ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021

CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro

(84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2060 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN

GABINETE Do Prefeito

 

LEI MUNICIPAL Nº 793/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021

 

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 165, §2°, II; Lei Complementar n° 101/00, art. 4º e Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas por esta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Umarizal relativa ao exercício financeiro de 2022. Faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1° O orçamento do Município de Umarizal, referente ao exercício de 2022, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00, compreendendo:

I - As metas e as prioridades da administração pública;

II - A organização e estrutura e dos orçamentos;

III - Da avaliação de controle de custos;

IV - Disposições sobre a dívida pública municipal;

V - Transferência de recursos para o setor público e privado;

VI - Disposições sobre a política de pessoal;

VII - Disposições sobre a política tributária;

VIII - Disposições gerais.

Capítulo II

Das Metas e Das Prioridades da Administração Pública

Art. 2º A elaboração e a aprovação do projeto de lei orçamentária de 2022, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2022 constantes do Anexo de Metas Fiscais da presente Lei.

 

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no projeto de lei orçamentária de 2022, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2022 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º A receitas total previstas no orçamento geral do Município de Umarizal será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I - Prioridade absoluta para o orçamento da criança e do adolescente;

II - Custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social;

III - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;

IV - Pagamento de sentenças judiciais;

V - Contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito;

VI - Custeio administrativo e operacional;

VII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.

§ 1º Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programadas recursos para atender novos investimentos.

§ 2º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

Art. 4° Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o projeto de lei do orçamento do Município de Umarizal para o exercício de 2022 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades.

§ 1º Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

§ 2º Somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais estejam previstas no Plano Plurianual 2022/2025, ações que assegurem sua manutenção;

§ 3º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

§ 4º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Capítulo III

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º A elaboração e a aprovação do projeto da lei orçamentária de 2022 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:

I - Buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - Promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;

III - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal;

IV - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

V - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

Seção II

Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais

Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção.

Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.

Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2022.

Seção III

Da Transparência da Gestão Orçamentária

Art. 10º A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente:

I - Divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;

II - Divulgação das atas de audiências públicas;

III - Divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;

IV - Divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;

V - Divulgação dos relatórios de gestão fiscal;

VI - Divulgação das prestações de contas;

VII - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira;

VIII – Apurar o orçamento da criança e do adolescente segundo a metodologia da Fundação Abrinq.

Seção IV

Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos

Art. 11. A lei orçamentária anual compor-se-á de:

I - Orçamento fiscal: compreenderá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da seguridade social: compreenderá as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Art. 12. A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.

Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Art. 14. O orçamento do município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.

Parágrafo único. As ações de saúde do Município de Umarizal, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas nas unidades orçamentárias Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas.

Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2021 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente.

Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do corrente ano e será composta:

I - Mensagem;

II - Texto de lei orçamentária;

III - Quadros orçamentários.

Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise:

I - Do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada;

II - Do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;

 

III - Da situação observada no exercício de 2021 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - Do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - Do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;

VI - Dos demonstrativos da receita de cada fundo.

Parágrafo único. A mensagem deverá conter os seguintes anexos:

I - Saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

II - Demonstração da Dívida Fundada, conforme Anexo 16 da Lei nº 4.320/1964.

III - Demonstração da Dívida Flutuante, conforme Anexo 17 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 18. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:

I - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como:

a) sumário Geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);

b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;

 

c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social);

 

e) orçamento da criança e do adolescente;

f) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento);

 

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos I, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:

a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

 

b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.

d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

 

f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

g) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.

h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64.

 

i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.

j) Programa de Trabalho – Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964.

k) Programa de Trabalho de Governo – Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964.

l) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964.

 

m) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964.

n) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

o) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação), se houver.

p) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa.

q) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais.

r) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas.

s) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

t) conterá reserva de contingência (função 99, subfunção 997 – reserva do RPPS e 999 – reserva de contingência).

 

III - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:

 

a) caso haja alteração da previsão da receita, da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

b) orçamento da criança e do adolescente pela metodologia da Fundação Abrinq;

c) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Parágrafo único. Não deve constar na lei orçamentária dispositivo contendo:

I - Autorização genérica para abertura de crédito adicional, sem especificar que se trata de crédito suplementar;

 

II - Autorização para abertura de crédito especial.

III - Autorização para abertura de crédito extraordinário.

IV - Autorização para remanejamento, transposição e transferência de créditos orçamentários.

V - Autorização para modificação de modalidade de aplicação.

Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis:

I - Categoria Econômica;

II - Origem;

III - Espécie;

IV - Alínea; e

V - Tipo.

§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: I – Receitas Correntes – 1; e II – Receitas de Capital – 2;

§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público;

§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos;

§ 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita;

§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: I – “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; III – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

 

Art. 20. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.

§ 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos, atividades e operações especiais.

§ 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:

I – Órgão orçamentário;

II - Unidade orçamentária;

III - Função;

IV - Subfunção;

V - Programa;

VI - Projeto, atividade ou operação Especial;

VII - Categoria econômica;

VIII - Grupo de natureza da despesa;

 

IX - Modalidade de aplicação;

X - Elemento de despesa; e

XI - Fonte de recursos;

XII - Valor da dotação.

§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - A esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;

II - Classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:

a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias;

b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

III - Classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:

a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

IV – Classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações;

a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores

estabelecidos no Plano Plurianual;

b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;

 

c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial;

d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em:

a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;

b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;

c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;

d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;

VI - Fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;

VII - Dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;

 

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.

