ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n. 248/2004, da Lei Municipal n. 331/2009 e da Lei Municipal n. 503/2022, desmembrando o setor da cultura da secretaria municipal de educação, criando a secretaria municipal de turismo, cultura e juventude, criando a secretaria de meio ambiente e criando a secretaria de transporte transito, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei 248/2004, passando a vigorar o seguinte texto:

“Art. 3º - A estrutura organizacional da Administração Municipal compreende os seguintes órgãos;

I - GABINETE DO PREFEITO, integrado pelos órgãos de apoio, assistência imediata ao Prefeito e por órgãos de assessoramento e representação judicial e extrajudicial abaixo:

a) Órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito;

l - Secretaria do Gabinete do Prefeito - SGP

b) Órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito;

l - Assessorias especiais

c) Órgãos vinculados e presididos pelo Prefeito:

1- Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM

2- Conselho de Defesa Civil - CDC

3- Junta de Serviço Militar - JSM

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO instrumental, através das secretarias que

tem atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa Municipal a saber:

a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF;

III - ÓRGÃOS DE ATIVTDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal:

a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

b) Secretaria Municipal de Educação – SEME;

c) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência social - SEMTHDAS;

d) Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - SEMEL;

e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOS;

f) Secretaria Municipal de Agricultura - SEMA;

g) Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMTRAT;

h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

i) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude - SEMTCJ

IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

a) Conselho da Alimentação Escolar - CME;

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

c) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

d) Conselho Municipal da Mulher - CMDM;

e) Conselho Municipal de Educação - CME;

f) Conselho Municipal de Saúde - CMS;

g) Conselho Municipal de Assistência Social;

h) Conselho Municipal de Turismo – CMT.

Paragrafo primeiro: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a denominar-se: Secretaria Municipal de Educação - SEME, com a exclusão, em suas competências, do setor da cultura

Paragrafo segundo: a Coordenação Municipal de Turismo de Ielmo Marinho – COORTURIM, nos moldes da Lei Municipal n. 331/2009 passa a ser absorvida pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.

Paragrafo Terceiro: fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Paragrafo Quarto: fica criada a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Paragrafo Quinto: fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.

Art. 2º - a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito terão as seguintes atribuições:

Paragrafo primeiro: a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude:

 

• - Apoiar e incentivar a produção, a valorização e a difusão das manifestações artísticas e culturais;

• promover o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, fornecendo orientação técnica necessária;

• promover ações culturais em cooperação com outros municípios e órgãos governamentais e não governamentais;

• promover o desenvolvimento do processo cultural no plano técnico didático-pedagógico;

• participar de atividades de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações de implementação nas áreas de interesse, visando o desenvolvimento cultural;

• firmar intercâmbio cultural com áreas afins de outros entes da Federação, visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;

• organização e manutenção dos equipamentos culturais existentes e os que possam ser implantados;

• organização e a promoção de eventos turísticos e culturais;

• implantar e manter os conselhos municipais de cultura, turismo e juventude;

• coordenar a execução das atividades inerentes à promoção e desenvolvimento do turismo, o que compete:

 

elaboração da política do turismo, com vista ao desenvolvimento do setor;

promoção e divulgação das potencialidades turísticas do Município, em cooperação com os Municípios da Região do Estado;

estímulo, cooperação e intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos regionais e estaduais;

coordenar eventos comunitários, procurando sua inserção no calendário Municipal de eventos;

divulgar o Município em Eventos promovidos por organismos Federais, Estaduais e/ou particulares;

elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o Município;

promover os pontos turísticos do Município;

realizar palestras, encontros com os empresários para ampla divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidades de negócios no Município;

sugerir às demais Secretarias medidas que visem a melhoria da qualidade do turismo no Município;

inserir o município no mapa do turismo do Rio Grande do Norte.

XI – formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens;

XII – fomentar a elaboração de políticas públicas para o segmento juvenil municipal, e

XIII - interagir com os Poderes Judiciário e Legislativo na construção de políticas amplas para a juventude.

Paragrafo segundo: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o órgão central do sistema de proteção ambiental do Município e tem como principais finalidades o planejamento, proposição, articulação, coordenação, execução e avaliação das políticas direcionadas ao avanço dos setores industrial, comercial, de serviços, ciência e tecnologia, tanto em escala local quanto integrada regionalmente, priorizando o desenvolvimento sustentável, buscando incorporar criatividade, inovação e estratégias alinhadas aos princípios ambientais, ao mesmo tempo em que fomenta parcerias internacionais visando à troca de conhecimento e cooperação para um desenvolvimento globalmente integrado.

I - O planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais voltadas a proteção ambiental e poderá fomentar às áreas de desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviços, da ciência e tecnologia do Município;

II - A promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação de serviços, ciência e tecnologia;

III - Os estudos, pesquisas, coordenação e implementação de planos, programas e projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento do Município e, de forma integrada, da região;

IV - A execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, cientificas, tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos no Município;

V - A orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;

VI - A integração, apoio e execução de atividades que fomentem o crescimento econômico e a geração de emprego e renda;

VII - A coordenação dos incentivos e apoio às micro, pequenas e médias empresas de Ielmo Marinho/RN;

VIII - Os estudos de potencialidades do Distrito Industrial e a Coordenação da melhor utilização de seus recursos;

IX - A promoção de intercâmbio e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico, industrial, comercial e ambiental do Município;

X - A permanente atualização com a política econômica interna e externa do Município;

XI - A permanente interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas à cadeia produtiva;

XII - Articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas a inovação tecnológica e a pesquisa e desenvolvimento (P&D), que seja competitiva, de alto valor agregado e com integração virtual;

XIII - O planejamento e a implementação da indústria do conhecimento em Ielmo Marinho;

XIV - A promoção do sistema de ciência, tecnologia e inovação do Município;

XV - Ser agente do desenvolvimento, através de projetos estratégicos e incentivos ao empreendedorismo;

XVI - planejar, coordenar, executar, controlar e monitorar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

XVII - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

XVIII - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

XIX - exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

XX - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;

XXI - proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades nos diferentes níveis de impactos, caso se faça necessário, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e a legislação ambiental municipal, estadual e federal, de maneira direta ou indireta, definida esta, em função do quadro de profissionais de que dispõe, no que se refere ao ato licenciatório;

XXII - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

XXIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo;

XXIV - gerir, planejar, organizar e licenciar os recursos hídricos municipais.

