ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2024
ASSUNTO: Contratação direta da empresa BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, para a realização do Show artístico, de apresentação musical, da BANDA GRAFITH, no dia 30 de agosto do corrente ano, em praça pública, alusivo as comemoração e festividades do aniversário de emancipação política de Ielmo Marinho/RN.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
APREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Comissão Permanente de Licitação;
CONSIDERANDO o que preconiza o Estatuto das Licitações e Contratos bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;
CONSIDERANDO o disposto no Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP).
RESOLVE:
Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2024.
Dê ciência e cumpra-se.
IELMO MARINHO, 23 DE AGOSTO DE 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
RESUMO DO PROCESSO
INEXIGIBILIDADE Nº: 13/2024
CREDOR: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA
CNPJ: 05.088.013/0001-88
VALOR FINAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Publicado por:
Joao Victor de Oliveira Rebouças Carvalho
Código Identificador:C85A1D06
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2024. Edição 3357
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