 

§ 2° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-MPOG;

§ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações.

§ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

§ 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.

§ 7º Para fins de se ter um melhor controle e atender às necessidades de registros contábeis, na execução orçamentária será realizado o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em subelementos de despesas.

 

Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho com ações específicas destinadas a:

I – pagamento de precatórios;

II – pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs);

III – contribuições para formação do PASEP;

IV – parcelamento de dívidas;

V – custeio de atividades de outros entes públicos, conforme autorizado pela LDO.

 

Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

 

Seção V

 

Das Diretrizes Orçamentárias para a Câmara Municipal Art.

 

23. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta de julho, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Parágrafo único. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2022.

 

Art. 24. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

 

§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município.

 

Seção VI

 

Despesas Vedadas

 

Art. 25. Na programação das despesas, será vedado:

I - promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

II - novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;

III - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade;

IV - obras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela Sinapi;

V - ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

VI - pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito; VII - pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

VIII - pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;

IX - pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;

X - pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

XI - custeio de pesquisas de opinião pública.

 

Seção VII

 

Quadro de Detalhamento de Despesa

 

Art. 26. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.

 

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão modificar diretamente no sistema de gestão orçamentária, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, o elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida dentro de uma mesma ação orçamentária, mantidas as normas constitucionais e o restante da classificação da despesa.

§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, bem como a transferência, transposição e remanejamento, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação .

 

Seção VIII

 

Das Alterações da Lei Orçamentária

 

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

 

§ 1º - As alterações quantitativas de créditos adicionais na lei orçamentária anual de 2022 serão efetuadas por meio de decreto, limitado até 15% (quinze) por cento do total dos créditos fixados.

§ 2º Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

 

§ 3º - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

§ 4º - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa;

§ 5º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

 

Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a realizar alterações qualitativas na lei orçamentária anual de 2022 e em créditos adicionais mediante decreto, transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal de dotações orçamentárias, limitada a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

§ 1º Entende-se por:

I – remanejamento consiste na realocação de uma ação (projeto/atividade/op. especial) entre unidades orçamentárias, sem alteração da estrutura funcional programática;

II – transferência a realocação de créditos orçamentários dentro de uma mesma ação (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, e mesma categoria econômica da despesa e grupo de natureza de despesa;

III – transposição a realocação de créditos orçamentários entre ações (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, mesma categoria econômica da despesa;

 

§ 2º As repriorizações previstas nos incisos I e II não têm limitação, podendo ser feito por portaria;

§ 3º As repriorizações decorrentes do inciso III limitam-se a 15% (dez por cento);

§ 4º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria.

 

Art. 30. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2022 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual.

 

Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 31. O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à Unidade Orçamentária do Poder Legislativo até de limite de 15% (quinze por cento) para cada espécie de alteração nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo único. As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de ato da Mesa Diretora, com indicação de recursos.

 

Seção IX

 

Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 32. O projeto de lei orçamentária anual de 2022 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2021.

 

Parágrafo único. Caso o PLDO de 2022 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2022, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a lei orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um e doze avos do total de cada dotação constante do referido projeto de lei.

 

Seção X

 

Dos Débitos Judiciais

 

Art. 33. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022, nos termos do § 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:

 

I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:

a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;

b) número do processo originário;

c) nome do beneficiário;

d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

e) tipo de causa; e

f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;

 

II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV):

 

a) número do processo originário e Tribunal de origem;

b) nome do beneficiário;

c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

d) tipo de causa; e

e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.

 

§ 1º No decorrer do exercício de 2022, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

§ 2ºPor determinação da Lei Complementar Federal nº 101/00 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município.

 

Art. 34. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Procuradoria-Geral do Município em uma ação específica para pagamento dos precatórios e outra para pagamento de RPVs.

 

§ 1º Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.

§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição , bem como das RPVs expedidas no ano de 2021, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2021, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

 

Seção XI

 

Da Coordenação dos Trabalhos de Elaboração do Orçamento

 

Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre:

 

I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II – envio da estimativa da receita ao Poder Legislativo para formulação de sua proposta orçamentária;

III - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias;

IV– instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

 

Seção XII

Das Despesas Irrelevantes

 

Art. 36. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 .

 

Seção XIII

 

Do Regime de Execução das Emendas Individuais e de Bancada

 

Art. 37. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria.

 

Art. 38. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.

 

§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16º do art. 166 da Constituição e no § 2º do art. 68.

§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.

 

Art. 39. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo.

 

Art. 40. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.

 

Art. 41. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária.

 

Seção XIV

 

Da Reserva de Contingência

 

Art. 42. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à:

 

I - reserva de contingência no valor equivalente de até 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso III, do art. 5º da Lei Complementar Federal n° 101/2000;

II - reserva de contingência no valor de até 50% (cinquenta por cento) do inciso I, da mesma receita consignada à reserva para cobertura de emendas parlamentares, para atender as emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentário anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo.

 

§ 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 1000 (Recursos Ordinários – Livres).

§ 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2022, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.

§ 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput , considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2022.

 

Art. 43. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve- se considerar:

 

I – Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais;

II – Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve- se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização.

 

Parágrafo único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente.

 

Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016.

 

Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingências indicadas na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais.

