ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0310/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para atender a despesas de pessoal especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 27 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
830.000,00 |
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02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
600.000,00 |
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2052 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche |
300.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
300.000,00 |
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2053 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Pré – Escola |
300.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
300.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
230.000,00 |
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2088 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde |
230.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
230.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
830.000,00 |
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02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
600.000,00 |
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2051 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental |
600.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15401070 |
0001 |
600.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
230.000,00 |
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2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - |
30.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
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2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
30.000,00 |
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3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
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2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS |
10.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
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2106 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – CAPS |
10.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
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2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada |
100.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
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2115 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - COMAD |
50.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
50.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 27 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C8265411