ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 23 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que as escolas da rede municipal de ensino de Touros poderão disponibilizar suas instalações, às sextas-feiras, sábados e domingos, para a realização de atividades promovidas pelos grupos escoteiros oficialmente reconhecidos e em funcionamento no município.

Art. 2º. O uso dos espaços escolares pelos grupos escoteiros estará condicionado ao cumprimento das seguintes normas:

I – as atividades deverão estar alinhadas aos princípios e valores do Movimento Escoteiro, promovendo educação, cidadania e desenvolvimento social;

II – a utilização das dependências escolares deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante solicitação formal do grupo escoteiro;

III – os grupos escoteiros deverão zelar pela conservação do espaço utilizado, deixando o local em perfeitas condições de uso após as atividades;

IV – as atividades realizadas não deverão interferir no funcionamento normal da escola, sendo vedado qualquer prejuízo à estrutura física ou ao calendário letivo;

V – sempre que possível, as atividades devem contar com a participação de membros da comunidade escolar, incentivando a integração entre os estudantes e o Movimento Escoteiro.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com os grupos escoteiros para fomentar atividades extracurriculares e projetos de educação complementar, dentro do programa Escotismo nas Escolas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 23 de abril de 2025.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 

**Republicada por Incorreção.

Código Identificador: 4C4D07F6

Edição: 3523


Publicado por:
Francisa Nilma Dos Santos
Código Identificador:C86C0ACC