ( 1 , 0 ) |
5 ou mais faltas ( 0 ) |
|
|
|
|
|
|
3 : PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CAPACITAÇÕES E PROJETOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ( anualmente) |
|||
|
Nenhuma falta ( 10 , 0 ) |
1 falta ( 6 , 0 ) |
De 2 a 4 faltas ( 1 , 0 ) |
5 ou mais faltas ( 0 ) |
|
|
|
|
|
|
4 : PARTICIPAÇÃO EM HTPC ( anualmente) |
|||
|
100 % de presença ( 10 , 0 ) |
90 % a 99 , 99 % de presença ( 6 , 0 ) |
60 % a 89 , 99 % de presença ( 1 , 0 ) |
59 , 99 % ou menos de presença ( 0 ) |
|
|
|
|
|
|
5 : PONTUALIDADE Registos: chegadas ao local de t rabalho em horário além do previsto ou saída antecipada ( anualmente) |
|||
|
Nenhum registro ( 10 , 0 ) |
Até 3 registros ( 6 , 0 ) |
De 4 a 8 registros ( 1 , 0 ) |
9 ou mais registros ( 0 , 0 ) |
|
|
|
|
|
|
6 : REALIZAÇÃO DE CURSOS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO COM SOMA TOTAL DE, NO MÍNIMO, 150 ( CENTO E CINQUENTA) HORAS. Utiliza o HTPC para apresentar ( O Planejamento) à equipe diretiva da escola nos prazos pré - estabelecidos ( anualmente) |
|
|
SIM ( 10 , 0 ) |
NÃO ( 0 , 0 ) |
|
|
|
Nota: Observação das atitudes e coleta de informações junto à direção da escola e coordenação pedagógica.
ANEXO III
Quadro de descrição dos cargos e f unções da carreira do Magistério de São Francisco do Oeste
CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXERCIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES:
|
ATUAÇÃO |
JORNADA |
FORMAÇÃO EXIGIDA |
|
Educação infantil ( creche) e em projetos em sua área de atuação |
40 ( quarenta) horas semanais |
Nível superior, graduação em Pedagogia |
|
Educação infantil ( pré - escola) e em projetos em sua área de atuação |
40 ( quarenta) horas semanais |
Nível superior, graduação em Pedagogia |
|
Anos iniciais ( 1 º ao 5 º) do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos e em projetos em sua área de atuação |
40 ( quarenta) horas semanais |
Nível superior, graduação em Pedagogia |
|
Anos f inais ( 6 º ao 9 º) do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos e em projetos de áreas específicas em sua área de atuação |
40 ( quarenta) horas semanais |
Nível superior, l i cenciatura em área específica de atuação |
|
Educação Especial, e em projetos de áreas específicas em sua área de atuação |
40 ( quarenta) horas semanais |
Nível superior, l i cenciatura em área específica de atuação |
FUNÇÕES EXERCIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES :
|
FUNÇÃO |
JORNADA |
FORMAÇÃO EXIGIDOS |
|
DIRETOR |
40 ( quarenta) horas semanais |
Formação em nível superior, preferencialmente com graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica. |
|
VICE- DIRETOR |
40 ( quarenta) horas semanais |
Formação em nível superior, preferencialmente com graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica. |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
Original de seu concurso público podendo ser ampliada para até 40 ( quarenta) horas semanais de acordo com a necessidade do Sistema Municipal de Educação |
Formação em nível superior, com graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica desde que acrescida de pós- graduação em supervisão e orientação escolar ou coordenação pedagógica, e, no mínimo, 5 ( cinco) anos de experiência como profissional do magistério efetivos no Sistema Municipal de Educação, de São Francisco do Oeste |
FUNÇÕES EXERCIDAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA :
|
FUNÇÃO |
JORNADA |
FORMAÇÃO EXIGIDA |
|
SUPERVISOR EDUCACIONAL |
Original de seu concurso público, podendo ser ampliada para até 40 ( quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do Sistema Municipal de Ensino . |
Formação em nível superior, com graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica desde que acrescida de pós - graduação em supervisão e orientação escolar ou coordenação pedagógica ou gestão escolar, e, no mínimo, 8 ( oito) anos de experiência como profissiona l do magistério efetivos no Sistema Municipal de Educação, de São Francisco do Oeste |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL ( CRECHE E PRÉ- ESCOLA):
I. Participar da elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica da unidade escolar, construída de forma coletiva e aprovada pelo Conselho Escolar;
II. Elaborar, com a equipe pedagógica, a Proposta Curricular da unidade escolar, em consonância com Proposta Pedagógica;
III. Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos l ivros e materiais didáticos, em consonância com a Proposta Pedagógica da unidade escolar;
IV. Elaborar seu Plano de Trabalho Docente buscando atingir os objetivos definidos na proposta pedagógica e curricular;
V. Cumprir as ações estabelecidas no Plano de Metas, contribuindo para elevar o nível de qualidade do ensino da unidade escolar;
VI. Desenvolver as atividades nos diferentes espaços escolares, utilizando metodologias e estratégias diversificadas de modo a garantir o envolvimento e a participação dos alunos, a iniciativa, a investigação, o trabalho cooperativo e a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;
