ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO N° 124/2025
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 043/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZARN, CNPJ: 08.290.223/0001-42.
CONTRATADO: M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA, sob o nº CNPJ: 26.767.296/0001-64.
OBJETO: Prestação de serviços com assessoramento ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, incluindo acompanhamento periódico da situação de adimplência do Município (CAUC/Precatórios), comunicação para os demais itens compostos, a fim de resoluções aos respectivos responsáveis. A fim de atender ao artigo 50 da Lei nº 8.212/1991, elaboração mensal no sistema de cadastro de obra módulo prefeitura – SISOBRAPREF, após repasse de informações das secretarias municipais referente às emissões dos alvarás de construção ou habite-se correspondentes a obras no município. Assessoria em linhas de crédito para investimento (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, Caixa Econômica Federal; Programa Eficiência Municipal – PEM, Banco do Brasil), consultoria na avaliação da capacidade de pagamento – CAPAG, ancorado no caput do art. 74, III, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
PROGRAMA DE TRABALHO:
Unidade Orcamentária: 03.001 Secretaria Municipal de Administração
Ação: 04 ADMINISTRAÇÃO
Natureza: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 0007 GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Sub-Função: 2007 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Programa: 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Subelemento: 098 OUTROS SERVIÇOS DE CONSULTORIA - PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
VIGÊNCIA:
30 de abril de 2025 a 30 de abril de 2026.
Base Legal: Base Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74
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Data Assinatura: 30 de abril de 2025
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:C872C246