ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 19 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Monte das Gameleiras/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, alterando e consolidando dispositivos constantes da Lei Municipal nº 309/2013 e legislações posteriores correlatas, especialmente as Leis Municipais nº 372/2017, nº 376/2017, nº 377/2017, nº 385/2018, nº 409/2019 e nº 478/2025, preservadas as estruturas, cargos, competências e disposições não expressamente modificadas pela presente Lei.
Art. 2º - Fica desmembrada a atual Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, passando a estrutura administrativa municipal a contar com os seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – Secretaria Municipal de Desportos;
III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, fica extinta a nomenclatura “Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente”, instituída pela Lei Municipal nº 376/2017.
§2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo sucederá, no âmbito de suas competências, a antiga estrutura administrativa relacionada às políticas públicas de cultura e turismo anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura e Desportos e à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
§3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente sucederá, no âmbito de suas competências, a antiga estrutura administrativa relacionada às políticas ambientais anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
§4º A Secretaria Municipal de Desportos sucederá, no âmbito de suas competências, a antiga estrutura administrativa relacionada às políticas públicas de desporto, lazer e atividades esportivas anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura e Desportos.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo passa a integrar a estrutura administrativa básica do Município, competindo-lhe:
I – formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de cultura e turismo;
II – promover a preservação, valorização e difusão do patrimônio histórico, artístico, cultural, turístico e imaterial do Município;
III – fomentar atividades culturais, artísticas, folclóricas, tradicionais e de economia criativa;
IV – planejar, organizar e promover eventos culturais, turísticos e institucionais;
V – elaborar e executar o calendário oficial de eventos culturais e turísticos do Município;
VI – promover políticas de incentivo ao turismo sustentável, ecológico, rural, gastronômico, cultural e de eventos;
VII – estimular a participação comunitária nas atividades culturais e turísticas;
VIII – captar recursos, celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias voltadas ao fortalecimento da cultura e do turismo;
IX – representar o Município perante órgãos estaduais, federais e entidades ligadas à cultura e ao turismo;
X – incentivar e apoiar os setores econômicos vinculados à atividade turística;
XI – desenvolver campanhas de promoção institucional do Município como destino turístico;
XII – administrar, acompanhar e fiscalizar os programas, fundos, conselhos e ações vinculadas à cultura e ao turismo;
XIII – exercer outras competências correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura administrativa mínima:
I – Coordenadoria de Cultura;
II – Coordenadoria de Turismo, consolidada na estrutura administrativa municipal nos termos da legislação superveniente correlata à Lei Municipal nº 309/2013.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desportos passa a integrar a estrutura administrativa básica do Município, competindo-lhe:
I – formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de esporte, lazer e recreação;
II – planejar, organizar, incentivar e supervisionar atividades esportivas e esportivo-educacionais no Município;
III – promover programas, projetos, campeonatos, torneios e eventos esportivos;
IV – administrar, conservar e fiscalizar os equipamentos públicos destinados à prática esportiva;
V – incentivar a formação esportiva de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
VI – promover ações de inclusão social por meio do esporte e lazer;
VII – celebrar convênios e parcerias com entidades esportivas, federações, associações e órgãos públicos;
VIII – fomentar o esporte amador e comunitário;
IX – desenvolver políticas públicas voltadas ao lazer e recreação da população;
X – exercer outras competências correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desportos terá a seguinte estrutura administrativa mínima:
I – Coordenadoria de Desporto e Lazer.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a integrar a estrutura administrativa básica do Município, competindo-lhe:
I – formular, coordenar, executar e avaliar a política municipal de meio ambiente;
II – promover a preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais;
III – implementar políticas de educação ambiental;
IV – desenvolver programas e ações de proteção ambiental;
V – propor medidas de controle, fiscalização e monitoramento ambiental;
VI – atuar na preservação dos ecossistemas e recursos naturais do Município;
VII – promover estudos, levantamentos e diagnósticos ambientais;
VIII – apoiar e acompanhar ações relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, observadas as competências legais;
IX – promover campanhas educativas voltadas à preservação ambiental;
X – administrar e acompanhar fundos, programas, conselhos e ações relacionados ao meio ambiente;
XI – articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades ambientais;
XII – exercer outras competências correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte estrutura administrativa mínima:
I – Diretoria de Meio Ambiente;
II – Coordenadoria de Meio Ambiente.