VII. Proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando - se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica da unidade escolar;
VIII. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio t rabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do p rocesso ensino e aprendizagem;
IX. Proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ ou dias letivos aos alunos, quando se f izer necessário, a f im de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;
X. Participar de reuniões, se mpre que convocado pela direção e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
XI. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra t ratamento discriminatório em decorrência de diferenças f í sicas, étnicas, de gênero e orientação sexual, de credo, ideologia, condição sócio cultural, entre outras;
XII. Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;
XIII. Estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;
XIV. Propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;
XV. Zelar pela frequência do alu no à escola, comunicando qualquer i rregularidade à equipe pedagógica;
XVI. Cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos, horas - aula e horas- atividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XVII. Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XVIII. Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;
XIX. Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos na Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;
XX. Manter e promover relacionamento cooper ativo de t rabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXI. Cumprir a jornada de t rabalho definida para o cargo e comparecer na unidade escolar nas horas extraordinárias, quando convocado;
XXII. Comunicar com antecedência ao diretor, os atrasos e faltas eventuais e seu afastamento por motivo de l icença;
XXIII. Manter assiduidade e pontualidade às aulas e demais atividades correspondentes a sua jornada de trabalho;
XXIV. Utilizar os equipamentos e materiais didáticos disponívei s na escola, zelando pela sua conservação e permanência no estabelecimento de ensino.
XXV. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS INICIAIS ( 1 º AO 5 º) e EJA:
I. Participar da elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica da unidade escolar, construída de forma coletiva;
II. Elaborar, com a equipe pedagógica, a Proposta Curricular da unidade escolar, em consonância com Proposta Pedagógica;
III. Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos l ivros e materiais didáticos, em consonância com a Proposta Pedagógica da unidade escolar;
IV. Elaborar seu Plano de Trabalho Docente buscando atingir os objetivos definidos na proposta pedagógica e curricular para o ano do ciclo e/ ou áreas do conhecimento;
V. Cumprir as ações estabelecidas no Plano de Metas, contribuin do para elevar o nível de qualidade do ensino da unidade escolar;
VI. Desenvolver as atividades nos diferentes espaços escolares, utilizando metodologias e estratégias diversificadas de modo a garantir o envolvimento e a participação dos alunos, a iniciativa, a investigação, o trabalho cooperativo e a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;
VII. Proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando - se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica da unidade escolar;
VIII. Realizar as atividades de recuperação concomitante de estudos para os alunos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período letivo;
IX. Participar do processo de avaliação educacional dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem sob coordenação e acompanhamento da psicopedagoga e do coordenador pedagógico, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento ao Atendimento Educacional Especializado, se necessário;
X. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio t rabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;
XI. Proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ ou dias letivos aos alunos, quando se f izer necessário, a f im de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;
XII. Participar de reuniões, sempre que convocado pela direção e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
XIII. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra t ratamento discriminatório em decorrência de diferenças f í sicas, étnicas, de gênero e orientação sexual, de credo, ideologia, condição sócio cultural, entre outras;
XIV. Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;
XV. Estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;
XVI. Participar ativamente dos Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando- se pelas informações prestadas e decisões tomadas, a s quais serão registradas e assinadas em Ata;
XVII. Propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;
XVIII. Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer i rregularidade à equipe pedagógica;
XIX. Cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos, horas - aula e horas- atividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XX. Cumprir suas horas- atividade no âmbito escolar, dedicando- as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XXI. Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e secretaria escolar, deixando - os disponíveis no estabelecimento de ensino;
