ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 447/2017-CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 447/2017
Sancionada em 23 de Março de 2017

 

Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional e dá outras providências.

 

PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, insiso VII, da lei orgânica municipal faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que recebam valor inferior á R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), os quais passaram a receber este valor, em observância à Lei nº 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2° - Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2017.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Jardim de Angicos, 23 de Março de 2017.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal de Jardim de Angicos


Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:C8670626