ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI MUNICIPAL 393/2012
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2012, LEI Nº 385 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2012, Lei nº. 385 de 19 de dezembro de 2011, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Orgaos: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUEIRA
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUEIRA
Programa: 018 – REORGANIZACAO DA MEDIA COMPLEXIDADE
Funcao: 10 - SAÚDE
Sub-Funcao: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Projeto: 8018 – CRIAÇÃO DOS SERVICOS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3 - Despesas Correntes
33 – Outras Despesas Correntes
339014 – Diarias PC ............... R$ 15.000,00
339030 – Material de Consumo ............ R$ 30.000,00
339036 – Outros Servicos de Terceiro PF ....... R$ 60.000,00
339039 – Outros Servicos de Terceiros PJ ......... R$ 95.000,00
TOTAL DO PROJETO: .......... R$ 200.000,00
Orgaos: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 010 - SEC.MUN. AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
Programa: 0026 – FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA RUAL
Funcao: 20 – AGRICULTURA
Sub-Funcao: 601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Projeto: 1008 – AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
4 - Despesa de Capital
44 – Investimentos
449052 – Equipamento e Mat. Permanente ......... R$ 215.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:
I – Projeto 8018 – CRIAÇÃO DOS SERVICOS DE MEDIA COMPLEXIDADE, oriundo de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011, conforme demonstrativos abaixo (e em anexo):
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2011: .........R$ 651.351,96
RESTOS A PAGAR 2011: .............(R$ 241.923,27)
SALDO FINANCEIRO PARA 2012 ........ R$ 409.428,69
II - Projeto 1008 – AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, oriundo de recursos do Ministério da Integração Nacional, proposta SICONV 012.281/2012 e contra-partida com recursos próprios da LOA 2012, conforme demonstrativo abaixo:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ...... R$ 200.000,00
CONTRA-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ............ R$ 15.000,00
TOTAL DOS RECURSOS .......... R$ 215.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 18 de junho de 2012.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:C851C72D