ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0310/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para atender a despesas de pessoal especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 27 de outubro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

830.000,00

02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

600.000,00

 

2052 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche

300.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

300.000,00

 

2053 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Pré – Escola

300.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

300.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

230.000,00

 

2088 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde

230.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

230.000,00

Anexo II (Redução)

830.000,00

02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

600.000,00

 

2051 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental

600.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

0001

600.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

230.000,00

 

2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

30.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

30.000,00

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

30.000,00

 

 

3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

30.000,00

 

2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS

10.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

10.000,00

 

2106 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – CAPS

10.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

10.000,00

 

2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

100.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

100.000,00

 

2115 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - COMAD

50.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

50.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 27 de outubro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C8265411