ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 783/2021 DE 26 MAIO DE 2021.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:

 

a) – 01 (Um) TERRENO localizado no Município de Umarizal/RN, situado à Avenida Nilson Praxedes Sales, perfazendo uma área de 2.020,50 m² (dois mil e vinte metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 299,4 m (duzentos e noventa e nove metros e quarenta centímetros).

 

b) – Inicia-se a descrição do perímetro da área por 134,70 m (cento e trinta e quatro metros e setenta centímetros) ditos de frente, a oeste, ao longo da Av. Nilson Praxedes Sales, ponto inicial da descrição deste perímetro, 15,00 (quinze) metros de lateral, a sul, ao longo da Rua Raul Alencar, 134,70 m (cento e trinta e quatro metros e setenta centímetros) a leste, confrontando com terreno remanescente desta doação, de propriedade da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN, e 15,00 (quinze) metros a norte, ao longo da Avenida Pedro Abílio, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matrícula nº 1.493, no livro 02, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Umarizal/RN.

 

Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Município de Umarizal/RN, voltado à execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.

 

Parágrafo Único. Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN.

 

Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Umarizal/RN.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando especificamente a Lei Municipal Nº. 729/2019.

 

Umarizal/RN, 26 de maio de 2021

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:C8499BE9