ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407/2022

Lei Municipal nº 407/2022

 

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL – AMSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Japi/RN, através de sua Prefeita Constitucional, autorizado a participar como membro filiado da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental (AMSO).

 

Parágrafo único. O Município fica autorizado, ainda, a praticar os atos que sejam necessários e essenciais a sua filiação à Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental (AMSO).

 

Art. 2º Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a repassar o percentual de até 1,5% (uma unidade e cinquenta centésimas por cento) da Receita Líquida do Município no exercício anterior, percentual definido pela AMSO, cujo valor será destinado mensalmente na condição de contribuição municipal para a referida Associação, a partir da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Município autorizado a criação de eventual crédito suplementar necessário à execução das despesas constituídas a partir da presente Lei, considerando a compatibilidade orçamentária existente.

 

Art. 4º As relações jurídicas entre o município de Japi/RN e ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL (AMSO) serão reguladas pelas legislações de regência e as normas próprias da entidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 06 de abril de 20222

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 


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