Art. 6º - Em decorrência da reorganização administrativa promovida por esta Lei, ficam criados os seguintes cargos de Agente Político Municipal:
I – Secretário Municipal de Desportos;
II – Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§1º Os cargos de Secretário Municipal criados por esta Lei possuirão simbologia CC-1, natureza política, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Os subsídios dos cargos criados observarão os mesmos parâmetros remuneratórios fixados para os demais Secretários Municipais do Município.
§3º Os cargos de Diretoria e Coordenadoria vinculados às Secretarias instituídas ou reorganizadas por esta Lei observarão as mesmas simbologias, padrões remuneratórios, natureza jurídica e estrutura funcional já previstas para cargos equivalentes constantes da Lei Municipal nº 309/2013 e alterações posteriores.
§4º Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, ficam automaticamente atualizados os quadros de cargos, funções, símbolos e vinculações administrativas previstos nos anexos da Lei Municipal nº 309/2013 e legislações correlatas, especialmente para fins de adequação:
I – da Diretoria de Meio Ambiente;
II – da Coordenadoria de Meio Ambiente;
III – da Coordenadoria de Cultura;
IV – da Coordenadoria de Turismo;
V – da Coordenadoria de Desporto e Lazer.
Art. 7º - Fica alterado o rol de Secretarias Municipais previsto na Lei Municipal nº 309/2013 e alterações posteriores, passando a integrar a estrutura administrativa básica do Município os seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Agricultura;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V – Secretaria Municipal de Desportos;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Finanças;
VIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX – Secretaria Municipal de Planejamento;
X – Secretaria Municipal de Saúde;
XI – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
XII – Secretaria Municipal de Transportes;
XIII – Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 8º - Os acervos patrimoniais, bens móveis, equipamentos, contratos, convênios, programas, ações administrativas, dotações orçamentárias e demais instrumentos vinculados às estruturas administrativas objeto de reorganização serão automaticamente redistribuídos entre as Secretarias criadas ou reorganizadas, observadas suas respectivas competências.
§1º Ficam automaticamente redistribuídos, na data de entrada em vigor desta Lei, os bens móveis, equipamentos, acervos patrimoniais, contratos, convênios, programas, ações administrativas, dotações orçamentárias e demais instrumentos vinculados às estruturas administrativas reorganizadas, observadas as competências atribuídas a cada Secretaria por esta Lei.
§2º As Secretarias criadas ou reorganizadas sucederão, no âmbito de suas competências, os direitos, obrigações, contratos, convênios e instrumentos administrativos anteriormente vinculados às estruturas desmembradas.
Art. 9º - Os servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente e demais colaboradores vinculados às estruturas administrativas reorganizadas por esta Lei passarão a integrar as novas Secretarias correspondentes às suas respectivas áreas de atuação.
§1º A redistribuição de servidores ocorrerá sem qualquer prejuízo funcional, remuneratório, previdenciário ou de natureza jurídica.
§2º Permanecem inalterados:
I – os cargos efetivos;
II – as nomenclaturas dos cargos;
III – os vínculos jurídicos;
IV – os direitos e vantagens adquiridos;
V – os níveis, padrões e referências funcionais.
§3º As lotações funcionais dos servidores vinculados às estruturas administrativas reorganizadas por esta Lei ficam automaticamente adequadas e redistribuídas, na data de entrada em vigor desta Lei, conforme a natureza das atribuições exercidas, competências administrativas das Secretarias correspondentes e necessidade do serviço público, independentemente de ato administrativo individual de relotação.
Art. 10 - Ficam automaticamente renomeadas e redistribuídas as unidades administrativas vinculadas às Secretarias objeto de reorganização, observadas as seguintes diretrizes:
I – a Coordenadoria de Cultura passará a integrar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – a Coordenadoria de Turismo passará a integrar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III – a Coordenadoria de Desporto e Lazer passará a integrar a Secretaria Municipal de Desportos;
IV – a Diretoria de Meio Ambiente passará a integrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – a Coordenadoria de Meio Ambiente passará a integrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá promover, mediante decreto:
I – a adequação do organograma administrativo municipal;
II – a redistribuição interna de setores e departamentos;
III – a regulamentação das competências complementares das Secretarias;
IV – os ajustes necessários à execução administrativa desta Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, visando compatibilizar a estrutura administrativa instituída por esta Lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos incompatíveis constantes da Lei Municipal nº 309/2013, Leis Municipais nº 372/2017, nº 376/2017, nº 377/2017, nº 385/2018, nº 409/2019, nº 478/2025 e demais normas correlatas, preservadas as disposições não conflitantes com a presente reorganização administrativa.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras, 19 de maio de 2026.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:C85972E9