 

Art. 45. A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida ao Executivo Municipal, será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5o , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000. Será incluída no orçamento a conta do superávit na previsão da receita orçamentária e será destinada a cobrir déficits futuros.

 

Seção XV

 

Da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 46. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2022, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Seção XVI

 

Das Metas Bimestrais de Arrecadação e dos Critérios de Limitação de Empenho

 

Art. 47. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2022, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas.

 

Art. 48. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.

 

§ 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo.

§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.

§ 3º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual.

§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento.

§ 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas

 

I – ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes;

II – ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.

III – ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais;

IV – às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

V – às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.

 

§ 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

 

Art. 49. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:

 

I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e

II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando- se à revisão contratual determinada pelo inciso I do caput deste artigo.

 

Capítulo IV

 

Da Avaliação e Controle de Custos

 

Art. 50. Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.

§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 2º Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período.

§ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

§ 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária.

§ 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade.

Capítulo V

Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

Art. 51. A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32.

Art. 52. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo- benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada.

Art. 53. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira.

Capítulo VI

Das Transferências para o Setor Público e Privado

Art. 54. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no § 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - Auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e

II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

Art. 55. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de:

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.

§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

§ 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento.

§ 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV- endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. 56. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos, por meio de subvenções econômicas, desde que observadas as seguintes exigências e condições da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 13.019/ 2014 e Lei Municipal nº xxx, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.

Art. 57. Será permitida a transferência de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação desde que, conforme art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as seguintes exigências e condições:

I - autorização na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Capítulo VII

Das Disposições Relativas à Política de Pessoal

Art. 58. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2022 o art. 169, § 1°, II e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00 a Lei Federal nº 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.

§ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2021.

§ 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referentes a férias, 13° mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 59. Nos termos do 37, X, da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00;

III - se observada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 60. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, IV ,da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos:

I - previsão na lei orçamentária anual;

II - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - processo seletivo;

IV - contrato individual com prazo predeterminado.

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença.

§ 2º As despesas com pagamento de folha e encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal temporário será classificada no elemento de despesa 13 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).

Art. 61. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

§ 3º As despesas com terceirização de mão-de-obra será classificada no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).

§ 4º As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão computadas no cálculo do limite de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 5º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargos ou categorias extintas, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego. Capítulo

VIII Das Disposições Relativas à Política Tributária

Art. 62. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município.

Art. 63. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo.

Art. 64. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

Capítulo IX

Das Disposições Finais

Art. 65. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º seus parágrafos da Lei Complementar no 101/00.

Art. 66. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementa nº 101/00.

Art. 67. O projeto de lei orçamentária anual de 2022 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2022.

Art. 68. - Fica revogado todas as disposições em contrário no Plan Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conform descrito no corpo desta Lei.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Umarizal/RN, em 28 de julho de 2021

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DE METAS FISCAIS

 

GOVERNO MUNICIPAL DE UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS DE RECEITA

2022

 

Descrição

2018

2019

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Realizado

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Realizado

Receitas correntes

28.499.493,08

27.440.297,61

21.127.581,34

30.122.775,00

27.804.954,04

21.770.260,87

Receita tributária

1.011.551,08

973.956,37

788.108,87

1.065.800,00

983.791,17

736.089,25

Impostos

1.001.551,08

964.328,02

787.900,97

1.065.800,00

983.791,17

709.094,36

Taxas

10.000,00

9.628,35

207,90

 

 

26.994,89

Contribuição de melhorias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições

25.000,00

24.070,86

183.714,01

207.000,00

191.072,22

281.783,53

Contribuições Sociais

 

 

 

 

 

 

Contribuições de intervenção no domínio econômico

 

 

 

 

 

 

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

25.000,00

24.070,86

183.714,01

207.000,00

191.072,22

281.783,53

Receita patrimonial

297.000,00

285.961,87

134.729,26

293.000,00

270.454,88

142.705,15

Receitas imobiliárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de valores mobiliários

297.000,00

285.961,87

134.729,26

293.000,00

270.454,88

142.705,15

Aplicações financeiras

297.000,00

285.961,87

134.729,26

293.000,00

270.454,88

142.705,15

Outras receitas de valores mobiliários

 

 

 

 

 

 

Receita de concessões e permissões

 

 

 

 

 

 

Outras receitas patrimoniais

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços

 

 

 

 

 

 

Transferências correntes

27.161.942,00

26.152.457,17

20.020.490,68

28.552.975,00

26.355.943,55

20.607.468,56

Transferências intergovernamentais

27.161.942,00

26.152.457,17

20.020.490,68

28.552.975,00

26.355.943,55

20.607.468,56

Transferências da união

17.086.942,00

16.451.898,72

14.085.771,19

19.802.400,00

18.278.688,52

14.931.201,57

Cota parte do FPM

11.600.000,00

11.168.881,19

8.370.009,99

11.900.000,00

10.984.345,00

9.838.580,18

Complementação cota-parte do FPM

1.066.000,00

1.026.381,67

954.551,49

1.040.000,00

959.976,37

515.388,58

Cota-parte do ITR

4.000,00

3.851,34

76,40

4.000,00

3.692,22

33.174,66

Cota-parte da compensação financeira de recursos hídricos

 

 

 

 

 

 

