ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 237/2025
LICITAÇÃO Nº 109/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN E A EMPRESA EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, OBJETIVANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
O MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.309.498/0001-80, com sede administrativa na Rua Pe. Saturnino de Jesus Bezerra, nº 68, Centro, Jardim de Angicos/RN, CEP 59.544-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.738.556/0001-71, estabelecida na Rua Valdir Targino, nº 3565, Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-670, neste ato representada pela Sra. EVANIA DOS SANTOS CORREIA, inscrita no CPF sob o nº 406.547.614-34, doravante denominada FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na Cláusula Quinta, especialmente o subitem 5.1, da Ata de Registro de Preços nº 023/2025, que prevê a possibilidade de prorrogação de sua vigência por igual período, mediante anuência do fornecedor e desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 023/2025, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2025, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 023/2025 por mais 12 (doze) meses, por igual período ao originalmente estabelecido, passando a vigorar de 12 de novembro de 2026 até 11 de novembro de 2027, observada a data efetiva de início da prorrogação.
3.2. A presente prorrogação ocorre mediante expressa anuência da FORNECEDORA REGISTRADA, considerando a necessidade de continuidade da disponibilidade dos serviços registrados e a demonstração de que os preços permanecem vantajosos para a Administração Pública.
3.3. A prorrogação não implica obrigação de contratação integral dos quantitativos estimados, permanecendo a Administração livre para requisitar os serviços conforme suas necessidades e disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DOS PREÇOS E DAS DEMAIS CONDIÇÕES
4.1. Permanecem inalterados os preços, percentuais de desconto, especificações, condições de execução e demais disposições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 023/2025, ressalvadas eventuais alterações formalizadas por instrumento próprio.
4.2. A prorrogação ora formalizada não representa acréscimo dos quantitativos originalmente registrados, permanecendo vedado o aumento dos quantitativos da Ata, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 023/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e efeito.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como nos demais meios oficiais exigidos pela legislação aplicável, observadas as disposições legais pertinentes.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Jardim de Angicos/RN, 12 de novembro de 2026.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN
Órgão Gerenciador
EVANIA DOS SANTOS CORREIA
EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ nº 55.738.556/0001-71
Fornecedora Registrada
Publicado por:
Debora Cristina Camara da Silva Oliveira
Código Identificador:C8C91388