ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2015 DE 15 DE JUNHO DE 2015
Altera a Lei Municipal 448/2014 de 14 de Fevereiro de 2014.
O Prefeito do Município de Bento Fernandes/RN, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 448/2014 de fevereiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago na forma de prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB aos coordenadores, digitador e profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB), e Agentes Comunitários de Saúde, com recursos financeiros federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1654 de 19 de julho de 2011.”
Art. 2º - O percentual de 50% que trata o art. 7. Da Lei Municipal nº 448 de 14/02/2014, para efeito de destinação entre os profissionais será considerado como sendo 100% e terá a seguinte distribuição: 65% (sessenta e cinco por cento) destinado ao pagamento de incentivo aos profissionais de Nível Superior da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB), e, 35% (trinta e cinco por cento) destinado aos profissionais de nível médio e técnico envolvidos no Programa de Melhoria de Acesso a qualidade da Atenção Básica conforme especificado no Anexo I.
Art. 3º - O Art. 10 da Lei Municipal nº 448/2014 de 14 de fevereiro de 2014, passa ter a seguinte redação:
“Art. 10. A gratificação de produtividade PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, exceto nos casos de:
I – licença para tratamento da própria saúde, superior e cinco dias úteis;
II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias;
III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias ao mês;
IV – licença maternidade;
V – licença prêmio;
VI – faltas ao trabalho não justificadas em percentual superior a 20% ao mês;
VII – férias regulamentares.
Parágrafo Único – As faltas ao trabalho e suas justificativas serão avaliadas pela Comissão PMAQ/AB.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e os efeitos financeiros no que se refere aos Agentes Comunitários de Saúde retroagem a 1º de julho de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, em 15 de Junho de 2015.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 469/2015
ANEXO I
O montante de recursos recebidos do Programa será destinado da seguinte forma:
50% (cinquenta por cento) serão destinados a melhoria e estruturação da Rede de Atenção Básica, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade.
50 (cinquenta por cento) destinado ao pagamento de incentivo financeiro de desempenho aos profissionais envolvidos no Programa.
O percentual de 50% destinado ao pagamento de incentivo financeiro de desempenho, para efeito de destinação entre os profissionais será considerado como sendo 100% e terá a seguinte distribuição:
65% (sessenta e cinco por cento) – destinado aos profissionais de nível superior lotados nas equipes de Saúde da Família (Médico, Enfermeiro, Odontólogo e Coordenador).
35% (trinta e cinco por cento) – destinados aos profissionais de nível médio lotados nas Equipes de Saúde da Família (Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Odontologia, digitador, Coordenador e Agentes Comunitários de Saúde)
Bento Fernandes/RN, em 15 de Junho de 2015.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:C8ED3FC1