ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 821/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União, para manutenção e custeio de diversas ações de Saúde Básica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, destinado à manutenção e ao custeio dos serviços de Saúde Básica do Município, com dotação originária de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União.

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 301 – Atenção Básica; Unidade: 0205– Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 2039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; Grupos de Naturezas de Despesa: 31 e 33 – Despesas de Pessoal e Demais Despesas Correntes; Fonte: 01064 – Atenção Básica; Valor: R$ 400.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de março de 2018, e expressamente autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, e ainda promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Maxaranguape, RN, em 12 de julho de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:C90762A7