ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 03/2026
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea/RN, reunido em reunião extraordinária aos 30 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições, considerando a lei municipal nº 464/2017 de 06 de junho de 2017, e em observância à Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei n° 8. 742, de 07 de dezembro de 1993 alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;
Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o quadriênio 2026 – 2029.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, com efeitos retroativos a partir de 30 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Várzea/RN, 30 de janeiro de 2026
LIDIANE OLIVEIRA DE CARVALHO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:C892B017