XXII. Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XXIII. Dar cumprimento aos preceitos constitucionai s, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;
XXIV. Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos na Proposta Pedagógica do estabe lecimento de ensino;
XXV. Manter e promover relacionamento cooperativo de t rabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXVI. Cumprir a jornada de t rabalho definida para o cargo e comparecer na unidade escolar nas horas extraordinárias, quando convocado;
XXVII. Comunicar com antecedência ao diretor, os atrasos e faltas eventuais e seu afastamento por motivo de l icença;
XXVIII. Manter assiduidade e pontualidade às aulas e demais atividades correspondentes a sua jornada de trabalh o;
XXIX. Utilizar os equipamentos e materiais didáticos disponíveis na escola, zelando pela sua conservação e permanência no estabelecimento de ensino.
XXX. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS FINAIS ( 6 º AO 9 º) e EJA:
I. Participar da elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica da unidade escolar, construída de forma coletiva;
II. Elaborar, com a equipe pedagógica, a Proposta Curricular da unidade escolar, em consonância com Proposta Pedagógica;
III. Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos l ivros e materiais didáticos, em consonância com a Proposta Pe dagógica da unidade escolar;
IV. Elaborar seu Plano de Trabalho Docente buscando atingir os objetivos definidos na proposta pedagógica e curricular para o ano do ciclo e/ ou áreas do conhecimento;
V. Cumprir as ações estabelecidas no Plano de Metas, contribuindo para elevar o nível de qualidade do ensino da unidade escolar;
VI. Desenvolver as atividades nos diferentes espaços escolares, utilizando metodologias e estratégias diversificadas de modo a garantir o envolvimento e a participação dos alunos, a iniciativa, a investigação, o trabalho cooperativo e a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;
VII. Proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando - se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica da unidade escolar;
VIII. Realizar as atividades de recuperação concomitante de estudos para os alunos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período letivo;
IX. Participar do processo de avaliação educacional dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento da psicopedagoga ou coordenador pedagógico, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento ao Atendimento Educacional Especializado, se necessário;
X. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio t rabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;
XI. Proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ ou dias letivos aos alunos, quando se f izer necessário, a f im de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;
XII. Participar de reuniões, sempre que convocado pela direção e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
XIII. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra t ratamento discriminatório em decorrência de diferenças f í sicas, étnicas, de gênero e orientação sexual, de credo, ideologia, condição sócio cultural, entre outras;
XIV. Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;
XV. Estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;
XVI. Participar ativamente dos Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando- se pelas informações prestadas e decisões tomadas, a s quais serão registradas e assinadas em Ata;
XVII. Propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;
XVIII. Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer i rregularidade à equipe pedagógica;
XIX. Cumprir o cale ndário escolar, quanto aos dias letivos, horas - aula e horas- atividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XX. Cumprir suas horas- atividade no âmbito escolar, de dicando- as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XXI. Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e secretaria escolar, deixando - os disponíveis no estabelecimento de ensino;
XXII. Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XXIII. Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legisl ação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;
XXIV. Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos na Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;
XXV. Manter e promover relacionamento cooperativo de t rabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXVI. Cumprir a jornada de t rabalho definida para o cargo e comparecer na unidade escolar nas horas extraordinárias, quando convocado;
XXVII. Comunicar com antecedência ao diretor, os atrasos e faltas eventuais e seu afastamento por motivo de l icença;
XXVIII. Manter assiduidade e pontualidade às aulas e demais atividades correspondentes a sua jornada de trabalho;
XXIX. Utilizar os equipamentos e materiais didáticos disponíveis na escola, zelando pela sua conservação e permanência no estabelecimento de ensino.
