ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

“Insere no calendário oficial de eventos do Município de Florânia a “Semana de Agosto Lilás”, dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da lei nº 11.340/ 2006 - Lei Maria da Penha.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Insere no Calendário Oficial de Eventos de Florânia/RN, a Semana de Agosto Lilás, a ser comemorada na primeira semana do mês de agosto, dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Art. 2º Institui como símbolo da Semana de Agosto Lilás um laço de fita na cor lilás, para ser utilizado nas campanhas de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º Durante toda a Semana de Agosto Lilás o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis organizadas, promoverão campanhas de esclarecimento, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, inclusive nas escolas da rede municipal, visando à divulgação da Lei Maria da Penha para o público em geral.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 22 de agosto de 2023.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:C8A98588