ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 355/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal através de processo seletivo simplificado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista, sob o regime da emenda constitucional nº 51/2006 e da lei federal nº 11.350/2006, nos quantitativos e valores fixados em lei que os regulamenta.
Art. 2º - A contratação é para preencher de 01 vaga (agente comunitário de saúde) de imediato, além de formação cadastro reserva. Tal contratação será precedida de prévia aprovação em processo seletivo público atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público.
Parágrafo único. Em caso de vacância, afastamento ou licença, o cargo de agente comunitário de saúde, será preenchida pelo candidato aprovado no mesmo processo seletivo, cadastro de reserva.
Art. 3º - O candidato a agente comunitário de saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
III - haver concluído o ensino médio.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 4º - Compete ao agente comunitário de saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. Ao Agente Comunitário de Saúde é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas, salvo nos casos de mobilizações comunitárias ou Campanhas estipuladas pelo Município.
Art. 5º - O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação, e o seu conteúdo atenderá prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.
Art. 7º - O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB, ou Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – SIPACS; ou ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do Ministério da Saúde (SIAB/SIPACS).
Art. 8º. Os casos omissos serão regidos pelas normas municipais em vigor.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:C8CEF2F1