ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 972 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022; DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO INDENIZAR IMÓVEL DESAPROPRIADO
Lei nº 972/2022, de 22 de Setembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar, por via amigável, a desapropriação de que trata o Decreto nº 1.674, de 17 de setembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento parcelado do montante da indenização em desapropriação amigável do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 1.674, de 17 de setembro de 2021, de propriedade de Arlindo Faria da Costa Junior, medindo 9.000 metros quadrados, devidamente identificado no artigo 1º do referido Decreto, e que encontra-se atualmente Registrado no Cartório do ofício único desta Comarca, Matricula “M-1.294”, ficha 01, do Livro 2-RG; com valor atribuído pelo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, avaliado em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais):
Paragrafo primeiro: O pagamento da indenização de que trata a presente Lei será realizado em 60(sessenta) parcelas iguais e mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagas todo dia 15 de cada mês, sendo a primeira parcela para o mês subsequente a entrada em vigor da presente Lei Municipal.
Paragrafo segundo: Clausulas e condições devem seguir o anexo I, dispondo de todos os termos entre Município e parte Expropriada.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), a título de indenização do Imóvel desapropriado para a construção do Instituto Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, conforme descriminado abaixo:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN
Unidade 08.001 - Secretaria Municipal de Educação
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0018.0005 - Aquisição de Imóvel destinado à Construção do Instituto Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (IEERN)
Elemento de Despesa 4.4.90.61.00 – Fonte 15001001 - Aquisição de Imóveis – R$ 60.000,00
Art. 3° Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota entregue no mês de julho de 2022 no valor de R$ 326.582,35 (Trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos, na forma do parágrafo 1°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 4º Fica incluído no Anexo único da Lei nº 952/2021, Plano Plurianual 2022/2025, no Programa: 0018 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a seguinte ação governamental:
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Ação 0005: Aquisição de Imóvel destinado à Construção do Instituto Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (IEERN) |
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Produto: Imóvel Adquirido Unidade: Unidade |
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Metas Físicas |
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Metas Financeiras |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1 |
0 |
0 |
0 |
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Fontes |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
TOTAL |
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Rec. Próprios |
60.000,00 |
180.000,00 |
180.000,00 |
180.000,00 |
600.000,00 |
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Parcerias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Estado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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União |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Privado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
180.000,00 |
180.000,00 |
180.000,00 |
600.000,00 |
Art. 5º Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 945/2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e estabelece outras Providências”, a seguinte Ação e Finalidade:
Programa: 0018 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 0005 - Aquisição de Imóvel destinado à Construção do Instituto Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (IEERN)
Finalidade: Aquisição de Imóvel destinado à Construção do Instituto Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (IEERN)
Art. 8. O orçamento do Município, para os exercícios financeiros de 2022 e subsequentes, consignará dotações próprias para a amortização do parcelamento que alude o art. 1º desta Lei, devendo tal despesa constar, ainda, no Plano Plurianual 2022 – 2025.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 22 de Setembro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Anexo I
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA
INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO
Pelo presente instrumento de indenização, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN – Av. Governador Dix-Sept Rosado, nº 144, Centro de Jardim de Piranhas/RN, CNPJ nº 08.096.604/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito ROGERIO SOARES, Brasileiro, Casado, empresário, residente e domiciliado na Fazenda Góis, nº 5, Zona Rural de Jardim de Piranhas/RN, portador do RG de nº 98002206316-SSP/CE, e insc. no CPF sob o nº 430.532.114-91, doravante simplesmente ente público expropriador, e de outro lado, ARLINDO FARIA DA COSTA JÚNIOR, brasileiro, maior, capaz, empresário, Casado, portador do RG de nº 1283280 – SSP/RN, e insc. no CPF sob o nº 812.267.994-34, residente e domiciliado á Rua Margarida Cardoso, nº 520, Bairro Santo Amaro, nesta Cidade de Jardim de Piranhas/RN, CEP: 59.324-000; doravante denominados simplesmente Expropriado, tem entre si justo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO, através do Decreto nº 1.674, de 17 de setembro de 2021, declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável o imóvel do possuidor ARLINDO FARIA DA COSTA JÚNIOR, cujo imóvel possui as seguintes características: 01 lote com área de 9.000 M² (nove mil metros quadrados), localizado na RN 288 (Rodovia Dep. Wille Saldanha), prolongamento da Av. Rio Branco, nº 15, com características: lote dentro da quadra com testada principal de 100,00m, lateral direita 90,00m, lateral esquerda 90,00m. 380 metros de perímetro, sem registro imobiliário, com áreas assim delimitadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.294.132,82m e E 684.013,00m; deste segue confrontando com a faixa de domínio da RN- 288, com azimute de 91°01'48,63" por uma distância de 100,00m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.294.131,02m e E 684.112,99m; deste segue confrontando com imóvel pertencente a Arlindo Faria da Costa Júnior, com azimute de 181°01'48,63" por uma distância de 90,00m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.294.041,04m e E 684.111,37m; deste segue com azimute de 271°01'48,63" por uma distância de 100,00m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.294.042,84m e E 684.011,39m; deste segue com azimute de 1°01'48,63" por uma distância de 90,00m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição”.
CLAUSULA SEGUNDA
A área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, foi desapropriada com o fim especifico destinado a construção do Instituto Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – IERN; o encargo para a pretendida construção foi autorizado mediante Lei Municipal nº 949 de 18 de outubro de 2021.sendo suas características e limitações todas contidas no memorial descritivo e escritura pública do imóvel que segue em anexo a este termo.
CLAUSULA TERCEIRA
Pela área declarada de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, descrita na Cláusula anterior, o MUNICÍPIO pagará o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) pagos em moeda corrente em 60 (sessenta) parcelas iguais e mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo serem pagas todo dia 15 de cada mês, através de transferência bancária indicada e de titularidade do Expropriado, sendo o primeiro pagamento 05 (cinco) dias após a publicação deste termo de acordo de desapropriação de imóvel, inclusos o valor de desapropriação e os custos para a limpeza e planeamento e/ou reparação que se fizerem necessárias e existente a cargo do EXPROPRIADO.
CLAUSULA QUARTA
Recebido o valor previsto na Cláusula Terceira pelo EXPROPRIADO, este dara ao MUNICÍPIO, plena e geral quitação, não podendo mais exigir qualquer outro valor a título de pagamento pelo imóvel desapropriado.
CLAUSULA QUINTA
A imissão da posse se dará na data da assinatura do presente termo, respeitando-se o prazo previsto no Parágrafo único da CLÁUSULA TERCEIRA para as interferências necessárias no imóvel a serem executadas pelos EXPROPRIADOS.
CLAUSULA SEXTA
As partes elegem o foro da Comarca de Jardim de Piranhas/RN para solucionar qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Acordo.
E por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em três vias de igual conteúdo.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas/RN, 15 de Agosto de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Constitucional
ARLINDO FARIA DA COSTA JÚNIOR
Expropriado
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:C902BE9B