ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00565 DE 30/09/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa e fonte de destinação de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.014 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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Função |
23 |
Comércio e Serviços |
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Subfunção |
695 |
Turismo |
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Programa |
0012 |
Turismo |
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Ação |
1148 |
Construção de praça Pública na Comunidade de Gado Bravo |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15100000 |
R$ |
238.856,00 |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
1.144,00 |
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Valor do Crédito (R$) |
240.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação -Contrato de Repasse nº 899174/2020 – Ministério do Turismo – “Programa a Hora do Turismo” e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.014 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
813 |
Lazer |
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Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
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Ação |
1048 |
Construção e Manutenção de Áreas de Esportes e Lazer |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
1.144,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
1.144,00 |
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Excesso de Arrecadação - Contrato de Repasse nº 899174/2020 – Ministério do Turismo – “Programa a Hora do Turismo” |
Fonte de Recurso |
15100000 |
R$ |
238.856,00 |
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Valor do Excesso de Arrecadação (R$) |
238.856,00 |
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Total do Crédito (R$) |
240.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00565 de 30 de setembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:C8EF696E