ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 329/2020 - PAVIMENTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 329/2020 Riacho de Santana/ RN, 21 de fevereiro de 2020.

 

Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 300.600,00 (trezentos mil e seiscentos reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Turismo, para realização da Pavimentação e drenagem superficial de ruas no município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Federal n.º 101/2001 e Lei Municipal nº 212/2011.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 300.600,00 (trezentos mil e seiscentos reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Turismo, para realização da Pavimentação e drenagem superficial de ruas no município.

 

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com o presente Projeto de Lei, o descrito abaixo:

 

I – CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE RUAS NO MUNICÍPIO - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

II – CONTRA-PARTIDA CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE RUAS NO MUNICÍPIO - R$ 600,00 (seiscentos reais)

 

Art. 3º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo:

 

I – ORGÃO: 02 – Poder Executivo.

UNIDADE: 2019 – Secretaria Municipal de Turismo

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.

SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.

 

FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros

PROJETO: 2019.15.451.299.2037: CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE RUAS NO MUNICÍPIO.

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

 

II – ORGÃO: 02 – Poder Executivo

UNIDADE: 2019 – Secretaria Municipal de Turismo

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.

SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.

FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros

PROJETO: 2019.15.451.299.2038: CONTRA PARTIDA CONV. MIN. TURISMO/ PMRS – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE RUAS NO MUNICÍPIO.

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação pelo o Poder Legislativo, e sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:C8A5767A