PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2024

ASSUNTO: Contratação direta da empresa BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, para a realização do Show artístico, de apresentação musical, da BANDA GRAFITH, no dia 30 de agosto do corrente ano, em praça pública, alusivo as comemoração e festividades do aniversário de emancipação política de Ielmo Marinho/RN.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

APREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Comissão Permanente de Licitação;

 

CONSIDERANDO o que preconiza o Estatuto das Licitações e Contratos bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

 

CONSIDERANDO o disposto no Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP).

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2024.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

IELMO MARINHO, 23 DE AGOSTO DE 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

RESUMO DO PROCESSO

INEXIGIBILIDADE Nº: 13/2024

CREDOR: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA

CNPJ: 05.088.013/0001-88

VALOR FINAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)