ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 652/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Hidroginástica, com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população, especialmente de idosos, pessoas com mobilidade reduzida e outros grupos prioritários.
Art. 2º O Programa de Hidroginástica será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e/ou Assistência Social, conforme a estrutura administrativa municipal.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Hidroginástica:
I – Oferecer aulas regulares e supervisionadas por profissionais de educação física habilitados;
II – Estimular a prática de atividade física segura, acessível e inclusiva;
III – Contribuir para a prevenção de doenças crônicas e a melhoria da saúde física e mental dos participantes;
IV – Promover a inclusão social, a convivência comunitária e o envelhecimento ativo.
Art. 4º Poderão participar do programa:
I – Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – Outros interessados, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 5º As aulas poderão ser realizadas em piscinas públicas municipais ou em locais conveniados com o Poder Público Municipal, mediante parcerias, termos de cooperação ou convênios.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arez/RN, 22 de maio de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:C86298F9