XXX. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR:
I. Dirigir a Escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, regimentos, calendário escolar de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional;
II. Representar o estabelecimento perante as autoridades escolares;
III. Superintender todas as atividades da Escola;
IV. Presidir as reuniões e festividades promovidas pela Escola participando também das festividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V. Supervisionar a escrituração escolar e as correspondências;
VI. Abrir, rubricar, encerrar e assinar os l ivros pertinentes à Escola;
VII. Organizar o horário do pessoal docente, administrativo e técnico;
VIII. Encerrar diariamente o ponto do pessoal docente, administrativo e técnico, bem como verificar sua assiduidade;
IX. Admitir e dispensar professores e demais servidores em concordância e se houver anuência da Mantenedora;
X. Assistir a autoridades de ensino durante suas visitas à Escola;
XI. Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre frequênci a e o rendimento dos alunos, bem como a consecução da proposta pedagógica;
XII. Coordenar a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classes por turnos.
XIII. Autorizar matrículas e t ransferência de alunos;
XIV. Convocar e presidir reuniões dos quadros da Escola – administrativo, docente e discente, solenidades e cerimônias da Escola, delegando atribuições e competências a seus subordinados, assim como designar comissões para a execução de tarefas especiais;
XV. Zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
XVI. Coordenar o processo de escolha de docentes e verificação de sua documentação;
XVII. Tomar medidas de emergência em situação imprevista e outras, não previstas no Regimento, comunicando imediatamente as autoridades competentes;
XVIII. Coordenar a ação para aplicação das normas disciplinares previstas no Regimento Escolar; sendo corresponsável junto com o vice - diretor pela aplicação de sanções e medidas punitivas a tod a a comunidade escolar bem como gerenciar a conversa com pais e responsáveis por alunos;
XIX. Coordenar, juntamente com o Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, a construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular, dos Planos Escolares e de Curso do estabelecimento de ensino, a partir das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
XX. Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente tendo em vista a proposta pedagógica e as diretrizes do MEC;
XXI. Organizar a distribuição de turmas de acordo com a avaliação de desempenho dos educadores;
XXII. Promover e coordenar reuniões pedagógicas para análise dos resultados das avaliações internas e externas, definindo no coletivo, propostas de intervenção imediata;
XXIII. Organizar a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão - ação sobre o t rabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;
XXIV. Coordenar junto com o coordenador pedagógico da elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do Conselho de Classe;
XXV. Subsidiar o aprimoramento teórico - metodológico do coletivo de professores do estabelecimento de ensino, promovendo estudos sistemáticos, troca de experiência, debates e ofi cinas pedagógicas;
XXVI. Organizar os encontros destinados ao planejamento, à formação, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, de maneira a garantir que esse espaço - tempo seja de efetivo trabalho pedagógico;
XXVII. Coordenar junto com o vice- diretor, o processo coletivo de elaboração e atualização do Regimento Escolar, garantindo a participação de toda a comunidade escolar;
XXVIII. Participar do Conselho Escolar, enquanto representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico;
XXIX. Orientar e acompanhar a distribuição, conservação e utilização dos l ivros e demais materiais pedagógicos, no estabelecimento de ensino, fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaç ão/ MEC – FNDE;
XXX. Coordenar a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ ou l ivros de uso didático - pedagógico, a partir da proposta pedagógica da unidade escolar;
XXXI. Participar da organização pedagógica da bibliot eca do estabelecimento de ensino, assim como do processo de aquisição de l ivros, revistas, fomentando ações e projetos de incentivo à le i tura;
XXXII. Orientar e avaliar as atividades desenvolvidas nos laboratórios de informática e salas de recursos;
XXXIII. Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
XXXIV. Acompanhar o processo de avaliação institucional e externa da unidade escolar, para reflexão dos resultados, junto à comunidade escolar, visando ao aprimoramento do trabalho pedagógico;
XXXV. Orientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático - pedagógicos referentes à avaliação processual e aos processos de classificação, reclassificação, adaptação e progressão parcial, conf orme legislação em vigor;
XXXVI. Organizar e acompanhar, juntamente com outros integrantes da direção da unidade, o cumprimento dos dias e as horas letivas, do plano de trabalho, dos estudos de recuperação, bem como as reposições desses dias, horas e conteúdos oferecidos quando se f izer necessário;
XXXVII. Acompanhar e apoiar o corpo docente na realização dos registros pertinentes ao desenvolvimento do processo ensino - aprendizagem, vistoriando os Diários de Classe periodicamente;
XXXVIII. Acompanhar os registros da vida escolar do aluno, para aplicação de medidas pertinentes à vida pedagógica e disciplinar dos mesmos;
XXXIX. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;
XL. Zelar pelo s igilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
XLI. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;
XLII. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE VICE- DIRETOR:
I. Substituir o Diretor em suas ausências sempre que se f i zer necessário ou por delegação deste, no cumprimento de atividades específicas;
II. Colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições;
III. Articular e acompanhar os serviços de secretaria;
IV. Acompanhar a frequência dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família, informando a Equipe Gestora através de relatórios próprios do Programa.
