ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.07.08.001.001 REFERENTE AO TERMO DE ADESÃO Nº 2026.07.08.001

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN

CONTRATADA: 13 SOLUÇÕES LTDA CNPJ Nº 03.307.395/0001-68

 

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A adesão à Ata de Registro de Preços nº 202605290001, com vista a contratação de empresa especializada para locação de software informatizado e integrado voltado à gestão da frota municipal, para aquisição de combustíveis e intermediação de serviços de manutenção de equipamentos, com utilização de cartão magnético ou micro processado de gerenciamento de combustíveis (gasolina, etanol, e óleo diesel) Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, incluindo aquisição de peças reposição de pneus e acessórios, e equipamentos, decorrente do Processo Administraivo nº 00010.20251215/0001-66, Ata de Registro de Preços nº 202605290001, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00.001-2026 - SRP, realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Pentecoste/CE, com vistas ao atendimento de demanda das Secretarias Municipais e dos demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2026.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato decorrente do Processo Administraivo nº 00010.20251215/0001-66, Ata de Registro de Preços nº 202605290001, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00.001-2026 - SRP, realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Pentecoste/CE, realizada com base nas disposições da Constituição Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, na Instrução Normativa nº 73/2022/SAGES, Instrução Normativa nº 3/2018/SAGES, em sua atua redação, no Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 14.133/2021, nas Instruções Normativas PMLG 002/2023, 003/2023, 005/2023. 006/2023 e 011/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução Resolução 028/2020, do TCE/RN.

 

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 4.877.500,00 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a execução sob demanda dos serviços de locação e montagem eventual de equipamentos, estrutura para eventos e correlatos, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da referida contratação serão próprios e/ou oriundos de convênios, devidamente consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, vinculados às atividades indicadas na Cláusula 18 do Termo de Contrato, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 645/2025 e demais normas orçamentárias aplicáveis.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 15 de julho de 2026.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues – CONTRATADA 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:C8AC2BE6