ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461 - DIA DO EVANGELICO

LEI MUNICIPAL N.º 461, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Institui o Dia do Evangélico no Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 07 (sete) de janeiro de cada ano.

.

Art. 2°. No “Dia do Evangélico”, juntamente com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Pública Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, conferindo livre acesso à comunidade.

.

Art. 3º. O “Dia do Evangélico” deverá constar no calendário oficial do Município, como um feriado.

 

Art. 4º. Para a realização dos eventos previstos no artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no Município de São Bento do Norte/RN.

 

Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no Município de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 5º. A programação e organização para as comemorações do “Dia do Evangélico” ficam por conta de todas as Igrejas Evangélicas com atuação no Município de São Bento do Norte/RN, que em comum acordo têm a liberdade de organizar o evento.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das Igrejas Evangélicas e do apoio do Poder Público Municipal.

.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de dezembro de 2013.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn


Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:C8DB2572