ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 802 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, proporcionalmente, com uma área de (ha): 22,3144, Perímetro (m): 2.242,64.

 

Art. 2º A área de expansão urbana tem os seguintes limites e confrontações: Norte: Área do município de Serra Negra do Norte 624,17m; Sul: Sergio Barros de Bezerra e Outros 307,60m; Leste: Sergio Barros de Bezerra e Outros 818,62m; Oeste: Faixa de domínio da BR 427 492,25m.

 

Art. 3º A área de expansão urbana tem a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N 9.262.701,099m e E 676.438,887m. Deste segue com azimute 111°09'45" e distância de 270,93m, limitando-se com Área do município de Serra Negra do Norte, até o vértice V02, de coordenadas N 9.262.603,292m e E 676.691,542m. Deste segue com azimute 112°18'07" e distância de 172,56m, limitando-se com Área do município de Serra Negra do Norte, até o vértice V03, de coordenadas N 9.262.537,808m e E 676.851,192m. Deste segue com azimute 111°56'09" e distância de 180,68m, limitando-se com Área do município de Serra Negra do Norte, até o vértice V04, de coordenadas N 9.262.470,312m e E 677.018,791m. Deste segue com azimute 200°57'46" e distância de 77,89m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V05, de coordenadas N 9.262.397,575m e E 676.990,924m. Deste segue com azimute 264°00'50" e distância de 424,66m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V06, de coordenadas N 9.262.353,288m e E 676.568,578m. Deste segue com azimute 217°43'03" e distância de 316,07m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V07, de coordenadas N 9.262.103,268m e E 676.375,219m. Deste segue com azimute 281°20'32" e distância de 11,87m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V08, de coordenadas N 9.262.105,603m e E 676.363,578m. Deste segue com azimute 313°39'11" e distância de 50,77m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V09, de coordenadas N 9.262.140,651m e E 676.326,842m. Deste segue com azimute 312°44'39" e distância de 244,96m, limitando-se com Sergio Barros de Bezerra e Outros, até o vértice V10, de coordenadas N 9.262.306,910m e E 676.146,947m. Deste segue com azimute 49°46'54" e distância de 43,50m, limitando-se com Faixa de domínio da BR 427, até o vértice V11, de coordenadas N 9.262.334,995m e E 676.180,160m. Deste segue com azimute 44°31'22" e distância de 32,13m, limitando-se com Faixa de domínio da BR 427, até o vértice V12, de coordenadas N 9.262.357,903m e E 676.202,689m. Deste segue com azimute 34°27'36" e distância de 34,60m, limitando-se com Faixa de domínio da BR 427, até o vértice V13, de coordenadas N 9.262.386,430m e E 676.222,266m. Deste segue com azimute 34°29'58" e distância de 296,77m, limitando-se com Faixa de domínio da BR 427, até o vértice V14, de coordenadas N 9.262.631,009m e E 676.390,358m. Deste segue com azimute 34°41'51" e distância de 85,25m, limitando-se com Faixa de domínio da BR 427, até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 4º O perímetro urbano do Município de Serra Negra do Norte corresponde à área criada pela Lei Municipal nº 458/2009, Lei Complementar N° 738, de 20 de março de 2020, acrescida da área criada pela presente lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de setembro de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:C8DDD87A