Cota-parte compensação financeira recursos minerais

165.000,00

158.867,71

52.735,98

172.000,00

158.765,32

80.618,93

Cota-parte do FEP

110.000,00

105.911,80

163.521,98

155.000,00

143.073,40

180.002,75

Transferências de recursos do SUS

2.350.942,00

2.263.568,26

3.021.876,12

3.192.200,00

2.946.573,62

2.610.192,37

Transferências de recursos FNAS

957.500,00

921.914,12

436.174,01

1.008.000,00

930.438,64

505.603,58

Transferências financeiras do ICMS - LC n 87/96

28.000,00

26.959,37

2.009,75

12.000,00

11.076,65

 

Transferências de recursos do FNDE

805.500,00

775.563,26

1.084.815,47

2.319.200,00

2.140.747,30

1.167.640,52

Transferências do salário educação

105.000,00

101.097,63

140.432,61

148.200,00

136.796,63

142.778,18

Demais transferências de recursos do FNDE

417.500,00

401.983,44

253.720,05

666.000,00

614.754,10

163.077,69

Demais transferências da União

283.000,00

272.482,19

690.662,81

1.505.000,00

1.389.196,57

861.784,65

Transferências do Estado

4.755.000,00

4.578.278,46

2.424.463,46

4.250.575,00

3.923.511,12

2.205.699,77

Cota-parte do ICMS

1.960.000,00

1.887.155,79

2.009.702,41

2.218.575,00

2.047.864,98

1.962.489,68

Cota-parte do IPVA

176.000,00

169.458,89

1.250,05

136.000,00

125.535,37

 

Cota-parte do IPI

4.000,00

3.851,34

1.637,84

4.000,00

3.692,22

1.753,87

Cota-parte da CIDE

30.000,00

28.885,04

24.719,69

42.000,00

38.768,28

14.759,98

Demais transferências dos Estados

2.585.000,00

2.488.927,40

387.153,47

1.850.000,00

1.707.650,27

226.696,24

Transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do SUS

 

 

 

 

 

 

Transferências a consórcios públicos

 

 

 

 

 

 

Outras transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências dos Multigovernamentais

5.320.000,00

5.122.279,99

3.510.256,03

4.500.000,00

4.153.743,91

3.470.567,22

Transferências de recursos do FUNDEB

5.100.000,00

4.910.456,38

3.510.256,03

4.500.000,00

4.153.743,91

3.470.567,22

Demais transferências multigovernamentais

220.000,00

211.823,61

 

 

 

 

Transferências de instituições privadas

 

 

 

 

 

 

Transferências de pessoas

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferencias correntes

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes

4.000,00

3.851,34

538,52

4.000,00

3.692,22

2.214,38

Multa e juros de mora

 

 

 

 

 

 

Receita de dívida ativa

 

 

 

 

 

 

Divida ativa tributária

 

 

 

 

 

 

Divida ativa não tributária

 

 

 

 

 

 

Demais receitas correntes

4.000,00

3.851,34

538,52

4.000,00

3.692,22

2.214,38

Receita de capital

5.095.000,00

4.905.642,21

327.753,61

6.502.000,00

6.001.698,42

273.508,57

Operações de crédito

20.000,00

19.256,69

 

20.000,00

18.461,08

 

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens móveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens imoveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital

5.075.000,00

4.886.385,52

327.753,61

6.482.000,00

5.983.237,34

273.508,57

Transferências intergovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de capital

5.075.000,00

4.886.385,52

327.753,61

6.482.000,00

5.983.237,34

273.508,57

Outras receitas de capital

 

 

 

 

 

 

Receitas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas tributárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita patrimonial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferencias correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Operações de crédito intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Descrição

2020

2021

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Realizado

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Realizado

Índice de deflação

1,13233

 

 

1,17762

 

 

Receita Corrente Líquida (RCL)

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes

28.045.118,00

24.767.618,98

25.966.048,19

24.447.998,00

20.760.515,29

 

Receita tributária

1.165.500,00

1.029.293,58

1.237.664,48

1.047.000,00

889.081,37

 

Impostos

1.065.500,00

940.980,10

1.217.134,98

947.000,00

804.164,33

 

Taxas

100.000,00

88.313,48

20.529,50

100.000,00

84.917,04

 

Contribuição de melhorias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições

207.000,00

182.808,90

190.336,86

201.000,00

170.683,24

 

Contribuições Sociais

 

 

 

 

 

 

Contribuições de intervenção no domínio econômico

 

 

 

 

 

 

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

207.000,00

182.808,90

190.336,86

201.000,00

170.683,24

 

Receita patrimonial

553.000,00

488.373,53

6.636,64

217.500,00

184.694,55

 

Receitas imobiliárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de valores mobiliários

553.000,00

488.373,53

6.636,64

217.500,00

184.694,55

 

Aplicações financeiras

553.000,00

488.373,53

6.636,64

217.500,00

184.694,55

 

Outras receitas de valores mobiliários

 

 

 

 

 

 

Receita de concessões e permissões

 

 

 

 

 

 

Outras receitas patrimoniais

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços

 

 

 

 

 

 

Transferências correntes

26.115.618,00

23.063.610,43

24.531.410,21

22.978.498,00

19.512.659,45

 

Transferências intergovernamentais

26.115.618,00

23.063.610,43

24.531.410,21

22.978.498,00

19.512.659,45

 

Transferências da união

17.365.043,00

15.335.673,35

18.949.136,98

14.971.498,00

12.713.352,36

 