Paragrafo Terceiro: A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito terá a competência do planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do transporte municipal e do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria; a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; a proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; o gerenciamento dos serviços de táxi, fiscalização de transportes coletivos; gerenciar o transporte escolar; administrar os terminais urbanos e demais equipamentos necessários ao funcionamento do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros e do transporte municipal; gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude é composta de:

I – Gabinete do Secretario;

II- Coordenadoria de Turismo;

III – Coordenadoria Geral;

IV – Coordenadoria de Juventude;

V - Assessoria técnica.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta de:

I – Gabinete do Secretário;

II – Setor de Meio Ambiente;

III – Assessoria técnica.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito é composta de:

I – Gabinete do Secretário;

II – Setor de Transporte;

III – Setor de Trânsito

IV - Assessoria técnica.

Art. 6º Fica criado no quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho, os seguintes cargos em comissão:

I – Na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, conforme quantitativo do ANEXO I desta lei:

Secretario Municipal de Turismo, Cultura e Juventude;

Secretario Adjunto de Turismo, Cultura e Juventude;

Coordenador Municipal de Turismo;

Subcoordenador de Turismo;

Coordenador Geral;

Coordenador Municipal de Juventude;

Assessor Especial I;

Assessor Especial II.

II – Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme quantitativo do ANEXO II desta lei:

Secretário Municipal de Meio Ambiente;

Secretário Adjunto de Meio Ambiente;

Diretor de Meio Ambiente;

Coordenador de Meio Ambiente;

Subcoordenador de meio ambiente;

Chefe de serviço de Meio Ambiente;

Assessor Técnico;

Engenheiro Ambiental.

III – Na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, conforme anexo III desta lei:

Secretario Municipal de Transporte e Trânsito;

Secretario Adjunto de Transporte e Trânsito;

Coordenador Geral de Trânsito;

Coordenador Geral de Transporte;

Assessor Especial I;

Assessor Especial II;

Supervisor de Transporte.

Art. 7º Os cargos abrangidos por esta Lei serão exercidos em comissão, e serão de livre indicação e exoneração do Poder Executivo, devendo, no mínimo, o servidor ter o grau de instrução em nível médio completo para ocupá-lo.

Paragrafo único: os cargos de assessor técnico e de engenheiro ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverão ser contratados por contratação temporária e podem incluir provas de títulos, que consideram experiência profissional e títulos acadêmicos.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, se necessário, por Decreto, a presente Lei.

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho /RN, 05 de maio de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN

 

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE

 

QTD

NOMECLATURA

VALOR DO SALÁRIO – (R$)

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE – NIVEL MEDIO

5.000,00

01

SECRETARIO ADJUNTO DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE– NIVEL MEDIO

75% do valor do secretario titular

03

COORDENADOR DE TURISMO – NIVEL MEDIO

1.518,00

01

SUBCOORDENADOR DE TURISMO – NIVEL MEDIO

1.518,00

03

COORDENADOR GERAL – NIVEL MEDIO

1.518,00

01

COORDENADOR DE JUVENTUIDE – NIVEL MEDIO

1.518,00

01

ASSESSOR ESPECIAL I – NIVEL MEDIO

2.600,00

01

ASSESSOR ESPECIAL II– NIVEL MEDIO

1.800,00

 

Ielmo Marinho /RN, 05 de maio de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN

 

ANEXO – II

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

QTD

NOMECLATURA DO CARGO

VALOR DO SALÁRIO – (R$)

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO

5.000,00

01

SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO

75% do valor do secretario titular

01

DIRETOR DE MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO

2.000,00

*

COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO

1.518,00

*

CHEFE DE SERVIÇO DO MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO

1.518,00

*

SUBCOORDENADOR DE MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO

1.518,00

01

ASSESSOR TECNICO – NIVEL SUPERIOR

1.800,00 + GRATIFICACAO DE 400,00

01

ENGENHEIRO AMBIENTAL – NÍVEL SUPERIOR

3.000,00

 

OBS: * CARGOS REMANEJADOS

 

Ielmo Marinho /RN, 05 de maio de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN

 

ANEXO – III

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

QTD

NOMECLATURA DO CARGO

VALOR DO SALÁRIO – (R$)

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – NIVEL MEDIO

5.000,00

01

SECRETARIO ADJUNTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO– NIVEL MEDIO

75% do valor do secretario titular

01

ASSESSOR ESPECIAL I – NIVEL MEDIO

2.600,00

01

ASSESSOR ESPECIAL II– NIVEL MEDIO

1.800,00

*

COORDENADOR GERAL DE TRÂNSITO– NIVEL MEDIO

1.518,00

*

COORDENADOR GERAL DE TRANSPORTE– NIVEL MEDIO

1.800,00

*

SUPERVISOR DE TRANSPORTE– NIVEL MEDIO

1.518,00

 

OBS: * CARGOS REMANEJADOS

 

Ielmo Marinho /RN, 05 de maio de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:C901D7D9