ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 998/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Em obediência ao artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam reajustados no percentual de 12,84% (doze, oitenta e quatro por cento), os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal, respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Público Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 2 de janeiro de 2020, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 02 de março de 2020.

199º ano da Independência e 132º ano da República.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI

 

NÍVEL

VENCIMENTOS

Professor com Magistério

R$ 2.164,68

Professor Graduado

R$ 2.954,79

Professor Pós-Graduado

R$ 3.988,97

Professor com Mestrado

R$ 4.786,76

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Márcio de Oliveira Azevedo
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