Cota parte do FPM

9.462.843,00

8.356.965,73

8.907.753,21

8.399.998,00

7.133.029,33

 

Complementação cota-parte do FPM

1.040.000,00

918.460,17

1.003.198,69

1.000.000,00

849.170,36

 

Cota-parte do ITR

4.000,00

3.532,54

1.325,17

1.000,00

849,17

 

Cota-parte da compensação financeira de recursos hídricos

 

 

 

 

 

 

Cota-parte compensação financeira recursos minerais

172.000,00

151.899,18

52.193,44

2.000,00

1.698,34

 

Cota-parte do FEP

155.000,00

136.885,89

179.144,94

207.500,00

176.202,85

 

Transferências de recursos do SUS

3.192.000,00

2.818.966,20

5.951.088,25

3.891.207,00

3.304.297,65

 

Transferências de recursos FNAS

1.008.000,00

890.199,85

534.075,11

551.014,00

467.904,76

 

Transferências financeiras do ICMS - LC n 87/96

12.000,00

10.597,62

 

2.000,00

1.698,34

 

Transferências de recursos do FNDE

2.319.200,00

2.048.166,17

2.320.358,17

916.779,00

778.501,56

 

Transferências do salário educação

148.200,00

130.880,57

96.690,15

100.000,00

84.917,04

 

Demais transferências de recursos do FNDE

666.000,00

588.167,76

168.070,37

269.000,00

228.426,83

 

Demais transferências da União

1.505.000,00

1.329.117,84

2.055.597,65

547.779,00

465.157,69

 

Transferências do Estado

4.250.575,00

3.753.830,59

2.081.384,59

3.052.000,00

2.591.667,95

 

Cota-parte do ICMS

2.218.575,00

1.959.300,73

2.003.086,08

2.150.000,00

1.825.716,28

 

Cota-parte do IPVA

136.000,00

120.106,33

 

30.000,00

25.475,11

 

Cota-parte do IPI

4.000,00

3.532,54

2.250,25

4.000,00

3.396,68

 

Cota-parte da CIDE

42.000,00

37.091,66

12.254,74

15.000,00

12.737,56

 

Demais transferências dos Estados

1.850.000,00

1.633.799,33

63.793,52

853.000,00

724.342,32

 

Transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do SUS

 

 

 

 

 

 

Transferências a consórcios públicos

 

 

 

 

 

 

Outras transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências dos Multigovernamentais

4.500.000,00

3.974.106,49

3.500.888,64

4.955.000,00

4.207.639,14

 

Transferências de recursos do FUNDEB

4.500.000,00

3.974.106,49

3.500.888,64

4.955.000,00

4.207.639,14

 

Demais transferências multigovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de instituições privadas

 

 

 

 

 

 

Transferências de pessoas

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferencias correntes

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes

4.000,00

3.532,54

 

4.000,00

3.396,68

 

Multa e juros de mora

 

 

 

 

 

 

Receita de dívida ativa

 

 

 

 

 

 

Divida ativa tributária

 

 

 

 

 

 

Divida ativa não tributária

 

 

 

 

 

 

Demais receitas correntes

4.000,00

3.532,54

 

4.000,00

3.396,68

 

Receita de capital

6.142.000,00

5.424.213,79

493.100,15

552.002,00

468.743,74

 

Operações de crédito

20.000,00

17.662,70

 

2.000,00

1.698,34

 

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens móveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens imoveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital

6.122.000,00

5.406.551,09

493.100,15

550.002,00

467.045,40

 

Transferências intergovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de capital

6.122.000,00

5.406.551,09

493.100,15

550.002,00

467.045,40

 

Outras receitas de capital

 

 

 

 

 

 

Receitas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas tributárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita patrimonial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferencias correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Operações de crédito intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Descrição

2022

2023

2024

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Previsto

Valor Constante

Índice de deflação

1,21884

 

1,25845

 

1,29935

 

Receita Corrente Líquida (RCL)

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes

26.280.000,00

21.561.484,69

27.030.000,00

18.419.484,30

27.895.000,00

21.468.426,53

Receita tributária

1.260.000,00

1.033.769,81

1.320.000,00

1.048.909,38

1.355.000,00

1.042.829,11

Impostos

1.160.000,00

951.724,59

1.200.000,00

953.553,98

1.230.000,00

946.627,16

Taxas

100.000,00

82.045,22

120.000,00

95.355,40

125.000,00

96.201,95

Contribuição de melhorias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições

250.000,00

205.113,06

300.000,00

238.388,49

310.000,00

238.580,83

Contribuições Sociais

 

 

 

 

 

 

Contribuições de intervenção no domínio econômico

 

 

 

 

 

 

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

250.000,00

205.113,06

300.000,00

238.388,49

310.000,00

238.580,83

Receita patrimonial

230.000,00

188.704,01

240.000,00

190.710,80

260.000,00

200.100,05

Receitas imobiliárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de valores mobiliários

230.000,00

188.704,01

240.000,00

190.710,80

260.000,00

200.100,05

Aplicações financeiras

230.000,00

188.704,01

240.000,00

190.710,80

260.000,00

200.100,05

Outras receitas de valores mobiliários

 

 

 

 

 

 

Receita de concessões e permissões

 

 

 

 

 

 

Outras receitas patrimoniais

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços

 

 

 

 

 

 

