ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Institui o programa Bolsa Cidadão, associado a ações sociais e educativas e determina outras providências.  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste município o Programa “BOLSA CIDADÃO”, associado a ações sociais e educativas, divididas em auxílios financeiros nas seguintes categorias: 

a)      Auxílio Estudante, subdividido em Nível Fundamental, Nível Técnico e Nível Superior;

b)      Auxílio Alimento, subdividido em Cesta Básica, Auxílio Gás e Auxílio Energia;

c)      Auxílio Moradia, subdividido em Auxílio Aluguel e Auxílio Reforma;

d)      Auxílio Atleta, subdividido em Trabalhador Atleta, Estudante Atleta e Atleta Comunitário;

e)      Auxílio Trabalhador, subdividido em Trabalhador Rural e Servidor Público 

§ 1° - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as pessoas ou famílias que atendam às exigências específicas de cada categoria, a serem regulamentadas por Decreto do Executivo. 

§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 

a)      Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;

b)      Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira do Município; e

c)      Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.

§ 3º - Os quantitativos máximos de beneficiários, bem como o valor e forma de recebimento de cada categoria de benefício serão regulamentados por Decreto do Executivo.

 

Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivos: 

a)      incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental e médio, bem como a profissionalização, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horários complementar ao das aulas, bem como de condições de transporte e deslocamentos para outros municípios;

b)      dar condições para que o município trabalhe as metas a serem alcançadas pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODMs, principalmente a redução da fome, da pobreza e do analfabetismo;

c)      incentivar e viabilizar a fixação do homem e do jovem agricultor no campo, dando condições de que tire o sustento pessoal e familiar da agricultura familiar;

d)      amparar e auxiliar as pessoas a terem condições de melhorar a sua renda e qualidade de vida através de treinamento e preparação para saírem da linha de pobreza; e

e)      incentivar a prática desportiva como meio de socialização, geração de renda, saúde e qualidade de vida.

 

§ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. 

§ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação, movimentadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDES, inclusive as necessárias a sua implantação e acompanhamento.

 

Art. 3º - O acompanhamento e o controle social do programa “BOLSA CIDADÃO” será desempenhado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CONDUZIR, que também terá as seguintes competências: 

a)      Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do Art. 2º;

b)      Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;

c)      Aprovar os relatórios quadrimestrais de acompanhamento das pessoas beneficiárias, verificando o atendimento aos normativos do programa;

d)      Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;

e)      Acompanhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";

f)      Acompanhar a regulamentação do Programa, de acordo com o Art. 1º, § 3º; e

g)      Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 

§ 2º A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à pratica nas reuniões. 

§ 3º O CONDUZIR deverá encaminhar à Controladoria Geral do Município, bimestralmente, a relação de todos os beneficiários do Programa BOLSA CIDADÃO. 

§ 4º É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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