ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2025/SMS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 03001.000358/2026

 

ÓRGÃO SUPERVISOR: MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, CPF nº 090.XXX.724-XX, assistido pela Secretária Municipal de Saúde, LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ.

 

EXECUTORA: ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde na forma da Lei Municipal nº 970/2023, inscrita no CNPJ sob o nº 52.941.614/0001-71, com sede na Rua Rui Barbosa, 267, Centro, Monte Azul Paulista/SP, CEP 14.730-000, neste ato representada por seu Diretor Presidente, MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, CPF nº 289.XXX.398-XX.

 

OBJETO: Inclusão, no Contrato de Gestão nº 01/2025/SMS, da implantação e operacionalização do Serviço de Radiologia da UPA Edivan Secundo Lopes, mediante utilização do aparelho de Raio-X marca LOTUS, modelo HF630M, adquirido pelo Município, com o consequente acréscimo dos valores de repasse, a atualização das obrigações, metas e indicadores e a aprovação do respectivo plano de aplicação e cronograma de desembolso.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 970/2023; arts. 7º e 12 da Lei Federal nº 9.637/1998; Edital de Chamamento Público nº 02/2024-SMS; Cláusula Quarta do Contrato de Gestão nº 01/2025/SMS e Cláusula V do seu Anexo Técnico I.

 

VALOR: acréscimo de R$ 31.020,49 (trinta e um mil, vinte reais e quarenta e nove centavos) mensais em custos recorrentes, passando o valor mensal do contrato para R$ 566.157,15 (quinhentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos), e de R$ 47.069,27 (quarenta e sete mil, sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) em despesas únicas de implantação, pagas em até 10 (dez) parcelas mensais, totalizando valor anual estimado de R$ 419.315,16 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e quinze reais e dezesseis centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 03.001 – Fundo Municipal de Saúde; Função 10 – Saúde; Subfunção 301 – Atenção Básica; Programa 0153 – Saúde para Todos em Média e Alta Complexidade; Ação 1247 – Coordenação e Manutenção da UPA Edivan Secundo Lopes; Natureza 3.3.50.85 – Contrato de Gestão; Fonte 15001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

VIGÊNCIA: da data da assinatura até 09 de agosto de 2027, acompanhando a vigência do Contrato de Gestão.

 

RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 01/2025/SMS e de seus Termos Aditivos não alteradas por este instrumento.

 

Lajes/RN, 10 de novembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal de Saúde

 

Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus

CNPJ nº 52.941.614/0001-71

MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA

CPF nº 289.XXX.398-XX

Diretor Presidente da Organização Social de Saúde


Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:C8DE8C2C