Transferências correntes

24.530.000,00

20.125.693,29

25.160.000,00

16.933.529,35

25.960.000,00

19.979.220,38

Transferências intergovernamentais

24.530.000,00

20.125.693,29

25.160.000,00

16.933.529,35

25.960.000,00

19.979.220,38

Transferências da união

17.866.000,00

14.658.199,60

18.239.000,00

11.433.906,80

18.704.000,00

14.394.889,76

Cota parte do FPM

10.000.000,00

8.204.522,33

10.300.000,00

8.184.671,62

10.650.000,00

8.196.405,90

Complementação cota-parte do FPM

1.092.000,00

895.933,84

1.110.000,00

882.037,43

1.125.000,00

865.817,52

Cota-parte do ITR

4.000,00

3.281,81

4.000,00

3.178,51

4.000,00

3.078,46

Cota-parte da compensação financeira de recurso hídricos

 

 

 

 

 

 

Cota-parte compensação financeira recursos minerais

100.000,00

82.045,22

105.000,00

83.435,97

105.000,00

80.809,64

Cota-parte do FEP

240.000,00

196.908,54

240.000,00

190.710,80

240.000,00

184.707,74

Transferências de recursos do SUS

3.800.000,00

3.117.718,49

3.850.000,00

 

3.950.000,00

3.039.981,53

Transferências de recursos FNAS

700.000,00

574.316,56

700.000,00

556.239,82

700.000,00

538.730,90

Transferências financeiras do ICMS - LC n 87/96

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do FNDE

1.930.000,00

1.583.472,81

1.930.000,00

1.533.632,65

1.930.000,00

1.485.358,07

Transferências do salário educação

130.000,00

106.658,79

130.000,00

103.301,68

130.000,00

100.050,03

Demais transferências de recursos do FNDE

500.000,00

410.226,12

500.000,00

397.314,16

500.000,00

384.807,79

Demais transferências da União

1.300.000,00

1.066.587,90

1.300.000,00

1.033.016,81

1.300.000,00

1.000.500,25

Transferências do Estado

2.564.000,00

2.103.639,53

2.689.000,00

2.136.755,53

2.834.000,00

2.181.090,54

Cota-parte do ICMS

2.300.000,00

1.887.040,14

2.400.000,00

1.907.107,95

2.520.000,00

1.939.431,25

Cota-parte do IPVA

130.000,00

106.658,79

135.000,00

107.274,82

140.000,00

107.746,18

Cota-parte do IPI

4.000,00

3.281,81

4.000,00

3.178,51

4.000,00

3.078,46

Cota-parte da CIDE

30.000,00

24.613,57

30.000,00

23.838,85

30.000,00

23.088,47

Demais transferências dos Estados

100.000,00

82.045,22

120.000,00

95.355,40

140.000,00

107.746,18

Transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências de recursos do SUS

 

 

 

 

 

 

Transferências a consórcios públicos

 

 

 

 

 

 

Outras transferências dos Municípios

 

 

 

 

 

 

Transferências dos Multigovernamentais

4.100.000,00

3.363.854,16

4.232.000,00

3.362.867,02

4.422.000,00

3.403.240,08

Transferências de recursos do FUNDEB

4.100.000,00

3.363.854,16

4.232.000,00

3.362.867,02

4.422.000,00

3.403.240,08

Demais transferências multigovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de instituições privadas

 

 

 

 

 

 

Transferências de pessoas

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferencias correntes

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes

10.000,00

8.204,52

10.000,00

7.946,28

10.000,00

7.696,16

Multa e juros de mora

 

 

 

 

 

 

Receita de dívida ativa

 

 

 

 

 

 

Divida ativa tributária

 

 

 

 

 

 

Divida ativa não tributária

 

 

 

 

 

 

Demais receitas correntes

10.000,00

8.204,52

10.000,00

7.946,28

10.000,00

7.696,16

Receita de capital

1.520.000,00

1.247.087,39

1.520.000,00

1.207.835,04

1.520.000,00

1.169.815,68

Operações de crédito

20.000,00

16.409,04

20.000,00

15.892,57

20.000,00

15.392,31

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens móveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens imoveis

 

 

 

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital

1.500.000,00

1.230.678,35

1.500.000,00

1.191.942,47

1.500.000,00

1.154.423,37

Transferências intergovernamentais

 

 

 

 

 

 

Transferências de convênios

 

 

 

 

 

 

Demais transferências de capital

1.500.000,00

1.230.678,35

1.500.000,00

1.191.942,47

1.500.000,00

1.154.423,37

Outras receitas de capital

 

 

 

 

 

 

Receitas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas tributárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de contribuições intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita patrimonial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas agropecuárias intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita industrial intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receita de serviços intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferencias correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Operações de crédito intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização de empréstimos intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Transferência de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Outras receitas de capital intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

GOVERNO MUNICIPAL UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2022

 

ARF - (LRF, art. 4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

300.000,00

Adequação de despesa de custeio e limitação de empenho

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Descrição

 

Descrição

Valor

Outros Riscos Fiscais

300.000,00

Adequação de despesa de custeio e limitação de empenho

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

TOTAL

600.000,00

TOTAL

600.000,00

 

GOVERNO MUNICIPAL DE UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

 

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor Corrente

Valor Constante

Valor Corrente

Valor Constante

Valor Corrente

Valor Constante

Receita Total

27.800.000,00

22.808.572,08

28.550.000,00

19.627.319,34

29.415.000,00

22.638.242,21

Receitas Primárias (I)