V. Assessorar a direção na construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino, a partir das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
VI. Coordenar junto com o diretor, o processo coletivo de elaboração e atualização do Regimento Escolar, garantindo a participação de toda a comunidade escolar;
VII. Participar do Conselho Escolar, enquanto representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico;
VIII. Acompanhar os estagiários das instituições de ensino quanto às atividades a serem desenvolvidas no estabelecimento de ensino;
IX. Promover o desenvolvimento da representatividade dos alunos e de sua participação nos diversos momentos e órgãos colegiados da escola;
X. Coordenar junto com o diretor a ação para aplicação das normas disciplinares previstas no Regimento Escolar; sendo corresponsável pela aplicação de
sanções e medidas punitivas a toda a comunidade escolar bem como gerenciar a conversa com pais e responsávei s por alunos;
XI. Orientar e acompanhar a distribuição, conservação e utilização dos l ivros e demais materiais pedagógicos, no estabelecimento de ensino, fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ MEC – FNDE.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO:
I. Coordenar, juntamente com o Diretor, a construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular, dos Planos Escolares e de Curso do estabelecimento de ensino, a partir das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. Conduzir o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente tendo em vista a proposta pedagógica e as diretrizes do MEC;
III. Definir junto com os professores os temas e conteúdos do trabalho escolar, tendo em vista as discussões sobre a reorientação do currículo da rede, a realidade da escola e as características dos educandos em cada tempo humano;
IV. Organizar junto com o diretor a distribuição de turmas de acordo com a avaliação de desempenho dos educadores ;
V. Coordenar junto com o diretor reuniões pedagógicas para análise dos resultados das avaliações internas e externas, definindo no coletivo propostas de intervenção imediata;
VI. Participar da elaboração de propostas de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino, que tenham como f inalidade a realização e o aprimoramento do t rabalho pedagógico;
VII. Organizar, junto com a direção da escola, a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão - ação sobre o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;
VIII. Coordenar juntamente com o diretor da elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do Conselho de Classe;
IX. Prover meios para recuperação dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, organizando junto com os professores atividades e ações de intervenção em tempo hábil;
X. Subsidiar o aprimoramento teórico - metodológico do coletivo de professores do estabelecimento de ensino, promovendo e studos sistemáticos, trocas de experiência, debates e oficinas pedagógicas;
XI. Liderar o processo de construção e implementação de inovações pedagógicas, propiciando a elaboração de materiais didáticos alternativos, disponibilizando - os aos docentes como subs ídios para o desenvolvimento das práticas pedagógicas;
XII. Planejar e organizar os encontros destinados ao planejamento, à formação, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, de maneira a garantir que esse espaço- tempo seja de efetivo trabalho pedagógico ;
XIII. Proceder à análise dos dados do aproveitamento escolar de forma a desencadear um processo de reflexão sobre esses dados, junto à comunidade escolar, com vistas a promover a aprendizagem dos alunos;
XIV. Coordenar junto com o diretor e o vice - diretor, o processo coletivo de elaboração e atualização do Regimento Escolar, garantindo a participação de toda a comunidade escolar;
XV. Participar do Conselho Escolar, enquanto representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexõ es acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico;
XVI. Orientar e acompanhar junto com a direção da escola a distribuição, conservação e utilização dos l ivros e demais materiais pedagógicos, no estabelecimento de ensino, fornecidos pelo Fundo Nacio nal de Desenvolvimento da Educação/ MEC – FNDE;
XVII. Coordenar junto com a direção da escola a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ ou l ivros de uso didático- pedagógico, a partir da proposta pedagógica da uni dade escolar;
XVIII. Participar da organização pedagógica da biblioteca do estabelecimento de ensino, assim como do processo de aquisição de l ivros, revistas, fomentando ações e projetos de incentivo à le i tura;
XIX. Promover junto com a direção da escola a construçã o de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
