ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 388 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 388 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de José da Penha, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar a realização de eventos.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:
I - comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
II - festas tradicionais, culturais e populares;
III - festivais ou mostras de arte;
IV - atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V - atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade;
VI - movimentos de preservação dos direitos humanos;
VII - atividades religiosas de valor comunitário;
VIII - atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;
IX - feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Art. 3º Serão registrados no Calendário Oficial de Eventos do Município os eventos já aprovados em Lei municipal, ou que vierem a ser na vigência desta Lei, observadas as disposições do Art. 2º.
Parágrafo único. Serão considerados, doravante, eventos pertencentes ao Calendário Oficial, os constantes em lista anexa a esta Lei.
Art. 4º Os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar com o apoio logístico e financeiro do município, bem como dispor de suporte adequado para o encaminhamento de pedidos de auxílio financeiro às agências de fomento e aos patrocinadores.
Parágrafo único. O apoio do Município de que trata este artigo estará sempre condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 388 de 29 de junho de 2018 que, “institui o calendário oficial de eventos do município de José da Penha e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 29 de junho de 2018.
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RAIMUNDO NONATO FERNANDES |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:C8B9C7F7