27.550.000,00

22.603.459,03

28.290.000,00

19.420.715,97

29.135.000,00

22.422.749,85

Receitas Primárias Correntes

26.050.000,00

21.372.780,68

26.790.000,00

18.228.773,50

27.635.000,00

21.268.326,48

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.260.000,00

1.033.769,81

1.320.000,00

1.048.909,38

1.355.000,00

1.042.829,11

Contribuições

250.000,00

205.113,06

300.000,00

238.388,49

310.000,00

238.580,83

Transferências Correntes

24.530.000,00

20.125.693,29

25.160.000,00

16.933.529,35

25.960.000,00

19.979.220,38

Demais Receitas Primárias Correntes

10.000,00

8.204,52

10.000,00

7.946,28

10.000,00

7.696,16

Receitas Primárias de Capital

1.500.000,00

1.230.678,35

1.500.000,00

1.191.942,47

1.500.000,00

1.154.423,37

Despesa Total

27.800.000,00

22.808.572,09

28.550.000,00

22.686.638,33

29.415.000,00

22.638.242,20

Despesas Primárias (II)

27.250.000,00

22.357.323,36

28.000.000,00

22.249.592,75

28.910.000,00

22.249.586,33

Despesas Primárias Correntes

26.000.000,00

21.331.758,07

26.745.000,00

21.252.334,22

27.550.000,00

21.202.909,15

Pessoal e Encargos Sociais

17.000.000,00

13.947.687,97

17.400.000,00

13.826.532,64

17.550.000,00

13.506.753,38

Outras Despesas Correntes

9.000.000,00

7.384.070,10

9.345.000,00

7.425.801,58

10.000.000,00

7.696.155,77

Despesas Primárias de Capital

1.250.000,00

1.025.565,29

1.255.000,00

997.258,53

1.360.000,00

1.046.677,18

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (III) = (I – II)

300.000,00

246.135,67

290.000,00

(2.828.876,78)

225.000,00

173.163,52

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

300.000,00

246.135,67

(10.000,00)

(3.075.012,45)

(65.000,00)

3.002.040,30

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

GOVERNO MUNICIPAL DE UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS DESPESA

 

Descrição

2018

2019

Valor Previsto

Valor

Constante

Valor

Realizado

Valor Previsto

Valor

Constante

Valor Realizado

Despesas correntes

22.439.193,08

21.605.231,16

20.185.989,76

13.697.746,25

12.643.762,24

20.185.989,76

Pessoal e encargos sociais

13.577.200,00

13.072.597,73

12.231.594,97

13.651.746,25

12.601.301,74

12.231.594,97

Juros e encargos da dívida

18.000,00

17.331,02

1.963,09

23.000,00

21.230,25

1.963,09

Outras despesas correntes

8.843.993,08

8.515.302,41

7.952.431,70

23.000,00

21.230,25

7.952.431,70

Despesas de capital

11.155.300,00

10.740.708,64

1.921.761,93

13.972.728,75

12.897.585,99

1.921.761,93

Investimentos

10.803.300,00

10.401.790,87

1.313.860,00

13.609.728,75

12.562.517,31

1.313.860,00

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

10.803.300,00

10.401.790,87

1.313.860,00

13.609.728,75

12.562.517,31

1.313.860,00

Inversões financeiras

70.000,00

67.398,42

 

130.000,00

119.997,05

 

Concessão de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Aquisição de títulos de capital já integralizados

 

 

 

 

 

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Demais inversões financeiras

70.000,00

67.398,42

 

130.000,00

119.997,05

 

Amortização da dívida

282.000,00

271.519,35

607.901,93

233.000,00

215.071,63

607.901,93

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

282.000,00

271.519,35

607.901,93

233.000,00

215.071,63

607.901,93

Reserva de contingência

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes do regime geral de previdência

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes do RPPS

 

 

 

 

 

 

Despesas primárias advindas dePPP

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Pessoal e encargos sociais intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Juros e encargos da dívida intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Despesas de CapitalIntraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Inventimentos intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Inversões financeiras intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização da dívida intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Descrição

2.020

2.021

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Realizado

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Realizado

Índice de deflação

1,13233

 

 

1,17762

 

 

Despesas correntes

27.355.249,06

24.158.371,73

24.105.693,23

22.222.023,65

18.870.283,84

24.850.000,00

Pessoal e encargos sociais

15.841.141,00

13.989.862,50

16.931.805,20

14.091.030,00

11.965.685,03

16.200.000,00

Juros e encargos da dívida

70.000,00

61.819,43

 

55.862,65

47.436,91

 

Outras despesas correntes

11.444.108,06

10.106.689,80

7.173.888,03

8.075.131,00

6.857.161,90

8.650.000,00

Despesas de capital

6.752.068,94

5.962.986,89

608.631,95

2.627.976,35

2.231.599,63

1.290.000,00

Investimentos

6.279.066,94

5.545.262,37

265.158,14

1.904.974,35

1.617.647,76

800.000,00

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

6.279.066,94

5.545.262,37

265.158,14

1.904.974,35

1.617.647,76

800.000,00

Inversões financeiras

50.002,00

44.158,51

 

10.002,00

8.493,40

 

Concessão de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Aquisição de títulos de capital já integralizados

 

 

 

 

 

 

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Demais inversões financeiras

50.002,00

44.158,51

 