XX. Coordenar reuniões com o corpo docente para planejamento, troca de experiência e análise de projetos propostos pelos professores, a serem anexados na Proposta Pedagógica da unidade escolar;
XXI. Orientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático - pedagógicos referentes à avaliação processual e aos processos de classificação, reclassificação, adaptação e progressão parcial, conforme legislação em vigor;
XXII. Organizar e acompanhar, juntamente com a direção, o cumprimento dos dias e as horas letivas, do plano de trabalho, dos estudos de recuperação, bem como as reposições desses dias, horas e conteúdos oferecidos quando se f i zer necessário;
XXIII. Acompanhar e apoiar o corpo docente juntamente com o diretor na realização dos registros pertinentes ao desenvolvimento do processo ensino - aprendizagem, vistoriando os Diários de Classe periodicamente;
XXIV. Acompanhar os registros da vida escolar do aluno, para aplicação de medidas pertinentes à vida pedagógica e disciplinar dos mesmos;
XXV. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;
XXVI. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior;
XXVII. Participar da elaboração de propostas de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino, que tenham como f inalidade a realização e o aprimoramento do t rabalho pedagógico;
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL :
I. Assessorar, propor e/ ou participar da elaboração e implementação de programas, projetos e ações culturais inerentes à Educação. Planejar e coordenar atividades para a difusão e formação cultural, bem como a valorização das raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania;
II. Promover e coordenar reuniões com os coordenadores pedagógicos em unidade escolar para análise dos resultados das avaliações internas e externas, definindo no coletivo propostas de intervenção;
III. Análise e/ ou execução de pesquisa das políticas educacionais, com emissão de relatórios gerenciais à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; assessorar a revisão do Plano Municipal de Educação; criar e coordenar projetos educacionais visando o desenvolvimento integral do educa ndo do Sistema Municipal de Educação; organizar as atividades relacionadas à cultura e à educação; desempenhar outras funções afins;
IV. Acompanhar e organizar o desenvolvimento dos Conselhos Municipais;
V. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
ANEXO IV
Tipologia das Unidades Escolares e gratificações pelo exercício d e função da carreira do magistério
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FUNÇÃO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
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Diretor I – Escola de Pequeno Porte (unidades escolares de até 200 alunos) |
· Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais). · Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). |
|
Diretor II – Escolas de Médio Porte (unidades escolares entre 201 e 500 alunos) |
· Servidores efetivos do quadro do magisterio que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). · Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). |
|
Diretor III – Escola de Grande Porte (unidades escolares com mais de 500 alunos) |
· Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). · Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). |
|
Vice-diretor I – Escola de Médio Porte (unidades escolares entre 201 e 500 alunos) |
· Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). · Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais) |
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Vice-diretor II – Escola de Grande Porte (unidades escolares com mais de 500 alunos) |
· Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). · Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais) |
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Coordenador pedagógico |
· Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – Escolas de grande porte. · Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais) – Escolas de médio porte. · Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) |
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Supervisor educacional |
· Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais). · Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). |
ANEXO V
Gratificação pelo exercício do Magistério em escola localizada na Zona Rural
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QUANTIDADE DE HORAS SEMANAIS |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
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Até 11 horas |
R$ 50,00 |
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De 12 a 21 horas |
R$ 100,00 |
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De 22 a 32 horas |
R$ 150,00 |
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De 33 a 40 horas |
R$ 200,00 |
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:C81CF737