10.002,00

8.493,40

 

Amortização da dívida

423.000,00

373.566,01

343.473,81

713.000,00

605.458,47

490.000,00

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

423.000,00

373.566,01

343.473,81

713.000,00

605.458,47

490.000,00

Reserva de contingência

80.000,00

70.650,78

 

150.000,00

127.375,55

 

Despesas correntes do regime geral de previdência

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes do RPPS

 

 

 

 

 

 

Despesas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Pessoal e encargos sociais intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Juros e encargos da dívida intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Despesas de Capital Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Inventimentos intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Inversões financeiras intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização da dívida intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

Descrição

2.022

2.023

2.024

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Previsto

Valor Constante

Valor Previsto

Valor Constante

Índice de deflação

1,21884

 

1,25845

 

1,29935

 

Despesas correntes

26.050.000,00

21.372.780,68

26.795.000,00

21.292.065,64

27.600.000,00

21.241.389,93

Pessoal e encargos sociais

17.000.000,00

13.947.687,97

17.400.000,00

13.826.532,64

17.550.000,00

13.506.753,38

Juros e encargos da dívida

50.000,00

41.022,61

50.000,00

39.731,42

50.000,00

38.480,78

Outras despesas correntes

9.000.000,00

7.384.070,10

9.345.000,00

7.425.801,58

10.000.000,00

7.696.155,77

Despesas de capital

1.500.000,00

1.230.678,35

1.500.000,00

1.191.942,47

1.555.000,00

1.196.752,22

Investimentos

1.000.000,00

820.452,23

1.000.000,00

794.628,31

1.100.000,00

846.577,13

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

1.000.000,00

820.452,23

1.000.000,00

794.628,31

1.100.000,00

846.577,13

Inversões financeiras

 

 

 

 

 

 

Concessão de empréstimos

 

 

 

 

 

 

Aquisição de títulos decapital já integralizados

 

 

 

 

 

 

Custeados com recursos dealienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Demais inversões financeiras

 

 

 

 

 

 

Amortização da dívida

500.000,00

410.226,12

500.000,00

397.314,16

455.000,00

350.175,09

Custeados com recursos de alienação de ativos

 

 

 

 

 

 

Outros recursos

500.000,00

410.226,12

500.000,00

397.314,16

455.000,00

350.175,09

Reserva de contingência

250.000,00

205.113,06

255.000,00

202.630,22

260.000,00

200.100,05

Despesas correntes do regime geral de previdência

 

 

 

 

 

 

Despesas correntes do RPPS

 

 

 

 

 

 

Despesas primárias advindas de PPP

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Pessoal e encargos sociais intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Juros e encargos da dívida intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Outras despesas correntes intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Despesas de Capital Intraorçamentárias

 

 

 

 

 

 

Inventimentos intra orçamentários

 

 

 

 

 

 

Inversões financeiras intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

Amortização da dívida intra orçamentárias

 

 

 

 

 

 

 

GOVERNO MUNICIPAL DE UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

36.624.775,00

34.187.118,00

-6,66

25.000.000,00

-26,87

27.800.000,00

11,2

28.550.000,00

2,7

29.415.000,00

3,03

Receitas Primárias (I)

36.311.775,00

33.614.118,00

-7,43

24.780.500,00

-26,28

27.550.000,00

11,18

28.290.000,00

2,69

29.135.000,00

2,99

Despesa Total

27.670.475,00

34.187.318,00

23,55

25.000.000,00

-26,87

27.800.000,00

11,2

28.550.000,00

2,7

29.415.000,00

3,03

Despesas Primárias (II)

27.414.475,00

33.694.318,00

22,91

24.231.137,35

-28,09

27.250.000,00

12,46

28.000.000,00

2,75

28.910.000,00

3,25

Resultado Primário (III) = (I - II)

8.897.300,00

(80.200,00)

-100,9

549.362,65

-784,99

300.000,00

-45,39

290.000,00

-3,33

225.000,00

-22,41

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

33.806.652,46

30.191.832,77

(10,69)

21.229.259,03

(29,69)

22.808.572,08

7,44

19.627.319,34

(13,95)

22.638.242,21

15,34

Receitas Primárias (I)

33.517.736,50

29.685.796,54

(11,43)

21.042.866,14

(29,11)

22.603.459,03

7,42

19.420.715,97

(14,08)

22.422.749,85

15,46

Despesa Total

25.541.348,23

30.192.009,40

18,21

21.229.259,02

(29,69)

22.808.572,09

7,44

22.686.638,33

(0,53)

22.638.242,20

(0,21)

Despesas Primárias (II)

25.305.046,35

29.756.623,96

17,59

20.576.363,64

(30,85)

22.357.323,36

8,66

22.249.592,75

(0,48)

22.249.586,33

-

Resultado Primário (III) = (I - II)

8.212.690,15

(70.827,42)

(100,86)

466.502,50

(758,65)

246.135,67

(47,24)

(2.828.876,78)

(1.249,3

173.163,52

(106,12)

 

GOVERNO MUNICIPAL DE UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

2.120.637,00

100,00

-47.916,68

100,00

-650.652,28

100,00

TOTAL

2.120.637,00

100,00

-47.916,68

100,00

-650.652,28

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

GOVERNO MUNICIPAL DE UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2022

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS

2018

2019

2020

DESPESAS CORRENTES (XIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)

0,00

0,00

0,00


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:C8E7D379